TJSP - 0634983-37.2010.8.26.0224
1ª instância - Sef de Guarulhos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 09:17
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 02:11
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0634983-37.2010.8.26.0224 (224.01.2010.634983) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Francilene Assis de Almeida - A exequente pretende que o juízo determine a penhora no rosto dos autos de outro processo onde o aqui executado é credor ou potencial credor. É o breve relatório.
Passo a decidir.
A penhora no rosto dos autos é procedimento onde se busca penhorar um crédito que uma parte tenha em outros autos.
No caso em tela, a parte executada é credora ou potencial credora em outro processo. À luz do exposto acima, defiro a penhora no rosto dos autos Desapropriação nº 3026932-30.2013.8.26.0224 - Controle nº 10.808/2013 em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Guarulhos até o valor de R$ 322.629,11 (trezentos e vinte e dois mil, seiscentos e vinte e nove reais e onze centavos).
Cópia da presente decisão servirá com ofício e deverá ser encaminhada ao juízo pela parte exequente.
Roga-se ao juízo que confirme a realização da penhora pelo e-mail [email protected] e, ainda, que, em eventual e futura disponibilidade de valores para remessa, antes comunique-se com esse juízo para que seja enviado o valor atualizado do débito.
Se a parte executada tiver procurador constituído nos autos, fica a parte executada intimada da penhora e do início do prazo de 30 dias para a oposição de embargos à execução fiscal.
Se a parte executada não tiver procurador constituído nos autos, int.-se ela da penhora e do início do seu prazo de 30 dias para opor embargos.
No mais, diga a demandante sobre o prosseguimento do feito.
Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde aguardarão a contagem do prazo de prescrição intercorrente ou novos requerimentos da parte exequente.
Intime-se. - ADV: DANIEL ANDRADE FONTAO LOPES (OAB 146375/SP) -
22/08/2025 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 23:53
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 23:52
Penhora Deferida
-
21/08/2025 15:33
Conclusos para decisão
-
26/05/2025 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 10:24
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 08:04
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2025 08:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2025 17:49
Expedição de Certidão.
-
05/05/2025 17:49
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
05/05/2025 16:57
Conclusos para decisão
-
13/02/2025 02:52
Certidão de Publicação Expedida
-
12/02/2025 07:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/02/2025 15:38
Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
-
11/02/2025 15:37
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/02/2025 15:35
Expedição de Carta.
-
11/02/2025 15:35
Expedição de Carta.
-
24/09/2024 10:55
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 10:55
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 10:55
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 10:55
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 10:55
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 10:55
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 10:55
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 10:55
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 10:55
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 10:55
Juntada de Certidão
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24/09/2024 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 10:55
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 10:55
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 10:55
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 10:55
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 10:55
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 10:55
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 10:55
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 10:55
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 10:55
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 10:55
Juntada de Certidão
-
24/09/2024 10:55
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 10:55
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 10:55
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 10:55
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 10:55
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 10:55
Juntada de Mandado
-
24/09/2024 10:55
Juntada de Certidão
-
24/09/2024 10:54
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 10:54
Juntada de Certidão
-
24/09/2024 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 10:54
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 10:54
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 10:54
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 10:54
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 10:54
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 10:54
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2024 10:04
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
20/05/2024 10:03
Processo Materializado
-
20/05/2024 10:03
Processo Materializado
-
23/04/2024 11:36
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 09:45
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
28/11/2020 12:36
Recebidos os autos do Distribuidor local
-
28/11/2020 12:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
28/11/2020 12:36
Processo Materializado
-
28/11/2020 12:36
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
28/11/2020 12:36
Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
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28/11/2020 12:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
25/11/2020 16:00
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
10/06/2020 22:35
Suspensão do Prazo
-
11/04/2020 23:54
Suspensão do Prazo
-
27/03/2020 02:42
Suspensão do Prazo
-
10/03/2020 16:51
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
07/08/2019 17:14
Conclusos para decisão
-
09/05/2019 11:22
Recebidos os autos do Advogado
-
06/05/2019 13:53
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
29/04/2019 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2018 16:15
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
24/04/2018 09:37
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
23/04/2018 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2018 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2018 15:37
Apensado ao processo
-
23/04/2018 15:35
Incidente Processual Instaurado
-
17/11/2016 10:25
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
18/10/2016 10:35
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
28/09/2016 15:43
Certidão de Publicação Expedida
-
26/09/2016 11:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/09/2016 10:49
Proferido Despacho
-
15/09/2016 17:41
Recebidos os autos do Advogado
-
15/09/2016 16:02
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
-
13/07/2016 10:35
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
30/06/2016 09:31
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
21/06/2016 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2016 15:39
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2015 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2015 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2015 11:28
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
28/10/2015 10:27
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
26/10/2015 14:59
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2015 14:06
Incidente Processual Instaurado
-
01/04/2015 10:29
Proferido Despacho
-
31/03/2015 11:06
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
23/02/2015 09:18
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
20/02/2015 10:17
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/02/2015 11:04
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
25/11/2014 11:02
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
25/11/2014 09:13
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/11/2014 10:41
Expedição de Mandado.
-
24/10/2014 14:28
Proferido Despacho
-
09/05/2014 10:03
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
22/01/2014 13:07
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
21/01/2013 00:00
Mudança de Classe Processual
-
30/05/2011 15:34
Recebimento de Carga
-
30/05/2011 11:07
Carga à Vara Interna
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20/10/2010 17:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2020
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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