20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1029609-77.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Regina Silveira Lima -

Vistos. 1) Tendo em vista o expresso requerimento e a declaração apresentada, concedo a parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil.

Anote-se. 2) Anote-se ainda a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei 10.741/03. 3) Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado em seu nome cumulada com pedidos de repetição de indébito e reparação por danos, na qual pleiteia o autor, liminarmente, a suspensão da exigibilidade dos descontos mensais lançados diretamente em seu benefício previdenciário. É o relatório.

Decido.

O pedido de concessão de tutela de urgência não comporta deferimento, ao menos por ora.

Em que pese a irresignação demonstrada pelo autor quanto à existência e validade dos contratos de empréstimo de fls. 13, verifica-se que os descontos mensais lançados em seu benefício previdenciário não são recentes, perdurando desde fevereiro de 2021.

Em virtude do razoável período de tempo desde o início dos descontos, sem prova de prévia impugnação pelo autor, não se denota configurada urgência que não possa aguardar o oferecimento de defesa do réu.

A questão merece ser apreciada com cautela, sendo que, após o contraditório, poderá ser revista, se o caso. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Vale lembrar ainda, que deve ser prestigiado o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF).

Cite-se e intime-se a parte ré, através do Portal Eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Servirá a presente decisão como mandado, caso necessário.

Int.. - ADV: ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS (OAB 169506/SP)
24/04/2025 18:15

Expedido Certidão de Baixa de Recurso
24/04/2025 18:15

Baixa Definitiva
23/04/2025 16:03

Decisão Digitalizada
23/04/2025 16:00

Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça
07/09/2024 00:26

Expedido Certidão
30/08/2024 11:03

Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão)
29/08/2024 12:20

Expedido Termo
29/08/2024 10:07

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ
28/08/2024 06:10

Juntada de petição
28/08/2024 06:10

Expedido Termo
27/08/2024 09:34

Expedido Certidão
27/08/2024 09:33

Prazo Intimação - 30 Dias
22/08/2024 17:22

Juntada de petição
22/08/2024 17:22

Expedido Termo
14/08/2024 00:00

Publicado em
13/08/2024 09:50

Prazo
13/08/2024 08:58

Expedido Certidão
05/08/2024 16:46

Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
05/08/2024 16:31

Recurso Especial
17/06/2024 11:19

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
06/06/2024 04:28

Expedido Certidão
23/05/2024 00:00

Publicado em
22/05/2024 17:37

Expedido Certidão
22/05/2024 13:31

Juntada de petição
22/05/2024 13:30

Expedido Termo
22/05/2024 13:06

Juntada de petição
22/05/2024 13:05

Expedido Termo
22/05/2024 12:12

Prazo Intimação - 30 Dias
22/05/2024 12:10

Expedido Certidão
21/05/2024 12:07

Vista (Contrarrazões)
10/04/2024 09:14

Processamento de Recurso Especial Interposto
08/04/2024 16:42

Juntada de petição
08/04/2024 16:42

Expedido Termo
29/03/2024 07:43

Expedido Certidão
19/03/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/03/2024 11:26

Baixa Definitiva
14/03/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/03/2024 10:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/03/2024 13:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/03/2024 16:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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