08/09/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 09:11

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1028241-03.2025.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Persico Pizzamiglio S.a. - Município de Guarulhos - Int.-se a parte embargante para, no prazo de 10 dias, se manifestar sobre a impugnação aos embargos e documentos juntados.

Sem prejuízo, informem as partes, no mesmo prazo, se possuem interesse na produção de provas, justificando, objetivamente, a relevância e pertinência, sob pena de preclusão.

Nesse ponto, desde já esclareço que, conforme definido pela jurisprudência pacífica colendo Superior Tribunal de Justiça, em tese já publicada na 158º edição do Jurisprudência em Teses de tal órgão: A certidão de dívida ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, assim, compete aoexecutadooônusde juntar aos autos executório fiscal a cópia de peças do processo administrativo capaz de ilidir tal presunção (art. 41 da LEF). (por todos: AgInt no AREsp n. 1.217.289/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018;AgInt no AREsp n. 1.135.936/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018;AgRg no REsp n. 1.565.825/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015) Assim, não será deferida ordem judicial para que a Fazenda Pública junte aos autos cópia do procedimento administrativo sobre o débito aqui discutido, devendo tal diligência ser providenciada pela parte executada, se assim entender necessário.

Se o documento for essencial à comprovação das alegações da parte e não estiver nos autos, o fato será presumido contra a parte que tinha o ônus de juntar o documento.

Intime(m)-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA (OAB 489791/SP), PRISCILA ALVAREZ SEOANE CASSEB (OAB 258556/SP)
22/08/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 23:45

Expedição de Certidão.
21/08/2025 23:45

Expedição de Certidão.
21/08/2025 23:44

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 15:22

Conclusos para decisão
05/08/2025 13:17

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
28/06/2025 07:59

Expedição de Certidão.
18/06/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 14:14

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:14

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
17/06/2025 11:23

Conclusos para decisão
13/06/2025 17:41

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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