25/08/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA Paulo Henrique Ventura, PROCESSO Nº 1502247-59.2023.8.26.0296, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Jaguariúna, Estado de São Paulo, Dr(a). LUCAS SILVEIRA DARCADIA, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: PAULO HENRIQUE VENTURA, Ignorado, CAMINHONEIRO, CPF *28.***.*35-18, pai PAULO APARECIDO VENTURA, mãe MARCIA HELENA DOMINGOS VENTURA ,, de cor Ignorada, com endereço à RUA JOSÉ RUSSI, 114, VILA ESPERANCA, RUA JOSÉ RUSSI, CEP 13830-000, S.ANTONIO DE POSSE - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, e por tudo mais que conta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial para CONDENAR o réu PAULO HENRIQUE VENTURA como incurso nas penas do delito tipificado no art. 168, § 1º, inciso III, do Código Penal. Em seguida, passo a dosar a pena a ser aplicada, em estrita observância ao art. 68, caput, do Código Penal. Analisando as diretrizes traçadas pelo art. 59, do Código Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar, como fator que fuja ao alcance do tipo. O réu não ostenta maus antecedentes, conforme certidão de antecedentes juntada às fls. 42. Não há nos autos elementos suficientes para se aferir a conduta social e a personalidade do acusado. O motivo do crime é o próprio do tipo. As circunstâncias se encontram relatadas nos autos e são neutras. As consequências do crime são as normais do tipo. A vítima, em momento algum, contribuiu para a prática do delito. Diante dessas circunstâncias, analisadas individualmente, é que fixo a pena-base em 01 ano de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa, fixados no mínimo legal. Ausentes agravantes. Presente a atenuante da confissão, uma vez que o réu assumiu a prática dos fatos que lhe foram imputados. Considerando que a pena foi fixada no mínimo legal, mantenho-a nos mesmos patamares. Presente a causa de aumento de pena do inciso III do § 1º do art. 168 do Código Penal, uma vez que o réu recebeu os bens da vítima em razão de emprego. Assim, aumento a pena em 1/3 e fixo-a em 01 ano e 04 meses de reclusão e ao pagamento de 13 dias-multa, fixados no mínimo legal. Ausentes causas de diminuição de pena. Assim, fixo a pena definitiva em 01 ano e 04 meses de reclusão e ao pagamento de 13 dias-multa, fixados no mínimo legal. Em vista do quanto disposto pelo art. 33, § 2º, c, do Código Penal, deverá o réu iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada em regime aberto. Presentes os requisitos exigidos pelo art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistentes em prestação pecuniária no valor de 01 salário-mínimo, em favor de entidade a ser indicada pelo juízo da execução. Considerando ausentes os requisitos para decretação da prisão preventiva da ré, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Fixo como VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS causados pela infração o total do prejuízo suportado pela vítima (R$ 5.113,83), conforme pedido formulado na denúncia e em atenção ao artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, autorizado em execução o abatimento do valor que o réu comprovar ter pago em favor da vítima, a título de reparação dos danos causados, no âmbito do cumprimento do ANPP, posteriormente rescindido. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto pelo artigo 686 do Código de Processo Penal; 2) Comunique-se à Justiça Eleitoral o desfecho dessa decisão para os efeitos do art. 15, III, da Constituição Federal; 3) Expeça-se certidão de honorário à defensora dativa. P.I.C e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei.
18/08/2025 20:54

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 11:25

Conclusos para decisão
04/08/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 14:48

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2025 14:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2025 16:20

Expedição de Mandado.
25/06/2025 14:24

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/06/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 09:01

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
10/06/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 17:47

Juntada de Outros documentos
07/06/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 08:17

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 11:27

Conclusos para decisão
20/05/2025 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 23:28

Expedição de Mandado.
06/05/2025 23:28

Expedição de Mandado.
03/04/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 16:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/06/2025 03:15:00, 1ª Vara.
28/03/2025 11:54

Conclusos para decisão
24/03/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 16:17

Expedição de Certidão.
24/03/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 18:42

Juntada de Petição de resposta à acusação
12/03/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 16:40

Juntada de Mandado
11/03/2025 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 10:32

Expedição de Ofício.
07/03/2025 10:02

Expedição de Mandado.
19/02/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 18:11

Recebida a denúncia
14/02/2025 14:45

Conclusos para decisão
14/02/2025 14:37

Evoluída a classe de 279 para 283
12/02/2025 17:30

Juntada de Petição de Denúncia
12/02/2025 10:09

Expedição de Certidão.
12/02/2025 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 10:00

Expedição de Certidão.
07/02/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 09:28

Conclusos para decisão
17/12/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 17:43

Expedição de Certidão.
16/12/2024 17:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2024 16:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 12:24

Expedição de Certidão.
13/08/2024 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 17:00

Expedição de Mandado.
22/07/2024 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 15:52

Expedição de Certidão.
22/07/2024 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 17:23

Conclusos para decisão
11/07/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 13:01

Expedição de Certidão.
11/07/2024 13:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2024 12:49

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2024 12:48

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 16:58

Expedição de Mandado.
12/06/2024 16:58

Expedição de Mandado.
12/06/2024 16:57

Expedição de Mandado.
12/06/2024 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 06:51

Conclusos para decisão
05/06/2024 21:48

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 11:49

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
04/06/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2024 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2024 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 12:55

Juntada de Mandado
15/04/2024 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2024 10:42

Expedição de Mandado.
22/03/2024 10:41

Expedição de Mandado.
22/03/2024 10:40

Expedição de Mandado.
15/03/2024 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2024 16:50

Conclusos para decisão
10/03/2024 16:48

Juntada de Mandado
10/03/2024 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2024 16:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2024 16:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2023 16:16

Expedição de Mandado.
05/12/2023 16:15

Expedição de Mandado.
05/12/2023 16:14

Expedição de Mandado.
30/11/2023 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2023 12:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/06/2024 02:15:00, 1ª Vara.
24/11/2023 17:04

Conclusos para decisão
24/11/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 14:55

Expedição de Certidão.
24/11/2023 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2023 14:54

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 14:53

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 22:00

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 12:14

Conclusos para decisão
19/09/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 13:48

Expedição de Certidão.
19/09/2023 13:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2023 11:45

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 11:45

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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