20/08/2025 09:20

Juntada de Certidão
20/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } SENTENÇAProcesso n.º: 1003017-09.2023.8.26.0006 - Interdição/CuratelaRequerente: Emerson Turatti e outroRequerido: Mara Aparecida TurattiJuiz(a) de Direito: Dr(a). Luciane Cristina Rodrigues Gadelho

Vistos.Trata-se de ação de interdição que Emerson Turatti e outro promove em face do Mara Aparecida Turatti Alega-se que a requerida, irmã e cunhada dos autores, em razão de doença mental, seria incapaz para os atos da vida civil, juntando documentos.Tutela de urgência concedida às fls. 151/152, sendo os requerentes nomeados curadores provisórios.Citada a interditanda (fls. 196), bem como nomeado curador especial que contestou às fls. 249/251.Laudo pericial às fls. 207/226.Manifestação ministerial pela procedência da ação às fls. 313/315.É o relatório. Fundamento e decido. Houve substancial modificação legislativa em relação à capacidade civil das pessoas naturais com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06.07.2015 ao artigo 3º e 4º, do Código Civil. Ficou mantida a incapacidade absoluta por idade os menores de 16 (dezesseis) anos. E, no tocante aos relativamente incapazes, a capacidade civil passou estar vinculada à capacidade de exprimir a vontade. Imprescindível, portanto, a prova do comprometimento das funções cognitivas de modo a impedir que a pessoa natural consiga, por si só, compreender, discernir os fatos da vida civil e cotidiana e suas consequências, realizando juízos de valor e tomando decisões, exprimindo suas próprias vontades.No presente caso, consta dos autos que a Sra. Mara é portadora de doença mental e que, em decorrência da moléstia que a acomete, tornou-se incapaz para a prática das atividades da vida diária. A incapacidade relatada na inicial foi constatada e confirmada pela prova pericial. Nessa esteira, o Sr. Perito afirmou que: “O periciando apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidades, o que a impossibilita de imprimir diretrizes de vida. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar atos de administração. O quadro descrito é irreversível” (fls. 219). Patente a incapacidade civil da interditanda, é de rigor o decreto de interdição e nomeação de curador, nos termos do artigo 1767, inciso I, do Código Civil, para a prática de todos os atos patrimoniais e negociais da vida civil, ainda que de mera administração, por se tratar de pessoa incapaz para gerir seu próprio patrimônio. A curatelada é solteira e não tem filhos. Desse modo, a curadoria deverá ser exercida pelos autores, diante do laço de parentesco, e não estando presentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1733 e 1735 ambos do Código Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a interdição parcial de M. A. T. declarando-a relativamente incapaz apenas e tão-somente para a prática dos atos patrimoniais e negociais, ainda que de mera administração (art. 4º, inciso III, do CC c/c art. 85, 'caput' Lei nº 13.146/15), de acordo com o art. 1.775 do mesmo diploma legal, combinado com o art. 755, inciso I, do CPC/2015, nomeando-lhe como curadores definitivos, os Srs. E. T. e A. R. M. T.Considerando o patrimônio da interdita, deverão os curadores prestar contas anualmente.ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, publicado o dispositivo dela pela rede mundial de computadores, no sítio deste Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, além da publicação na imprensa local por uma vez e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, tudo em conformidade ao disposto no artigo 755, §3º, do CPC. Expeça-se a certidão para registro desta sentença no Cartório competente, em cumprimento aos artigos 92 e 93, da Lei nº 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos), publicando-se pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes da interdita e de seu curador, apontando a causa da interdição e os limites da curatela, nos termos do artigo 755, §3º do Código de Processo Civil. Servirá a presente sentença, assinada por esta magistrada digitalmente, como mandado de averbação. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do. Esta sentença, assinada digitalmente por este magistrado, e desde que acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como certidão de curador definitivo para todos os fins. Custas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se oportunamente os autos. P.I.C., cientificando-se o Ministério Público e Defensoria Pública.P.R.I.C.São Paulo, 18 de julho de 2024.
25/06/2025 09:33

