TJSP - 1071601-16.2025.8.26.0053
1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 10:23
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 07:11
Certidão de Publicação Expedida
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20/08/2025 07:05
Certidão de Publicação Expedida
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20/08/2025 06:32
Certidão de Publicação Expedida
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20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1071601-16.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Elias Lopes Araujo da Silva -
Vistos. 1- Da emenda à inicial: Recebo a emenda da petição inicial.
Anote-se. 2- Da justiça gratuita: Considerando que os vencimentos da parte autora superam o patamar de 03 (três) salários mínimos, tem-se que essas circunstâncias não são compatíveis com a situação de pobre, na acepção jurídica do termo, razão pela qual indefiro o benefício da justiça gratuita.
Ademais, dispensado do recolhimento das custas processuais nesta esfera judicial. 3- Da citação: CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 30 dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.
Intime-se. - ADV: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP) -
19/08/2025 18:27
Expedição de Mandado.
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19/08/2025 02:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/08/2025 02:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/08/2025 23:53
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
15/08/2025 11:33
Conclusos para decisão
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14/08/2025 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/08/2025 15:23
Certidão de Publicação Expedida
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05/08/2025 15:15
Certidão de Publicação Expedida
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04/08/2025 09:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2025 09:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2025 08:34
Determinada a emenda à inicial
-
31/07/2025 11:08
Conclusos para decisão
-
28/07/2025 16:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2025
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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