20/08/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000828-22.2013.8.26.0137 (013.72.0130.000828) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Norberto Calegare Júnior - EPP -

Vistos.

Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000028-30.2025.8.26.0377, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada.

Tendo em vista a anistia noticiada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 156, IV, do CTN.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, servirá de ofício à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.

O encaminhamento do ofício caberá a respectiva unidade judicial.

Eventuais valores não levantados deverão ser devolvidos ao executado, mediante provocação deste.

Havendo arrematações pendentes ou demais requerimentos, os pedidos serão analisados pelo juiz da unidade competente.

Eventual ofício para baixa de penhora junto ao Registro de Imóveis, bem como desbloqueio de bens e veículos junto aos sistemas nacionais, a exemplo do Renajud, deverá ser feito pela unidade judicial, com fundamento nesta sentença.

As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos.

Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ.

Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes.

Custas pela parte exequente, isenta, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

Publique-se para feitos em que há advogado do executado cadastrado.

Não é caso de fixação de sucumbência, diante do princípio da causalidade.

No mais, em caso de apresentação de exceção ou objeção de pré-executividade, sua análise fica prejudicada.

Em caso de eventual recurso da parte executada contra esta sentença, deverá ser feito dentro do processo (prazo simples), considerando a renúncia do prazo recursal da Fazenda Estadual.

A unidade judicial deverá reabrir o feito, se o caso, e o juiz competente da unidade judicial apreciará o recurso, inclusive no que se refere aos embargos de declaração relativos a esta sentença.

Servirá de certidão de trânsito em julgado em relação à Fazenda Estadual, diante da renúncia ao prazo recursal.

Caberá a unidade de origem promover o devido andamento em eventuais incidentes.

Deverá a unidade realizar a baixa definitiva e remeter os autos ao arquivo, caso não exista pendências ou recursos.

Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo.

Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: DOUGLAS BUENO BARBOSA (OAB 206415/SP)
19/08/2025 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 22:59

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
18/08/2025 22:59

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
12/08/2025 01:24

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/07/2025 07:56

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:27

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 10:56

Ato ordinatório
30/05/2025 21:19

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
25/02/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
26/11/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2024 17:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2017 10:17

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
05/05/2017 14:37

Expedição de Certidão.
29/09/2016 14:34

Expedição de Certidão.
27/07/2015 10:24

Autos no Prazo
17/07/2015 09:42

Expedição de Certidão.
16/07/2015 10:46

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
08/07/2015 10:54

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
17/06/2015 09:11

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2015 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2015 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2015 15:20

Recebidos os autos da Conclusão
01/06/2015 15:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
01/06/2015 09:53

Conclusos para despacho
16/04/2015 11:34

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
08/04/2015 09:48

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
04/02/2015 09:35

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2015 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2015 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2015 16:25

Recebidos os autos da Conclusão
30/01/2015 19:00

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line
30/01/2015 18:31

Conclusos para despacho
25/09/2014 14:21

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
03/09/2014 13:13

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
06/06/2014 09:22

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2014 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2014 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2014 17:55

Juntada de Outros documentos
03/06/2014 17:53

Recebidos os autos da Conclusão
28/05/2014 19:00

Bloqueio/penhora on line
28/05/2014 17:22

Conclusos para despacho
20/03/2014 16:26

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
26/02/2014 10:02

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
02/10/2013 10:12

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2013 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2013 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2013 16:50

Recebidos os autos da Conclusão
13/09/2013 15:05

Conclusos para despacho
13/09/2013 11:54

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/07/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2013 00:00

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
12/06/2013 00:00

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
14/05/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
08/05/2013 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
16/04/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2013 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
01/04/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/03/2013 00:00

Retorno do Setor
25/03/2013 00:00

Despacho Proferido
20/03/2013 00:00

Conclusos para despacho
08/03/2013 12:38

Recebimento de Carga
07/03/2013 16:40

Carga à Vara Interna
07/03/2013 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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