20/08/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0011661-09.2014.8.26.0576 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - JULIO APARECIDO ZORZETTO -

Vistos.

Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000028-30.2025.8.26.0377, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada.

Tendo em vista a anistia noticiada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 156, IV, do CTN.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, servirá de ofício à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.

O encaminhamento do ofício caberá a respectiva unidade judicial.

Eventuais valores não levantados deverão ser devolvidos ao executado, mediante provocação deste.

Havendo arrematações pendentes ou demais requerimentos, os pedidos serão analisados pelo juiz da unidade competente.

Eventual ofício para baixa de penhora junto ao Registro de Imóveis, bem como desbloqueio de bens e veículos junto aos sistemas nacionais, a exemplo do Renajud, deverá ser feito pela unidade judicial, com fundamento nesta sentença.

As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos.

Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ.

Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes.

Custas pela parte exequente, isenta, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

Publique-se para feitos em que há advogado do executado cadastrado.

Não é caso de fixação de sucumbência, diante do princípio da causalidade.

No mais, em caso de apresentação de exceção ou objeção de pré-executividade, sua análise fica prejudicada.

Em caso de eventual recurso da parte executada contra esta sentença, deverá ser feito dentro do processo (prazo simples), considerando a renúncia do prazo recursal da Fazenda Estadual.

A unidade judicial deverá reabrir o feito, se o caso, e o juiz competente da unidade judicial apreciará o recurso, inclusive no que se refere aos embargos de declaração relativos a esta sentença.

Servirá de certidão de trânsito em julgado em relação à Fazenda Estadual, diante da renúncia ao prazo recursal.

Caberá a unidade de origem promover o devido andamento em eventuais incidentes.

Deverá a unidade realizar a baixa definitiva e remeter os autos ao arquivo, caso não exista pendências ou recursos.

Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo.

Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: RONALDO PERES DA SILVA (OAB 248929/SP)
19/08/2025 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 22:59

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
18/08/2025 22:59

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
24/07/2025 01:18

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
24/07/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/05/2025 01:57

Suspensão do Prazo
12/04/2025 06:59

Expedição de Certidão.
02/04/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:28

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:28

Ato ordinatório
11/03/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 08:43

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
21/01/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
25/11/2024 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2023 13:40

Recebidos os autos do Advogado
11/08/2023 09:57

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
16/06/2023 10:51

Recebidos os autos do Advogado
02/06/2023 09:56

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
01/06/2023 13:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2022 23:49

Recebidos os autos do Distribuidor local
14/07/2022 23:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
14/07/2022 23:49

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
14/07/2022 23:49

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
14/07/2022 23:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/05/2021 17:17

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
12/02/2021 14:29

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
07/08/2020 15:26

Rejeitada a exceção de pré-executividade
05/08/2020 14:01

Recebidos os autos da Conclusão
03/03/2020 15:47

Conclusos para decisão
18/02/2020 15:59

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2020 13:06

Expedição de Certidão.
22/02/2019 09:25

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2019 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2019 12:16

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
20/02/2019 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2019 17:39

Recebidos os autos do Advogado
04/02/2019 12:49

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
29/01/2019 13:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2018 15:36

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
29/10/2018 16:24

Recebidos os autos do Advogado
27/08/2018 11:12

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
22/08/2018 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2018 17:11

Bloqueio/penhora on line
27/07/2018 15:14

Recebidos os autos do Advogado
11/06/2018 11:47

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
05/06/2018 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2018 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2018 11:27

Juntada de Mandado
16/02/2018 12:14

Expedição de Mandado.
06/04/2016 13:12

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
11/03/2016 21:53

Suspensão do Prazo
04/03/2016 22:58

Suspensão do Prazo
22/02/2016 10:50

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
16/02/2016 10:07

Inclusão de Responsável Tributário Deferida
15/02/2016 15:58

Expedição de Certidão.
31/07/2015 16:38

Recebidos os autos do Advogado
26/06/2015 15:20

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
24/06/2015 12:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2015 11:57

Juntada de Mandado
26/06/2014 18:18

Expedição de Mandado.
15/05/2014 09:00

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2014 13:22

Recebidos os autos do Distribuidor local
29/04/2014 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
28/04/2014 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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