22/08/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1027130-42.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Magali Joana Bernardino Gaspar - Ante o exposto e mais do que dos autos consta JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MAGALI JOANA BERNARDINO GASPAR em face RODRIGO AVIAN PELICARIO para: Rescindir o contrato de compra e venda do veículo Fiat Siena 2003/2004 (DMF9668), o que implica em restituição do bem à autora, mediante devolução do valor recebido.

Oportunamente, o requerido deverá ser intimado pessoalmente para o cumprimento da obrigação de fazer.

Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), correpondentes ao período de utilização do automóvel, a serem corrigidos monetariamente da data do ajuizamento da ação e acrescidos de juros de mora da citação.

Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária da presente data e juros de mora da citação.

Considerando o pedido alternativo (aos itens 1 e 2), caso o réu opte em permanecer com o veículo, condená-lo ao pagamento dos débitos pendentes sobre o veículo, devidamente atualizados, com juros de mora a contar da citação, sem prejuízo dos danos morais acima estipulados.

Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o montante atualizado do débito, com fundamento no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Os juros de mora incidentes sobre honorários advocatícios contar-se-ão do trânsito em julgado da sentença.

A Lei n. 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo dos juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, consoante alterações realizadas nos arts. 406 e 389, do Código Civil.

Assim, deve ser aplicada correção monetária calculada pela Tabela Prática do E.

TJSP e juros de mora de 1% ao mês , até 29/08/2024.

Após tal data, haverá correção monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros demora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).

Caso a variação doIPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: NOEMIA VIEIRA FONSECA (OAB 72094/SP)
21/08/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 23:35

Julgada Procedente a Ação
11/07/2025 17:19

Conclusos para decisão
09/05/2025 16:09

Conclusos para despacho
09/05/2025 16:08

Expedição de Certidão.
14/02/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 20:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 22:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 11:35

Conclusos para decisão
12/11/2024 16:37

Conclusos para despacho
12/11/2024 16:37

Expedição de Certidão.
02/09/2024 04:05

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 13:56

Conclusos para decisão
22/08/2024 13:44

Expedição de Certidão.
20/08/2024 03:41

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2024 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 11:58

Conclusos para julgamento
04/06/2024 16:52

Conclusos para decisão
24/04/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 14:13

Conclusos para julgamento
17/04/2024 14:13

Expedição de Certidão.
04/03/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 22:12

Suspensão do Prazo
19/12/2023 11:54

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 16:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/12/2023 16:27

Expedição de Certidão.
14/12/2023 11:31

Audiência Realizada Inexitosa
07/11/2023 11:47

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/12/2023 01:15:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
07/11/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 10:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
23/09/2023 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/09/2023 03:38

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 11:42

Expedição de Carta.
13/09/2023 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 10:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/09/2023 10:10

Ato ordinatório
13/09/2023 10:08

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/11/2023 03:15:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
05/09/2023 16:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
05/09/2023 03:48

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2023 10:24

Recebida a Petição Inicial
01/08/2023 15:36

Conclusos para decisão
01/08/2023 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1017637-36.2025.8.26.0562

Condominio Edificio Sao Joaquim

Maria Clarice Hipolito

Advogado: Roberto Francisco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/07/2025 22:06

Exibir Processo

Processo nº 1501285-40.2023.8.26.0618

Justica Publica

Luiz Gustavo de Souza

Advogado: D´jully Styfanny Dias Cursino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/07/2023 10:18

Exibir Processo

Processo nº 0021918-63.2024.8.26.0602

Cristiane da Silva Ferreira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Marcos Jose Dias Carmo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/07/2024 15:23

Exibir Processo

Processo nº 0019255-19.2025.8.26.0114

Justica Publica

Thiago de Campos Brito

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/04/2025 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0003970-06.2024.8.26.0248

Atiluz Materiais Eletricos LTDA

Rotovac Industria e Comercio de Plastico...

Advogado: Fabiana Nunes de Oliveira Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/05/2022 19:04

Exibir Processo