TJSP - 0064753-25.2014.8.26.0050

1ª instância - 11 Criminal de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLEBER MACEDO DE OLIVEIRA

Advogados

GIL ADRIANE DE SOUZA

OAB: 92464/MG

ALANA MARIA DE SOUZA

Testemunhas

Partes

ALEX SANDRO FREIRE DE LILO

CPF *88.***.*26-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/12/2023 14:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/12/2023 13:47

    Arquivado Definitivamente

  • 15/12/2023 13:43

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/12/2023 23:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2023 00:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/12/2023 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2023 15:07

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/11/2023 15:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/11/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 15:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/10/2023 23:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/10/2023 00:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/10/2023 14:44

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 04/10/2023 22:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2023 14:03

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/10/2023 10:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/10/2023 10:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/10/2023 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/10/2023 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2023 20:59

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/09/2023 11:16

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/09/2023 22:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2023 14:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/09/2023 11:58

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 22/09/2023 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 22:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2023 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/09/2023 20:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 15:14

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/09/2023 13:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/09/2023 13:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/09/2023 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 23:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 13:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Gil Adriane de Souza (OAB 92464/MG) Processo 0064753-25.2014.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: CLEBER MACEDO DE OLIVEIRA - Posto isto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar CLEBER MACEDO DE OLIVEIRA, RG: 12252178/MG, nascido em 03/07/1981, natural de Turmalina-MG, filho de SAMUEL FRANCISCO MACHADO DE OLIVEIRA e TEREZA MACEDO DE OLIVEIRA, às penas de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída nos termos acima, e a solver 10 (dez) dias-multa, no padrão unitário, por infração ao art. 304 c/c 297, caput, ambos do Código Penal.

    Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, pois se concluiu a instrução processual, trata-se de crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, e substituiu-se a pena privativa de liberdade.

    Ausentes os requisitos da prisão preventiva, é desnecessária a custódia cautelar.

    Considerando que os documentos (CNHs) apreendidos foram utilizados para a prática do crime, com fundamento no art. 91, II, a, do CP e art. 124 do CPP, decreto sua perda em favor da União e determino sua destruição.

    Condeno o réu ao pagamento das custas equivalentes a 100 UFESP's, nos termos do art. 4º, § 9º, alínea a da Lei nº 11.608/03.

    Após o trânsito em julgado, nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD; oficie-se ao e.

    TRE para aplicação do art. 15, inc.

    III, da CF; expeçam-se guias de execução definitivas, remetendo-a ao Juízo competente.

    P.R.I.

  • 16/08/2023 21:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/08/2023 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/08/2023 19:16

    Julgado procedente o pedido

  • 15/08/2023 19:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/08/2023 12:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/08/2023 08:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/08/2023 08:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/08/2023 10:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/08/2023 21:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/08/2023 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/08/2023 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2023 14:48

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/08/2023 12:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/08/2023 10:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/08/2023 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 09:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/08/2023 09:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/08/2023 09:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/07/2023 16:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/07/2023 10:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/07/2023 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 09:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/06/2023 21:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/06/2023 12:41

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/06/2023 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/06/2023 22:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/06/2023 18:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/06/2023 17:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/06/2023 17:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/06/2023 12:08

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/06/2023 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/06/2023 19:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/06/2023 17:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/06/2023 16:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/06/2023 11:56

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/06/2023 10:53

    Audiência de interrogatório #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 14/06/2023 10:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/06/2023 10:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/06/2023 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 10:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/05/2023 22:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/05/2023 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/05/2023 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2023 14:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/05/2023 12:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/05/2023 11:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/05/2023 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 11:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/05/2023 11:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/04/2023 10:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/04/2023 10:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/02/2022 01:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/02/2022 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/02/2022 19:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/02/2022 13:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/11/2021 18:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/11/2021 18:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/10/2020 20:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/10/2020 20:48

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/09/2020 20:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/09/2020 20:27

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/08/2020 09:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/07/2020 10:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/06/2020 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2020 13:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/06/2020 11:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/06/2020 11:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/06/2020 11:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/05/2020 01:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2020 14:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/05/2020 14:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/05/2020 14:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/05/2020 14:17

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/05/2020 12:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/05/2020 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2020 11:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/04/2020 18:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/04/2020 19:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/04/2020 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2020 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2020 14:31

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/02/2020 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2019 13:25

