01/09/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 06:02

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/08/2025 05:19

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005072-67.2021.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maristela Cordoba Lopes - Unimed São Carlos Cooperativa de Trabalho Médico - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente AÇÃO, com fundamento no art. 487, I, do NCPC, confirmando a tutela provisória de urgência deferida, a fim de declarar a nulidade de eventuais cláusulas restritivas em relação ao custeio/liberação dos procedimentos em tela, para CONDENAR a parte requerida à obrigação de fazer, tocante à autorização/custeio do(s) procedimento(s) e material(is) solicitado(s) pelo médico, conforme pedido médico de fls. 61/62, nos termos da fundamentação.

Em face da Sucumbência integral, condeno a parte requerida ao pagamento das eventuais custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que ora fixo, por apreciação equitativa e com base no artigo 85, § 8º, NCPC, já sopesando o § 2º do mesmo artigo, em R$ 3.000,00, atualizados da sentença pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita à penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa.

Em caso de interposição de recurso de apelação, observando a sistemática do Código de Processo Civil, que extinguiu o juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, do NCPC), intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

No caso de recurso adesivo, a parte contrária deverá igualmente ser intimada para oferecer contrarrazões.

Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.

Com o trânsito em julgado da sentença e não havendo interposição de recurso, intime-se a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença conforme o art. 523 do Código de Processo Civil, instruindo o pedido conforme o art. 524 do mesmo diploma legal.

O pedido deverá ser protocolado como cumprimento de sentença (classe 156) para a criação do incidente processual pertinente.

Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem requerimento, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada.

Havendo custas processuais a recolher, a serventia deverá intimar a parte responsável pelo pagamento, via Ato Ordinatório, para, no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 1.098, § 2º, NSCGJ), efetuar o recolhimento, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual.

P.R.I. - ADV: RAFAEL VALÉRIO MORILLAS (OAB 315113/SP), ORLANDO CARLOS FURLAN (OAB 213358/SP), MARCIO ANTONIO CAZU (OAB 69122/SP), FLÁVIA BOVAROTTI DONATI (OAB 377633/SP)
19/08/2025 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 23:25

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 17:43

Conclusos para julgamento
13/08/2025 13:37

Conclusos para despacho
13/08/2025 13:34

Expedição de Certidão.
08/08/2025 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
10/05/2025 22:36

Suspensão do Prazo
13/03/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 16:08

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:49

Expedição de Ofício.
11/03/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 17:22

Conclusos para despacho
07/03/2025 07:55

Conclusos para despacho
07/03/2025 07:54

Expedição de Certidão.
16/01/2025 13:19

Expedição de Certidão.
08/01/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 18:20

Expedição de Ofício.
18/12/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 16:54

Conclusos para despacho
18/12/2024 15:42

Conclusos para despacho
17/12/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 03:32

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 16:14

Juntada de Ofício
11/12/2024 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 09:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 09:22

Juntada de Ofício
04/12/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 02:50

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 14:03

Conclusos para decisão
22/11/2024 08:13

Conclusos para despacho
22/11/2024 08:12

Expedição de Certidão.
02/11/2024 04:05

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 14:53

Conclusos para decisão
29/10/2024 04:45

Conclusos para despacho
29/10/2024 04:43

Expedição de Certidão.
13/09/2024 12:39

Expedição de Certidão.
30/07/2024 03:42

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2024 07:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/07/2024 22:41

Expedição de Ofício.
26/07/2024 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 14:31

Conclusos para decisão
23/07/2024 14:39

Conclusos para despacho
23/07/2024 14:38

Expedição de Certidão.
22/07/2024 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 04:11

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2024 18:29

Expedição de Certidão.
30/06/2024 17:17

Expedição de Ofício.
30/06/2024 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 09:52

Conclusos para decisão
26/06/2024 17:16

Conclusos para despacho
26/06/2024 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2024 00:38

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 22:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2024 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 14:32

Conclusos para despacho
03/06/2024 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 10:03

Conclusos para despacho
28/05/2024 23:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 10:26

Expedição de Certidão.
16/05/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 15:46

Expedição de Certidão.
15/05/2024 14:42

Expedição de Ofício.
15/05/2024 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 09:58

Conclusos para decisão
15/05/2024 07:13

Conclusos para despacho
15/05/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 02:24

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 13:29

Expedição de Certidão.
14/05/2024 12:22

Expedição de Ofício.
14/05/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 09:40

Conclusos para despacho
14/05/2024 09:27

Conclusos para despacho
14/05/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 16:25

Conclusos para decisão
07/05/2024 09:57

Conclusos para despacho
07/05/2024 09:55

Expedição de Certidão.
07/05/2024 09:13

Expedição de Certidão.
07/05/2024 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 12:22

