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Intimação

Processo 1058142-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sul América Serviços de Saúde S/A -

Vistos. 1) Dos autos, a matéria alegada dependerá de perícia técnica para comprovar a autenticidade das notas fiscais apresentadas.

Não consta informação de notícia criminal à autoridade policial.

Em princípio, ausente a probabilidade do direito.

Quanto ao pedido de bloqueio cautelar, vale ressaltar que a concessão da medida sem a oitiva da parte contrária tem caráter excepcional, só devendo ser deferida em casos de extrema urgência, o que não se verifica no caso.

Com efeito, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece quea tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Vale lembrar que o contraditório prévio é a regra no sistema processual atual, sendo permitido seu diferimento somente em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos.

No mais, em que pese a medida ser reversível, o retorno ao estado anterior, em caso de improcedência da demanda, causará maiores transtornos do que a espera pela formação do contraditório.

Dessa forma, não se vislumbrando, ao menos nesta fase de cognição sumária, a presença de todos os elementos aptos a ensejar a antecipação da tutela na forma pretendida, impõe-se que se aguarde a regular formação da relação processual e o contraditório.

Portanto, indefiro o pedido de liminar. 2) Proceda-se à citação.

Diante da natureza e peculiaridade do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (artigo 139 CPC), o prazo de contestação será de quinze dias úteis, contados da juntada do AR ou do mandado, sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

A sessão ou audiência de conciliação será designada e realizada, oportunamente, havendo interesse das partes.

Sua realização após a oportunidade da contestação (resposta) adequa-se à característica do litígio sob análise, bem como à facilitação do processamento da demanda.

Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)
22/08/2025 10:03

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Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2025 06:38

Juntada de Certidão
30/07/2025 15:09

Expedição de Carta.
30/07/2025 15:08

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/07/2025 12:39

Conclusos para decisão
28/07/2025 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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