05/09/2025 10:23

Expedição de Certidão.
20/08/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1062176-62.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Eliabe Salmeron Quintela -

Vistos. 1- Da emenda à inicial: Recebo a emenda da petição inicial.

Anote-se o novo valor atribuído à causa. 2- Da justiça gratuita: Considerando que os vencimentos da parte autora superam o patamar de 03 (três) salários mínimos, tem-se que essas circunstâncias não são compatíveis com a situação de pobre, na acepção jurídica do termo, razão pela qual indefiro o benefício da justiça gratuita.

Ademais, dispensado do recolhimento das custas processuais nesta esfera judicial. 3- Da citação: CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 30 dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: ORACI DE JESUS PAULINO (OAB 308916/SP), GISLEINE IANACONI TIROLLA PAULINO (OAB 176311/SP)
19/08/2025 18:27

Expedição de Mandado.
19/08/2025 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 23:55

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/08/2025 12:09

Conclusos para decisão
16/08/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 01:21

Determinada a emenda à inicial
21/07/2025 17:39

Conclusos para decisão
11/07/2025 15:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/07/2025 15:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/07/2025 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/07/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 21:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 20:15

Determinada a Redistribuição dos Autos
08/07/2025 11:19

Conclusos para decisão
07/07/2025 16:26

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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