26/08/2025 07:33

Conclusos para decisão
26/08/2025 03:53

Conclusos para despacho
25/08/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } Tramitação prioritáriaEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CREDORES - Art. 99, §1º da LREF - PRAZO DE 15 DIAS.PROCESSO Nº 1004581-25.2019.8.26.0568O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, Dr(a). Danilo Pinheiro Spessotto, na forma da Lei, etc.FAZ SABER que, por sentença proferida no dia 16 de junho de 2025, foi decretada a falência da empresa B2B COLCHÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI, cuja íntegra é do seguinte teor: “

VISTOS. B2B COLCHÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI. Pleiteou recuperação judicial em 06/09/2019, sobrevindo decisão que homologou o plano de recuperação judicial em 07/01/2021 (fls. 1991/2001) e que foi mantida no julgamento do agravo de instrumento n.º 2025571-07.2021.8.26.0000 (fls. 2333/2347). A Administradora Judicial requereu a convolação da recuperação judicial em falência (fls. 3206/3.210, 4332/4336, 4414/4432, 4445/4451, 4544/4549 e 4598/4600). O Ministério Público concordou a convolação da recuperação judicial em falência, nos termos do art. 73, IV da Lei nº 11101/05 (fls. 4606/4608). É o relatório. Decido. Inicialmente, anoto que a renúncia do patrono da Recuperanda (fl. 4529), noticiada a fl. 4588, não veio acompanhada de qualquer comprovação de que tenha sido notificada ao mandante (art. 112, CPC), razão pela qual o advogado continua a representá-la. Prosseguindo, cumpre destacar que, embora já ultrapassado o biênio legal de supervisão judicial, até o momento não houve encerramento da recuperação judicial, o que autoriza a convolação em falência em razão do descumprimento do plano de recuperação homologado (REsp 1.707.468-RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 25/10/2022). Destarte, entende-se relevante pontuar que os cenários fático e jurídico inevitavelmente levam à convolação da presente recuperação judicial em falência, conforme bem detalhado pela Administradora Judicial em suas manifestações. Pois bem. A autora B2B COLCHÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI ajuizou pedido de Recuperação Judicial, alegando, em síntese, que enfrentava grave crise econômico-financeira decorrente da conjuntura econômica nacional e necessitava de proteção judicial para reorganizar suas atividades empresariais e honrar seus compromissos com credores. Para reforçar sua alegação, apontou como causa de pedir que as dificuldades financeiras comprometiam a continuidade de suas operações, sendo necessária a aplicação dos instrumentos legais previstos na Lei 11.101/2005 para viabilizar a recuperação da empresa e preservação dos empregos e da função social. Ao final, pediu que fosse deferido o processamento da recuperação judicial, com a nomeação de administradora judicial, suspensão das ações e execuções, aprovação do plano de recuperação e demais medidas inerentes ao instituto. Seguiu-se com o deferimento do processamento da recuperação judicial e nomeação da R4C ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. como administradora judicial. O processo tramitou regularmente, com a apresentação do plano de recuperação judicial, publicação de editais, habilitação de credores e aprovação do plano pela assembleia geral de credores. Todavia, a Administradora Judicial noticiou (fls. 3206/3210) que a autora deixou de cumprir suas obrigações no processo recuperacional, destacando: 1) relutância em disponibilizar documentos contábeis mensais à administração judicial; 2) atraso no envio da documentação do período de agosto/2022 a fevereiro/2023; 3) descumprimento do plano de recuperação judicial a partir de setembro/2022; 4) inadimplemento dos honorários da administração judicial desde julho/2022. Em resposta à decisão judicial que determinou manifestação sobre a situação de crédito específico, a administradora judicial reiterou o abandono do processo pela requerida e o descumprimento sistemático de suas obrigações, informando que: 1) a empresa não disponibilizava documentos contábeis desde janeiro/2023; 2) não havia regularização dos honorários da administração judicial; 3) confirmou-se o descumprimento do plano de recuperação judicial (fls. 4332/4336). Às fls. 4414/4417, após concessão de prazo derradeiro de 60 dias para regularização, a Administradora Judicial certificou que: 1) a situação permanecia inalterada quanto à não disponibilização de documentos contábeis; 2) não houve regularização dos honorários; 3) a empresa apresentava status"INAPTA" perante a Receita Federal; 4) apesar das dificuldades, a empresa permanecia em atividade reduzida. Na manifestação de fls. 4445/4451, confirmou através de relatório fotográfico que a empresa continuava exercendo atividade, ainda que em volume menor, mas mantinha-se o cenário de descumprimento das obrigações processuais e do plano de recuperação. Tal fato também foi confirmado pela constatação operada por Oficial de Justiça (fl. 4455). Finalmente, em resposta a ofício sobre viabilidade de constrição de faturamento, a Administradora Judicial esclareceu que: 1) o último relatório contábil apresentado referia-se ao período de janeiro/2022 a dezembro/2022; 2) a empresa encontrava-se em estado "pré-falimentar"; 3) não havia manifestação da requerida quanto à documentação contábil ou demais determinações judiciais. Opinou pela impossibilidade de constrição do faturamento e reiterou o pedido de convolação em falência (fls. 4544/4549). O MINISTÉRIO PÚBLICO manifestou-se às fls. 4606/4608, opinando sem oposição quanto à decretação da falência da empresa B2B Colchões Indústria e Comércio Eireli. Destacou que, conforme manifestação reiterada