01/09/2025 20:51

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/08/2025 15:34

Juntada de Petição de Contra-razões
25/08/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002939-97.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Alexandre Maciel Souza Melga - - Edson Ferreira de Souza -

Vistos.

Recebo o recurso inominado no duplo efeito, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13, da Lei 12.153/09, a evidenciar que não existe possibilidade de execução provisória, em sede de juizados especiais da Fazenda Pública, devendo ser aguardado o trânsito em julgado. Às contrarrazões no prazo legal.

Oportunamente, remetam-se os autos ao Colégio Recursal de São Paulo.

Intime-se. - ADV: ANDREA PEIRAO MONTE ALEGRE (OAB 121504/SP), ANDREA PEIRAO MONTE ALEGRE (OAB 121504/SP)
24/08/2025 09:42

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 23:57

Expedição de Certidão.
21/08/2025 23:57

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/08/2025 13:18

Conclusos para decisão
14/08/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 00:11

Expedição de Certidão.
13/08/2025 00:09

Julgada Procedente a Ação
24/07/2025 14:58

Conclusos para julgamento
23/07/2025 21:18

Juntada de Petição de contestação
18/07/2025 21:57

Expedição de Certidão.
18/07/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 11:05

Expedição de Mandado.
17/07/2025 11:04

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
17/07/2025 10:55

Conclusos para decisão
16/07/2025 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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