31/08/2025 19:14

Expedição de Certidão.
22/08/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002185-41.2014.8.26.0286 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Massa Falida de Priante Industrial e Comercial de Insumo -

Vistos.

AGUARDE-SE SUSPENSO ATÉ O ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA, diante da habilitação do crédito no processo falimentar - classificação de crédito público, nos termos do inciso V, § 4º do artigo 7º-A, da Lei nº 11.101, de 2005, incluído pela Lei nº 14.112, de 2020: Art. 7º-A.

Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII docapute no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 1º Para efeito do disposto nocaputdeste artigo, considera-se Fazenda Pública credora aquela que conste da relação do edital previsto no § 1º do art. 99 desta Lei, ou que, após a intimação prevista no inciso XIII docaputdo art. 99 desta Lei, alegue nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, possuir crédito contra o falido.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 2º Os créditos não definitivamente constituídos, não inscritos em dívida ativa ou com exigibilidade suspensa poderão ser informados em momento posterior.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 3º Encerrado o prazo de que trata ocaputdeste artigo:(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) I - o falido, os demais credores e o administrador judicial disporão do prazo de 15 (quinze) dias para manifestar objeções, limitadamente, sobre os cálculos e a classificação para os fins desta Lei;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) II - a Fazenda Pública, ultrapassado o prazo de que trata o inciso I deste parágrafo, será intimada para prestar, no prazo de 10 (dez) dias, eventuais esclarecimentos a respeito das manifestações previstas no referido inciso;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) III - os créditos serão objeto de reserva integral até o julgamento definitivo quando rejeitados os argumentos apresentados de acordo com o inciso II deste parágrafo;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) IV - os créditos incontroversos, desde que exigíveis, serão imediatamente incluídos no quadro-geral de credores, observada a sua classificação;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) V - o juiz, anteriormente à homologação do quadro-geral de credores, concederá prazo comum de 10 (dez) dias para que o administrador judicial e a Fazenda Pública titular de crédito objeto de reserva manifestem-se sobre a situação atual desses créditos e, ao final do referido prazo, decidirá acerca da necessidade de mantê-la.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 4º Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as seguintes disposições:(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) I - a decisão sobre os cálculos e a classificação dos créditos para os fins do disposto nesta Lei, bem como sobre a arrecadação dos bens, a realização do ativo e o pagamento aos credores, competirá ao juízo falimentar;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) II - a decisão sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, observado o disposto no inciso II docaputdo art. 9º desta Lei e as demais regras do processo de falência, bem como sobre o eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis, competirá ao juízo da execução fiscal;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) III - a ressalva prevista no art. 76 desta Lei, ainda que o crédito reconhecido não esteja em cobrança judicial mediante execução fiscal, aplicar-se-á, no que couber, ao disposto no inciso II deste parágrafo;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) IV - o administrador judicial e o juízo falimentar deverão respeitar a presunção de certeza e liquidez de que trata oart. 3º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III deste parágrafo;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) V - AS EXECUÇÕES FISCAIS PERMANECERÃO SUSPENSAS ATÉ O ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA, SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO CONTRA OS CORRESPONSÁVEIS;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) VI - a restituição em dinheiro e a compensação serão preservadas, nos termos dos arts. 86 e 122 desta Lei; e(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) VII - o disposto no art. 10 desta Lei será aplicado, no que couber, aos créditos retardatários.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 5º Na hipótese de não apresentação da relação referida nocaputdeste artigo no prazo nele estipulado, o incidente será arquivado e a Fazenda Pública credora poderá requerer o desarquivamento, observado, no que couber, o disposto no art. 10 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 6º As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem no disposto nosincisos VIIeVIII docaputdo art. 114 da Constituição Federal.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 7º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 8º Não haverá condenação em honorários de sucumbência no incidente de que trata este artigo.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) Aguarde-se na fila 255 - Processo Sobrestado - 1 Ano - anotação - MASSA FALIDA.

Intimem-se. - ADV: FILIPE LUIS DE PAULA E SOUZA (OAB 326004/SP)
21/08/2025 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 23:46

Expedição de Certidão.
20/08/2025 23:45

Processo Suspenso por 1 ano
19/08/2025 17:24

Conclusos para decisão
18/08/2025 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 00:23

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
31/07/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/12/2024 22:13

Suspensão do Prazo
27/11/2024 06:43

Expedição de Certidão.
08/11/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 03:25

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 12:52

Expedição de Certidão.
06/11/2024 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 15:58

Conclusos para decisão
08/05/2024 14:27

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
14/02/2024 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
27/01/2023 10:57

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
04/08/2022 09:02

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
25/07/2022 16:27

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
06/07/2022 09:29

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
04/07/2022 11:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/10/2020 15:01

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
11/09/2020 13:59

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
06/02/2020 18:16

Processo Desarquivado Com Reabertura
04/02/2020 18:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/02/2020.
01/07/2019 17:23

Arquivado Provisoriamente
01/07/2019 15:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/07/2019.
30/05/2019 10:53

Disponibilizado no DJE
30/05/2019 10:34

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2019 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2019 11:13

Processo Suspenso por 6 meses
02/05/2019 12:27

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
06/02/2019 10:26

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
14/01/2019 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2018 16:15

Disponibilizado no DJE
23/11/2018 12:50

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2018 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2018 09:23

Decisão
30/10/2018 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2018 12:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/10/2018.
06/09/2018 16:11

Disponibilizado no DJE
06/09/2018 11:02

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2018 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2018 12:27

Decisão
01/02/2018 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2018 11:10

Processo Desarquivado Com Reabertura
18/12/2017 09:58

Expedição de Carta.
18/12/2017 09:58

Expedição de Certidão.
05/12/2017 09:09

Juntada de Outros documentos
03/10/2017 11:15

Expedição de Certidão.
03/10/2017 11:15

Expedição de Outros documentos.
29/09/2017 15:36

Penhora Deferida
10/08/2017 17:49

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
19/07/2017 12:29

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
04/07/2017 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2017 15:48

Expedição de Carta.
06/04/2017 13:28

Decisão
22/02/2017 09:08

Conclusos para despacho
21/02/2017 16:59

Juntada de Carta precatória
12/09/2016 11:00

Conclusos para despacho
18/08/2016 10:21

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
10/08/2016 10:04

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
09/08/2016 16:28

Ato ordinatório
09/08/2016 14:18

Juntada de Ofício
08/03/2016 12:53

Expedição de Certidão.
08/03/2016 12:51

Expedição de Certidão.
15/02/2016 15:05

Expedição de Certidão.
15/02/2016 13:29

Expedição de Certidão.
26/06/2015 14:54

Expedição de Certidão.
19/02/2015 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2014 13:28

Expedição de Carta precatória.
09/09/2014 09:06

Decisão
08/09/2014 09:22

Decisão
31/07/2014 11:30

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
23/07/2014 09:50

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
14/07/2014 13:55

Juntada de Mandado
16/06/2014 14:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2014 11:45

Expedição de Mandado.
08/04/2014 14:27

Recebidos os autos do Distribuidor local
08/04/2014 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
07/04/2014 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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