22/08/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000323-43.2017.8.26.0470 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Maria Madalena de Barros -

Vistos.

De acordo com os trabalhos técnicos apresentados e aceitos pelo Oficial de Registro de Imóveis (fls. 62-66 e 80), a área possuída pela autora se destaca das matrículas nºs 6.534, 16.436 e 32.122, todas do Registro de Imóveis de Tatuí e apresentadas em fls. 121-139.

A matrícula nº 32.122 foi transportada para o Registro de Imóveis de Porangaba sob nº 13.252 (fls. 140-141).

Na ação de usucapião, como a procedência implica na perda da propriedade por parte dos atuais condôminos, é essencial sua citação, sob pena de nulidade do processo.

Essa orientação é predominante no Tribunal de Justiça de São Paulo.

Destaque-se que a citação por edital é subsidiária e cabível de forma justificada em caso de impossibilidade de localização de pessoa determinada.

USUCAPIÃO - NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS TABULARES - IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL - Decisão que determinou a citação de todos os condôminos registrais que não manifestaram anuência com a pretensão autoral por documento escrito - Agravantes que defendem a dispensabilidade da citação pessoal devido a peculiaridades do caso concreto e viabilidade da citação editalícia - Desacolhimento - Titulares registrais do imóvel no qual se insere a área usucapienda que são litisconsortes passivos necessários na ação de usucapião - Alegação de que os condôminos não exercem posse sobre a porção sub judice que constitui tema de mérito e não retira a necessidade de viabilizar o contraditório sobre a questão - Grande quantidade de condôminos e pequena expressão quantitativa da área usucapienda que não justificam a dispensa da citação, que é ato indispensável para a validade do processo - Orientação jurisprudencial consolidada por este E.

TJSP - Citação por edital que é meio subsidiário de integração do demandado ao processo, devendo-se esgotar as diligências para a localização pessoal dos condôminos - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2286173-09.2023.8.26.0000; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024) Isso posto, deverá a autora indicar de forma pormenorizada quem são os proprietários registrais de cada matrícula e fornecer as informações necessárias para citação.

Dada a quantidade de pessoas e à idade das informações constantes nas matrículas, concedo o prazo de 60 dias.

No mesmo prazo devem ser indicados os possuidores dos imóveis confinantes (confrontantes), que deverão sempre ser citados pessoalmente, nos termos da súmula nº 263 do Supremo Tribunal Federal.

Sem prejuízo, nos termos do Anexo II do Provimento CSM 2777/25, disponibilizado em 24 de março de 2.025, proceda a autora ao recolhimento das despesas para intimação eletrônica das fazendas.

Com o recolhimento, proceda a serventia à intimação da União (PRU), Estado de São Paulo e Município de Guareí.

Intime-se. - ADV: LUCAS AMERICO GAIOTTO (OAB 317965/SP), ERICK DOS SANTOS LICHT (OAB 273509/SP), GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM (OAB 272097/SP), WANDERLEY ABRAHAM JUBRAM (OAB 53258/SP), JOAO BATISTA VIEIRA DE MORAES (OAB 41128/SP)
21/08/2025 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 23:43

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 12:25

Conclusos para decisão
14/03/2025 15:38

Conclusos para despacho
14/03/2025 15:32

Expedição de Certidão.
23/02/2025 17:55

Suspensão do Prazo
06/12/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 21:52

Suspensão do Prazo
23/09/2024 21:26

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 10:43

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
18/09/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 16:14

Conclusos para decisão
12/09/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 18:01

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
04/09/2024 16:58

Conclusos para decisão
02/09/2024 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 16:57

Conclusos para despacho
22/08/2024 16:53

Expedição de Certidão.
22/11/2023 10:35

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 10:26

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 02:55

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/11/2023 19:29

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 10:25

Conclusos para despacho
30/05/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2023 18:51

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2023 12:56

Conclusos para despacho
06/02/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2023 15:07

Concedida a Dilação de Prazo
19/01/2023 11:48

Conclusos para decisão
03/01/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2022 08:42

Suspensão do Prazo
09/09/2022 01:33

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2022 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2022 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/09/2022 01:30

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2022 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2022 16:24

Concedida a Dilação de Prazo
05/09/2022 12:58

Conclusos para decisão
02/09/2022 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 01:30

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2022 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2022 01:30

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2022 14:29

Concedida a Dilação de Prazo
01/07/2022 11:21

Conclusos para decisão
26/05/2022 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2022 14:26

Conclusos para despacho
01/04/2022 14:23

Expedição de Certidão.
10/03/2022 02:30

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2022 19:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2021 01:46

Suspensão do Prazo
25/11/2021 01:35

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2021 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2021 16:08

Concedida a Dilação de Prazo
19/11/2021 15:46

Conclusos para decisão
03/05/2021 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2021 05:01

Suspensão do Prazo
08/02/2021 09:32

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2021 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2021 14:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
23/10/2020 13:06

Conclusos para despacho
09/09/2020 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2020 10:17

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2020 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2020 13:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2020 13:14

Expedição de Certidão.
19/09/2019 10:58

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2019 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2019 10:41

Concedida a Dilação de Prazo
13/09/2019 11:50

Conclusos para decisão
06/06/2019 10:55

Conclusos para despacho
12/11/2018 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2018 10:47

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2018 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2018 11:08

Decisão
29/10/2018 16:56

Conclusos para decisão
16/03/2018 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2018 03:02

Suspensão do Prazo
06/02/2018 18:34

Juntada de Outros documentos
19/07/2017 09:20

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2017 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2017 11:26

Juntada de Outros documentos
17/07/2017 11:22

Decisão
06/07/2017 16:02

Conclusos para decisão
04/07/2017 19:24

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/03/2017 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2017

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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