25/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. PROCESSO Nº 1013585-15.2022.8.26.0590. O Dr. THIAGO GONÇALVES ALVAREZ, Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de São Vicente/, Estado de São Paulo na forma da lei, etc. FAZ SABER a RAFAEL DE SOUZA COSTA, que, por este Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São Vicente processam-se os autos de indenização por dano material e moral, referente a uma compra de TV na plataforma Shopee, efetuada em 28/09/2022, em que o autor foi direcionado ao chat da vendedora “Bia”, da loja Brasil Troca Fone, que orientou o pagamento via Pix de R$ 1.300,00; após isso, foi induzido a pagar mais R$4.000,00 sob o pretexto de um “seguro reembolso”, também confirmado pela vendedora. Após os pagamentos, a compra foi cancelada por "falta de pagamento", pois a Shopee não reconheceu a transação, e o autor foi bloqueado pela vendedora, resultando em um golpe com prejuízo total de R$ 5.300,00, motivo pelo qual ingressou a presente ação judicial visando a condenação no valor desembolsado, mais a quantia de sete salários mínimos nacionais, à título de indenização por danos morais. São partes o requerente: Persio Gonçalves de Freitas e os requeridos: SHIPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA (SHOPEE BRASIL, inscrita no CNPJ sob nº 35.***.***/0001-12, devidamente qualificada nos autos) e RAFAEL DE SOUZA COSTA, inscrito no CPF *14.***.*29-00, demais qualificações desconhecidas. Foram realizadas tentativas para localizar o réu RAFAEL DE SOUZA COSTA, porém o mesmo está em lugar incerto e não sabido, não sendo possível citá-lo pessoalmente, nestas condições foi deferido a citação pelo presente edital, para comparecer em juízo e promover sua defesa, sendo notificado dos ulteriores termos do processo ao qual deverá comparecer, sob pena de revelia. Para conhecimento de todos é passado o presente edital, cuja 2ª via fica afixada no local de costume. EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Vicente, aos 20 de agosto de 2025.
22/08/2025 13:07

Expedição de Certidão.
22/08/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 11:12

Conclusos para despacho
20/08/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 11:20

Conclusos para despacho
07/07/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 20:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 19:41

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 11:20

Conclusos para despacho
12/06/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 13:09

Conclusos para despacho
02/06/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 19:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 20:25

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:27

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:16

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 10:27

Conclusos para despacho
16/05/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 19:02

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 10:53

Conclusos para despacho
29/04/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 19:54

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 10:41

Conclusos para despacho
01/04/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 20:29

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 11:36

Conclusos para despacho
05/03/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 19:35

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 12:30

Conclusos para despacho
05/02/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 14:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2025 13:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2024 03:24

Suspensão do Prazo
17/12/2024 15:01

Expedição de Mandado.
13/12/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 11:59

Conclusos para despacho
12/12/2024 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 14:26

Conclusos para despacho
30/09/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2024 15:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2024 17:23

Expedição de Mandado.
30/07/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 10:53

Conclusos para despacho
26/07/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2024 11:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 17:49

Expedição de Mandado.
10/05/2024 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 10:56

Conclusos para despacho
09/05/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 12:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2024 11:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2024 11:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2024 08:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2024 08:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2024 06:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2024 08:37

Juntada de Certidão
05/03/2024 08:37

Juntada de Certidão
05/03/2024 08:37

Juntada de Certidão
05/03/2024 08:37

Juntada de Certidão
05/03/2024 08:36

Juntada de Certidão
26/02/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 17:23

Expedição de Carta.
26/02/2024 17:23

Expedição de Carta.
26/02/2024 17:22

Expedição de Carta.
26/02/2024 17:22

Expedição de Carta.
26/02/2024 17:22

Expedição de Carta.
26/02/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2024 16:06

Conclusos para despacho
22/02/2024 16:05

Expedição de Certidão.
22/02/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 04:48

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 03:45

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2024 13:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 12:18

Conclusos para despacho
07/02/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2023 12:05

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 12:05

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 22:58

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 12:29

Conclusos para despacho
13/12/2023 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 00:33

Suspensão do Prazo
23/11/2023 04:49

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2023 09:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2023 17:17

Expedição de Mandado.
09/11/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 10:42

Conclusos para despacho
08/11/2023 10:41

Expedição de Certidão.
07/11/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2023 11:41

Juntada de Outros documentos
12/10/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 12:25

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 10:57

Conclusos para despacho
10/10/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 03:43

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2023 16:24

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 16:24

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2023 12:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2023 18:35

Expedição de Carta precatória.
17/07/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2023 11:43

Conclusos para despacho
12/07/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 16:46

Conclusos para despacho
30/06/2023 16:46

Expedição de Certidão.
26/06/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2023 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2023 12:46

Conclusos para despacho
20/06/2023 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2023 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 11:08

Conclusos para despacho
06/06/2023 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2023 19:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2023 12:01

Expedição de Carta.
09/03/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2023 10:12

Expedição de Certidão.
08/03/2023 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2023 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2023 11:11

Conclusos para despacho
06/03/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 02:51

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2023 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2023 12:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2023 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2023 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 09:20

Conclusos para despacho
22/02/2023 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2023 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2023 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2023 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2023 11:22

Conclusos para decisão
30/01/2023 08:52

Conclusos para despacho
27/01/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2023 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2023 13:29

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 10:06

Conclusos para despacho
16/01/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 01:43

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2022 01:43

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2022 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2022 14:27

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 12:51

Conclusos para despacho
14/12/2022 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2022 19:32

Juntada de Petição de contestação
13/12/2022 15:26

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 08:55

Conclusos para despacho
12/12/2022 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 22:27

Suspensão do Prazo
22/11/2022 15:42

Expedição de Certidão.
21/11/2022 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 01:42

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2022 16:00

Determinada a Emenda à Petição Inicial
11/11/2022 11:26

Conclusos para despacho
10/11/2022 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

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