21/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA LUCAS DONIZETTI APARECIDO DE SOUZA, PROCESSO Nº 1500465-40.2023.8.26.0450, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Piracaia, Estado de São Paulo, Dr(a). Cléverson de Araujo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: LUCAS DONIZETTI APARECIDO DE SOUZA, Brasileiro, Solteiro, Lavrador, RG 38453104-0, CPF *45.***.*21-18, pai José Aparecido de Souza, mãe Helena Patricia Ribeiro da Silva, Nascido/Nascida em 14/05/1998, de cor Ignorada, natural de Piracaia, - SP, com endereço à Rua Portal da Pedras, 81, canedos, Rua Portal da Pedras, CEP 12970-000, Piracaia - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal, e CONDENO o réu LUCAS DONIZETTI APARECIDO VIEIRA à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, como incurso no art. 24-A, da Lei 11.340/06. SUSPENDO, outrossim, o cumprimento da pena, nos termos do art. 78 do Código Penal, devendo as condições serem impostas pelo juízo da execução penal. Por fim, no que tange à indenização por danos morais, postuladas na linha do entendimento firmado no TEMA 983 do C. STJ, verifico que no caso dos autos a vítima se sentiu atemorizada, de modo que entendo caracterizada situação apta a gerar danos morais indenizáveis. Fixo, assim, valor mínimo de indenização devido pelo acusado à vítima no patamar de um salário mínimo. O réu poderá aguardar julgamento de eventual recurso em liberdade. Custas processuais, nos termos da Lei Estadual de Custas, às expensas do condenado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Piracaia, aos 13 de agosto de 2025.
20/08/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 09:31

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 09:28

Conclusos para despacho
28/07/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 10:53

Expedição de Certidão.
28/07/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 09:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2025 04:22

Suspensão do Prazo
08/07/2025 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 16:13

Juntada de Mandado
17/06/2025 13:50

Expedição de Mandado.
17/06/2025 13:50

Expedição de Mandado.
17/06/2025 12:05

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/06/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:51

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 16:03

Julgada Procedente a Ação
12/06/2025 10:36

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:35

Conclusos para julgamento
10/06/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 10:58

Juntada de Mandado
02/06/2025 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 10:57

Juntada de Mandado
02/06/2025 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 15:48

Expedição de Mandado.
26/05/2025 15:47

Expedição de Mandado.
26/05/2025 15:47

Expedição de Mandado.
26/05/2025 15:46

Expedição de Mandado.
15/05/2025 01:47

Suspensão do Prazo
31/03/2025 16:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/06/2025 03:00:00, 1ª Vara.
26/03/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 10:57

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 09:45

Conclusos para despacho
28/02/2025 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 15:31

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2025 15:29

Juntada de Mandado
27/02/2025 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 10:44

Expedição de Mandado.
30/01/2025 09:27

Juntada de Ofício
30/01/2025 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 09:23

Juntada de Mandado
13/11/2024 10:35

Expedição de Mandado.
13/11/2024 10:35

Expedição de Mandado.
12/11/2024 12:38

Evoluída a classe de 279 para 283
01/11/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 11:41

Conclusos para despacho
24/10/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 13:46

Expedição de Certidão.
03/10/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 11:15

Conclusos para despacho
27/09/2024 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 16:26

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2023 14:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2023 03:06

Suspensão do Prazo
27/10/2023 10:15

Expedição de Mandado.
23/10/2023 09:34

Recebida a denúncia
20/10/2023 16:36

Conclusos para despacho
20/10/2023 11:32

Juntada de Petição de Denúncia
20/10/2023 10:03

Expedição de Certidão.
20/10/2023 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2023 13:06

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
19/10/2023 13:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/10/2023 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/10/2023 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2023 11:48

Conclusos para despacho
10/10/2023 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 10:55

Expedição de Certidão.
10/10/2023 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2023 09:53

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 15:56

Expedição de Certidão.
27/09/2023 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2023 14:34

Expedição de Certidão.
26/09/2023 09:59

Expedição de Certidão.
26/09/2023 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 15:06

Expedição de Certidão.
07/08/2023 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2023 14:03

Expedição de Certidão.
07/08/2023 09:56

Expedição de Certidão.
07/08/2023 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2023 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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