08/09/2025 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2025 23:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004665-92.2022.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Secalux Comércio e Indústria Ltda. - Odair José Barbosa e outros - 1) Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO INTEGRALMENTE os pedidos formulados pela parte exequente às fls. 406-414, para: a) INDEFERIR o pedido de penhora sobre os valores a serem restituídos ao executado a título de imposto de renda, com fundamento na natureza alimentar da verba, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. b) INDEFERIR o pedido de penhora sobre os rendimentos salariais do executado ODAIR JOSÉ BARBOSA, CPF nº *79.***.*68-10, com fundamento na proteção ao mínimo existencial e na impossibilidade de aferir a preservação da subsistência digna do devedor, nos termos da fundamentação. 2) Diga a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Decorrido in albis o prazo acima mencionado, suspender-se-á a execução nos termos do art. 921, inciso III (segunda parte), do CPC/2015. 4) Na hipótese do parágrafo anterior, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo provisório, lançando-se na movimentação o código nº 61613.

Intime-se. - ADV: ROBERTA REGINA CERULLO GIROTTO (OAB 353746/SP), FRANCISCO RAMOS (OAB 328177/SP), CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES RAMOS (OAB 345730/SP)
22/08/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 23:01

Indeferido o pedido
05/08/2025 15:50

Conclusos para despacho
04/08/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 15:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 10:20

Bloqueio/penhora on line
04/07/2025 09:41

Conclusos para decisão
23/06/2025 17:08

Conclusos para despacho
18/06/2025 19:59

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 19:59

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 12:28

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 15:06

Juntada de Ofício
14/05/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 12:31

Conclusos para despacho
12/05/2025 11:33

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/05/2025 22:22

Suspensão do Prazo
12/04/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 09:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 09:23

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 14:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 14:07

Juntada de Ofício
11/03/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 10:17

Conclusos para despacho
07/03/2025 10:13

Expedição de Certidão.
07/02/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 13:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 13:45

Juntada de Ofício
29/11/2024 12:45

Expedição de Certidão.
07/10/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 14:18

Expedição de Certidão.
20/08/2024 20:02

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 19:45

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 19:28

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 15:46

Conclusos para decisão
10/07/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 09:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2024 09:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2024 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 10:21

Expedição de Mandado.
14/06/2024 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2024 09:24

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2024 13:12

Bloqueio/penhora on line
05/06/2024 12:56

Conclusos para decisão
04/06/2024 20:24

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 20:24

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 20:24

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 20:24

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 04:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2024 20:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2024 06:36

Juntada de Certidão
01/04/2024 17:28

Expedição de Carta.
01/04/2024 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2024 18:25

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 18:25

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 09:41

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 11:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 19:21

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 19:21

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 09:34

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2024 11:14

Conclusos para decisão
04/03/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 10:08

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 09:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2024 09:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2024 16:14

Expedição de Mandado.
31/01/2024 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 09:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/12/2023 17:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2023 04:40

Juntada de Certidão
08/11/2023 11:33

Expedição de Carta.
08/11/2023 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2023 12:23

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 12:23

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 18:21

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 18:21

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 04:41

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2023 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2023 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/09/2023 13:02

Expedição de Carta.
01/09/2023 13:02

Expedição de Carta.
01/09/2023 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 03:54

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2023 16:57

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 11:10

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 10:53

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 15:44

Protocolo Juntado
01/08/2023 15:43

Protocolo Juntado
01/08/2023 15:43

Protocolo Juntado
01/08/2023 15:43

Protocolo Juntado
01/08/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 13:54

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 03:59

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2023 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2023 14:23

Conclusos para decisão
20/07/2023 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 04:43

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/07/2023 10:55

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 10:55

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
01/06/2023 15:59

Bloqueio/penhora on line
01/06/2023 12:52

Conclusos para decisão
31/05/2023 17:50

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 17:50

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 17:50

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 17:50

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 07:55

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2023 10:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2023 10:01

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 11:46

Expedição de Mandado.
15/05/2023 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2023 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2023 18:33

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 18:33

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 18:33

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 04:25

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2023 21:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2023 02:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2023 20:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2023 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/02/2023 16:34

Expedição de Carta.
16/02/2023 16:34

Expedição de Carta.
16/02/2023 16:34

Expedição de Carta.
16/02/2023 16:33

Expedição de Carta.
15/02/2023 15:34

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 15:34

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 07:51

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2023 13:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2023 13:23

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 13:23

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 13:22

Juntada de Outros documentos
01/02/2023 07:04

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2023 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2023 11:14

Conclusos para decisão
30/01/2023 17:42

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 17:42

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 03:23

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2022 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2022 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 03:48

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2022 19:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2022 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/11/2022 09:53

Expedição de Carta.
28/10/2022 01:28

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2022 13:14

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/10/2022 12:55

Expedição de Certidão.
20/10/2022 16:12

Conclusos para despacho
18/10/2022 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 01:28

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2022 14:58

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
13/10/2022 15:47

Conclusos para despacho
13/10/2022 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 10:21

Juntada de Outros documentos
13/10/2022 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 01:25

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2022 14:06

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
04/10/2022 09:43

Conclusos para despacho
03/10/2022 10:40

Expedição de Certidão.
30/09/2022 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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