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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0022092-29.2024.8.26.0002 (processo principal 1028536-32.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Arauz & Advogados Associados - Luiz Eduardo Lopes da Silva - - Duterra Terraplanagem e Locação de Máquinas Ltda Epp. -

Vistos.

Fl. 68: I.

Providencie o exequente, em 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas devidas pela realização de pesquisa de declarações de imposto de renda (1 UFESP para cada CPF -DIRPF, e/ou 2 UFESPs para cada CNPJ -ECF).

No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo.

Suprida a pendência, proceda-se à pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, no que tange ao(à)(s) executado(a)(s) acima indicado(s) apenas quanto ao último exercício.

Visando a proteção do sigilo fiscal, quando da vinda aos autos da resposta, providencie a serventia, nos termos do Provimento CG 13/2023, a disponibilização da declaração de imposto de renda nos autos (código 73 - Declaração de Bens, movimentação 60769 - Documento Sigiloso Juntado) conforme orientação do Comunicado CG Nº 240/2023.

Advirto que a visualização de tais dados ficará restrita às partes e seus respectivos patronos devidamente constituídos nos autos, mediante a comprovação de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

Com a juntada das respostas, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, em 15 dias.

Observo que o silêncio será interpretado como não localização de bens passíveis de penhora e a execução ficará suspensa com fundamento no art. 921, III, do CPC.

Nesse caso, arquivem-se imediatamente, independentemente de nova conclusão.

II.

Desde já, indefiro a pesquisa no módulo Declaração sobre Operações imobiliárias (DOI), por se tratar de medidas ineficazes para satisfação da execução, uma vez que as informações disponibilizadas dizem respeito a operações pretéritas.

Confira-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial.

Decisão que indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal para fornecimento de Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), Declaração Sobre Movimentações Financeiras (DIMOF) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB).

Insurgência do exequente.

Inadmissibilidade.

DIMOF e DECRED.

Medidas ineficazes para a localização imediata de bens passíveis de penhora, uma vez que limitam-se à prestar informações sobre movimentações pretéritas.

Ademais, tal medida implicaria quebra de sigilo fiscal e bancário.

DIMOB.

Não acolhimento.

Informações imobiliárias que podem ser buscadas pelo próprio agravante junto aos cartórios de registros de imóveis.

Decisão mantida.

Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2144439-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024).

Ação de execução.

Requerimento de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de Dossiê Integrado dos executados.

Indeferimento.

Manutenção.

A obtenção do dossiê integrado pretendida pela exequente não objetiva diretamente a localização de patrimônio, já que isso pode ser providenciado pelos sistemas disponibilizados à parte interessada, como INFOJUD, RENAJUD, Sisbajud, dentre outros.

Na realidade, a exequente pretende atuar nos moldes praticados pela Receita Federal, o Fisco, e cruzar informações sigilosas, inclusive pretéritas, sobre toda a movimentação patrimonial dos executados.

Ocorre que a Receita Federal atua nesse sentido tendo em vista o interesse público, da sociedade e do Estado, e com objetivo de investigar eventuais infrações criminais ou fiscais.

A Receita Federal obtém as informações sigilosas dos contribuintes com o escopo de atender ao interesse público para impedir ou reprimir condutas criminosas.

Não é o caso dos autos, em que se discute interesse privado.

Admitir o cruzamento de informações sigilosas pretendido pela exequente, atuando como se Fisco fosse, configuraria verdadeira devassa da vida financeira dos executados e violação desproporcional de direitos individuais protegidos pela Constituição Federal, o que seria intolerável no atual ordenamento jurídico.

Agravo não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2159927-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024).

Int. - ADV: RICARDO OMENA DE OLIVEIRA (OAB 295449/SP), RICARDO OMENA DE OLIVEIRA (OAB 295449/SP), THAIS SARUBBI MERCANTE (OAB 369241/SP), THAIS SARUBBI MERCANTE (OAB 369241/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP)
22/08/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 10:00

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21/08/2025 10:42

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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 10:55

Deferido o Pedido
30/07/2025 13:23

Conclusos para decisão
11/06/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 23:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 18:37

Deferido o Pedido
30/04/2025 11:18

Conclusos para decisão
17/03/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 12:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 12:43

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 14:51

Expedição de Certidão.
04/02/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 17:38

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
10/01/2025 16:48

Conclusos para decisão
10/01/2025 16:36

Expedição de Certidão.
28/11/2024 19:18

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 07:36

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 16:07

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/11/2024 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 18:48

Bloqueio/penhora on line
24/09/2024 15:04

Conclusos para decisão
24/09/2024 14:57

Expedição de Certidão.
22/08/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 04:07

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 18:36

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
24/07/2024 10:11

Conclusos para decisão
18/07/2024 14:38

Conclusos para despacho
18/07/2024 14:37

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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