25/08/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002177-81.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Laureana de Lourdes Ribeiro Escames - Círculo Social São Camilo - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por ação de adjudicação compulsória ajuizada por LAUREANA DE LOURDES RIBEIRO ESCAMES, resolvendo, assim, o mérito da contenda, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em consequência, ADJUDICO a parte autora do lote nº 12, da Quadra 57, Loteamento Estancia São José, Peruíbe/SP, sob as Transcrições nº 37.107 e 41.997, do 3º Oficial de Registro de Imóveis de Santos - SP.

Esta sentença produzirá todos os efeitos da declaração de vontade não emitida pela parte requerida, suprindo a falta da escritura de compra e venda e valendo como título a ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis, satisfeitos os requisitos legais e previstos na Lei de Registros Públicos.

Diante da ausência de pretensão resistida, deixo de condenar a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios.

Transitada em julgado, extraia-se carta de sentença, que constitui o título admitido a registro, conforme dispõe o artigo 221, inciso IV da Lei de Registros Públicos.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: MARCIO ANTUNES VIANA (OAB 185515/SP), ANDRE MATTOS DE CARVALHO (OAB 294602/SP)
22/08/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 23:06

Julgada Procedente a Ação
12/08/2025 12:12

Conclusos para julgamento
11/08/2025 17:47

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 12:46

Juntada de Petição de contestação
12/07/2025 17:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 06:24

Juntada de Certidão
27/06/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:44

Expedição de Carta.
27/06/2025 15:43

Recebida a Petição Inicial
27/06/2025 11:11

Conclusos para decisão
27/06/2025 11:09

Expedição de Certidão.
18/06/2025 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:25

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 07:48

Conclusos para despacho
30/05/2025 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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