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/11/2019 13:25

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/10/2019 12:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/07/2019 23:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2019 12:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/07/2019 12:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/07/2019 11:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2019 14:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/06/2019 18:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/06/2019 16:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/06/2019 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2019 16:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/06/2019 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2019 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2019 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2019 16:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/05/2019 16:26

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/05/2019 16:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/03/2019 18:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/03/2019 17:48

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/11/2018 11:41

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/09/2018 20:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/09/2018 20:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/09/2018 20:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/09/2018 12:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/08/2018 18:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2018 15:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/08/2018 13:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/08/2018 19:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/08/2018 14:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/08/2018 11:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/08/2018 11:49

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/06/2018 12:42

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 13/06/2018 18:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/06/2018 19:43

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/06/2018 13:11

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/06/2018 12:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/06/2018 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2018 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2018 15:52

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/05/2018 15:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/05/2018 20:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/02/2018 06:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2018 16:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/01/2018 18:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/01/2018 15:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/12/2017 15:06

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 07/12/2017 14:48

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/12/2017 13:54

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 07/12/2017 13:54

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 06/12/2017 02:02

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/12/2017 19:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/12/2017 19:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/12/2017 19:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/12/2017 19:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/12/2017 19:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/12/2017 19:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/12/2017 19:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/12/2017 19:04

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/12/2017 19:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/12/2017 19:03

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/12/2017 19:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/12/2017 19:03

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/12/2017 19:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/12/2017 19:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/12/2017 19:02

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/12/2017 19:01

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/12/2017 19:01

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/12/2017 19:01

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/12/2017 19:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/12/2017 19:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/12/2017 19:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/12/2017 19:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/12/2017 18:59

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/12/2017 18:59

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/12/2017 18:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/12/2017 18:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/12/2017 18:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/12/2017 18:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/12/2017 18:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/12/2017 18:59

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/12/2017 18:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/12/2017 18:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/12/2017 18:58

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/12/2017 18:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/12/2017 18:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/12/2017 18:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/12/2017 18:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/12/2017 18:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/12/2017 18:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/12/2017 18:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/12/2017 18:58

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/12/2017 18:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/12/2017 18:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/12/2017 18:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/12/2017 18:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/12/2017 18:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/12/2017 18:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/12/2017 18:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/12/2017 18:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/12/2017 18:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/12/2017 18:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/12/2017 18:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/12/2017 18:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/12/2017 18:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/12/2017 18:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/12/2017 18:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/12/2017 16:31

    Recebidos os autos

  • 01/12/2017 16:31

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 01/12/2017 16:31

    Recebidos os autos

  • 28/11/2017 11:53

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 23/11/2017 15:36

    Recebidos os autos

  • 05/09/2017 16:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/09/2017 13:47

    Recebidos os autos

  • 31/08/2017 14:13

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/08/2017 14:54

    Recebidos os autos

  • 11/04/2017 15:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/04/2017 14:07

    Recebidos os autos

  • 30/03/2017 18:02

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/03/2017 17:55

    Recebidos os autos

  • 01/08/2016 14:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/08/2016 12:29

    Recebidos os autos

  • 26/07/2016 18:20

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/07/2016 18:18

    Recebidos os autos

  • 14/01/2016 14:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/01/2016 11:48

    Recebidos os autos

  • 14/01/2016 11:48

    Recebidos os autos

  • 16/12/2015 17:16

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/12/2015 17:12

    Recebidos os autos

  • 16/12/2015 17:12

    Recebidos os autos

  • 20/07/2015 13:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/07/2015 13:09

    Recebidos os autos

  • 20/07/2015 13:09

    Recebidos os autos

  • 14/07/2015 14:55

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/07/2015 14:08

    Recebidos os autos

  • 14/07/2015 14:08

    Recebidos os autos

  • 12/01/2015 14:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/01/2015 13:31

    Recebidos os autos

  • 12/01/2015 13:31

    Recebidos os autos

  • 07/01/2015 15:05

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/12/2014 15:14

    Recebidos os autos

  • 17/12/2014 15:14

    Recebidos os autos

  • 15/08/2014 15:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/08/2014 14:11

    Recebidos os autos

  • 15/08/2014 14:11

    Recebidos os autos

  • 07/08/2014 17:36

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/08/2014 17:33

    Recebidos os autos

  • 05/08/2014 16:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 31/07/2014 11:51

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2017

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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