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25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1059843-96.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clinica Medica de Dermatologia e Cardiologia -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com condenatória a obrigação de fazer.

Narra a requerente, em síntese, que em 16/06/2025 pediu a rescisão do contrato de plano de saúde empresarial que mantinha com a ré.

Contudo, a ré informou que em razão de previsão contratual o plano de saúde seria mantido ativo até 14/08/2025.

Requer a concessão de tutela de urgência para determinar à ré que se abstenha de cobrar mensalidades da requerente referentes a período posterior ao pedido de rescisão contratual, que se deu em 16/06/2025.

Ao final, pleiteia a procedência da ação, para confirmar a tutela de urgência, declarar rescindido, desde 16/06/2025, o contrato firmado entre as partes e declarar a inexigibilidade das mensalidades posteriores, no valor de R$ 41.089,70.

Delibero.

O pedido de rescisão do contrato e a exigência do aviso prévio restaram comprovados a fls. 29.

O titular de plano de saúde coletivo ou empresarial não está mais obrigado a cumprir o período de fidelidade de 12 (doze) meses ou de notificação prévia de 60 (sessenta) dias, pois o art. 17, parágrafo único, da RN nº 195/2009 da ANS foi declarado nulo, por abusividade, na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, julgada pelo TRF da 2ª Região, sendo a decisão dotada de efeitos erga omnes.

Presentes estão, portanto, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano á requerente, com a delonga do processo.

Acrescente-se, ainda, que a providência não gerará situação irreversível, sendo perfeitamente possível a discussão futura acerca da legalidade da exigência de aviso prévio de 60 dias para rescisão do contrato de plano de saúde.

Do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à ré que se abstenha de cobrar da requerente as mensalidades do plano de saúde referentes a período posterior à formalização do pedido de rescisão, que se deu em 16/06/2025.

Fixo multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato praticado em descumprimento à presente ordem, limitada a R$ 15.000,00.

Cópia desta decisão servirá como ofício, devendo a autora imprimir e protocolar perante a requerida, comprovando nos autos.

Cite-se e intime-se a parte ré, pelo Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto Nº 466/2024, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)
22/08/2025 13:09

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Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 18:08

Expedição de Certidão.
01/08/2025 16:23

Expedição de Mandado.
01/08/2025 10:53

Concedida a Antecipação de tutela
01/08/2025 10:49

Conclusos para decisão
01/08/2025 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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