Expedição de Certidão.
10/05/2025 02:55

Suspensão do Prazo
25/03/2025 09:18

Expedição de Certidão.
25/03/2025 09:12

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:24

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
21/03/2025 15:24

Expedição de Certidão.
22/07/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 15:42

Expedição de Certidão.
18/07/2024 15:42

Expedição de Certidão.
18/07/2024 15:04

Julgada Procedente a Ação
18/07/2024 13:56

Conclusos para julgamento
18/07/2024 10:18

Conclusos para despacho
17/07/2024 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 17:24

Expedição de Certidão.
15/07/2024 17:24

Expedição de Certidão.
15/07/2024 17:23

Expedição de Certidão.
15/07/2024 17:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 10:33

Conclusos para despacho
12/07/2024 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 19:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 11:19

Conclusos para despacho
01/07/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 12:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 18:07

Expedição de Certidão.
27/06/2024 18:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2024 18:06

Expedição de Certidão.
27/06/2024 18:06

Expedição de Certidão.
27/06/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 16:29

Conclusos para despacho
24/06/2024 11:36

Conclusos para despacho
21/06/2024 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 10:43

Expedição de Certidão.
18/06/2024 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2024 03:40

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 13:32

Expedição de Certidão.
17/06/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 12:48

Conclusos para despacho
14/06/2024 18:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 04:21

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 16:49

Expedição de Certidão.
07/06/2024 16:49

Expedição de Certidão.
07/06/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 15:41

Conclusos para decisão
07/06/2024 10:49

Conclusos para despacho
07/06/2024 02:52

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 17:26

Expedição de Certidão.
05/06/2024 17:25

Expedição de Certidão.
05/06/2024 17:24

Expedição de Certidão.
05/06/2024 17:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 14:09

Conclusos para despacho
05/06/2024 13:03

Conclusos para despacho
05/06/2024 07:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 05:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 15:40

Expedição de Certidão.
27/05/2024 15:39

Expedição de Certidão.
27/05/2024 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2024 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 14:43

Conclusos para despacho
27/05/2024 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 06:10

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2024 00:35

Expedição de Certidão.
18/05/2024 00:35

Expedição de Certidão.
18/05/2024 00:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 16:50

Conclusos para despacho
16/05/2024 17:58

Conclusos para despacho
16/05/2024 17:57

Expedição de Certidão.
16/05/2024 17:55

Expedição de Certidão.
16/05/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 08:36

Conclusos para despacho
02/05/2024 09:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 23:05

Suspensão do Prazo
02/04/2024 18:29

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 06:05

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 17:03

Conclusos para despacho
01/03/2024 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 14:26

Conclusos para despacho
26/02/2024 03:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2024 04:43

Suspensão do Prazo
11/01/2024 05:07

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 17:18

Expedição de Mandado.
09/01/2024 17:16

Expedição de Certidão.
09/01/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 12:37

Conclusos para decisão
09/01/2024 07:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2023 16:39

Expedição de Certidão.
23/11/2023 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
25/09/2023 09:39

Expedição de Certidão.
25/09/2023 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
22/09/2023 03:03

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 10:53

Expedição de Certidão.
21/09/2023 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 11:34

Conclusos para despacho
19/09/2023 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2023 11:33

Juntada de Mandado
03/09/2023 11:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2023 09:44

Expedição de Certidão.
31/08/2023 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2023 13:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2023 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
10/07/2023 16:38

Expedição de Ofício.
10/07/2023 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2023 03:04

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 14:13

Expedição de Mandado.
07/07/2023 14:09

Expedição de Certidão.
07/07/2023 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 10:20

Ato ordinatório
06/07/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 14:54

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 14:11

Expedição de Certidão.
05/07/2023 12:08

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2023 12:20

Conclusos para despacho
29/06/2023 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2023 10:37

Expedição de Certidão.
23/06/2023 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2023 10:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2023 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2023 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2023 10:55

Expedição de Certidão.
22/05/2023 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2023 02:50

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 16:27

Expedição de Certidão.
18/05/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 15:32

Conclusos para despacho
22/03/2023 12:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2023 03:36

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 11:28

Conclusos para despacho
10/03/2023 11:22

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 11:21

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 00:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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