Expedição de Certidão.
30/04/2024 11:15

Expedição de Ofício.
30/04/2024 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 10:11

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 12:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 08:40

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 22:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2024 19:15

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 22:24

Expedição de Certidão.
06/02/2024 21:17

Expedição de Ofício.
06/02/2024 19:26

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2024 08:36

Conclusos para decisão
06/02/2024 08:34

Expedição de Certidão.
24/10/2023 09:50

Expedição de Ofício.
22/10/2023 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2023 13:40

Expedição de Certidão.
18/09/2023 03:24

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 14:06

Conclusos para despacho
13/09/2023 13:32

Conclusos para despacho
13/09/2023 13:31

Expedição de Certidão.
21/07/2023 12:34

Expedição de Certidão.
20/07/2023 18:19

Expedição de Ofício.
20/07/2023 03:48

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 11:38

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 11:02

Conclusos para despacho
19/07/2023 10:59

Expedição de Certidão.
15/06/2023 04:51

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2023 18:53

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 16:21

Conclusos para despacho
13/06/2023 16:20

Expedição de Certidão.
27/04/2023 03:32

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 07:48

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 06:48

Conclusos para despacho
26/04/2023 05:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 03:47

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2023 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2023 11:47

Conclusos para decisão
25/04/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 03:49

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2023 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/03/2023 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/03/2023 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 10:59

Autos no Prazo
07/02/2023 07:24

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 15:05

Conclusos para despacho
03/02/2023 14:03

Conclusos para despacho
03/02/2023 14:03

Expedição de Certidão.
11/11/2022 11:40

Expedição de Certidão.
11/11/2022 10:34

Expedição de Ofício.
10/11/2022 09:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2022 08:59

Expedição de Certidão.
10/08/2022 05:11

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2022 12:54

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 12:10

Conclusos para despacho
09/08/2022 09:08

Conclusos para despacho
09/08/2022 09:07

Expedição de Certidão.
03/06/2022 04:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2022 14:48

Expedição de Certidão.
01/06/2022 13:45

Expedição de Ofício.
01/06/2022 13:31

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 10:30

Conclusos para despacho
01/06/2022 09:02

Conclusos para despacho
01/06/2022 09:01

Expedição de Certidão.
05/04/2022 08:45

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2022 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2022 17:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2022 17:22

Juntada de Ofício
23/03/2022 04:24

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2022 04:38

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2022 17:27

Decisão
21/03/2022 14:02

Conclusos para decisão
21/03/2022 09:48

Conclusos para despacho
21/03/2022 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2022 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2022 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 07:21

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2022 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2022 14:10

Proferido Despacho
09/03/2022 14:02

Conclusos para decisão
09/03/2022 13:03

Conclusos para despacho
09/03/2022 13:02

Expedição de Certidão.
03/02/2022 04:29

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2022 17:23

Proferido Despacho
01/02/2022 16:04

Conclusos para despacho
01/02/2022 08:20

Conclusos para despacho
01/02/2022 08:20

Expedição de Certidão.
14/12/2021 21:42

Suspensão do Prazo
30/11/2021 04:46

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2021 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2021 18:45

Juntada de Outros documentos
26/11/2021 15:54

Decisão
26/11/2021 15:06

Conclusos para despacho
25/11/2021 16:19

Conclusos para despacho
25/11/2021 16:18

Expedição de Certidão.
08/10/2021 21:23

Suspensão do Prazo
05/10/2021 05:04

Suspensão do Prazo
28/09/2021 03:26

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2021 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2021 17:01

Expedição de Certidão.
24/09/2021 15:49

Expedição de Ofício.
24/09/2021 15:27

Proferido Despacho
16/09/2021 15:11

Conclusos para decisão
16/09/2021 14:12

Conclusos para despacho
13/09/2021 22:20

Juntada de Outros documentos
13/09/2021 11:46

Juntada de Outros documentos
20/08/2021 04:21

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2021 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2021 18:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/07/2021 17:17

Conclusos para decisão
08/07/2021 17:00

Conclusos para despacho
08/07/2021 16:51

Juntada de Petição de Réplica
16/06/2021 06:34

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2021 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2021 06:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2021 18:33

Juntada de Outros documentos
14/06/2021 18:33

Juntada de Outros documentos
14/06/2021 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2021 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2021 09:36

Juntada de Mandado
28/05/2021 05:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2021 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2021 07:07

Expedição de Certidão.
27/05/2021 07:04

Juntada de Outros documentos
27/05/2021 07:01

Expedição de Mandado.
27/05/2021 06:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2021 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2021 17:35

Concedida a Antecipação de tutela
25/05/2021 20:17

Conclusos para decisão
25/05/2021 17:55

Expedição de Certidão.
25/05/2021 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

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