da Administradora Judicial, a empresa deixou de providenciar documentos e pagamentos necessários para demonstrar o intento de se recuperar, deixando de cumprir as obrigações assumidas no plano de recuperação. Fundamentou seu parecer no artigo 73, inciso IV, da Lei 11.101/2005, que prevê a decretação de falência por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação. Conforme certidão de fl. 4620, certificou-se que decorreu o prazo concedido na decisão de fl. 4603 sem que a requerente se manifestasse sobre o pleito de convolação em falência. Observa-se, portanto, que foram apresentados relatórios periódicos da Administradora Judicial demonstrando o progressivo abandono do processo pela requerente e o descumprimento reiterado das obrigações legais e contratuais. Assim, conforme relatado pela auxiliar do juízo, não há comprovação do cumprimento do Plano de Recuperação Judicial homologado no período de fiscalização judicial. Na mesma esteira, diante da impossibilidade de soerguimento e o inequívoco e reiterado descumprimento do plano, o Ministério Público opinou pela decretação da falência. Não se pode admitir que uma empresa para a qual foi concedida a recuperação judicial, experimentando toda a proteção legal do instituto, deixe de cumprir seus deveres e promova deliberado descumprimento do plano de recuperação judicial. Como ensina João Pedro Scalzilli: “Nem toda empresa merece ser preservada apenas as economicamente viáveis. Não existe, no direito brasileiro, ou em qualquer outro, o princípio da "preservação da empresa a todo custo". Na verdade, a LREF consagra, em sentido oposto, um princípio complementar ao da preservação da empresa, que é o princípio da "retirada do mercado da empresa inviável" (In: Recuperação de empresas e falência: teoria e prática na Lei 11.101/2005, 4ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Almedina, 2023, pág. 897). A proteção e os benefícios concedidos pela Lei nº 11.101/2005 ao empresário em situação de crise somente se justificam na medida em que a continuidade da empresa possa gerar ganhos superiores à coletividade. Ou seja, a restrição ao direito do credor apenas é admitida enquanto o soerguimento da empresa for viável e puder proporcionar benefícios econômicos e sociais. No caso, sendo inequívoco o descumprimento do plano de recuperação judicial, impõe-se a imediata convolação da recuperação judicial em falência, com o afastamento do devedor de suas atividades a fim de permitir a liquidação da empresa em benefício dos credores e a realocação dos recursos na economia. Ante todo o exposto, DECRETO, hoje, às 11h47min, com fundamento no artigo 73, IV, da Lei nº 11.101/2005, a FALÊNCIA de B2B COLCHÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI, CNPJ nº 02.***.***/0001-62, com sede na Rua José Aguiar, 126, Bairro São Lázaro, São João da Boa Vista/SP. Portanto: 1) Mantenho a nomeação da Administradora Judicial R4C ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA (art. 22, III), intimando-se para assinar termo de compromisso, sob pena de substituição (arts. 33 e 34); 1.1) Deverá a Administradora Judicial proceder à arrecadação dos bens e documentos (art. 110), bem como à avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local onde se encontrarem (arts. 108 e 110), para realização do ativo (arts. 139 e 140), ficando eles "sob sua guarda e responsabilidade" (art. 108, parágrafo único), podendo providenciar a lacração, para fins do art. 109, informando, ainda, quanto à viabilidade da continuidade das atividades da empresa (art. 99, XI); 1.2) Deverá o administrador judicial proceder à venda de todos os bens da massa falida no prazo máximo de 180 dias, contado da data da juntada do auto de arrecadação, sob pena de destituição, salvo por impossibilidade fundamentada, reconhecida por decisão judicial, nos termos do art. 22, III, j, da Lei 11.101/2005; 1.3) O relatório previsto no art. 22, III, e, da Lei 11.101/05, deverá ser apresentado pelo administrador judicial como incidente e as demais manifestações protocolizadas como petições intermediárias; 1.4) Deverá o administrador judicial cumprir com as demais obrigações prescritas no art. 22 da Lei 11.101/2005; 1.5) Deverá o administrador judicial providenciar a instauração de incidente para cumprimento do art. 7º-A da Lei 11.101/2005; 1.6) Deverá o administrador judicial, em até 60 (sessenta) dias, contado do termo de nomeação, apresentar plano detalhado de realização dos ativos, com estimativa de tempo não superior a 180 dias a partir da juntada de cada auto de arrecadação; 2) Deverá o administrador judicial informar se a relação nominal dos credores, com endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, encontram-se nos autos, de modo a ser expedido o edital com a relação de credores, bem como outras providências imprescindíveis ao andamento da falência; 2.1) Ademais, o(s) administrador(es) da falida deve(m) apresentar, no prazo de cinco dias, a relação nominal de credores, descontando o que já foi pago ao tempo da recuperação judicial e incluindo os créditos que não estavam submetidos à recuperação (artigo 99, III). 2.2) O sócio-administrador, diretor ou gerente da falida deverá cumprir o preceito do artigo 104, prestando diretamente ao AJ, em dia, local e hora por ele designados, as declarações que constarão do termo de comparecimento; 2.3) Ficam advertidos os sócios e administradores, ainda, que se verificado indício de crime tipificado na Lei 11.101/2005, poderão ter a prisão preventiva decretada (art. 99, VII); 3) Tendo em vista a convolação da recuperação judicial em falência, eventuais impugnações judiciais já apresentadas pelos credores no curso da recuperação judicial deverão ser entregues em definitivo ao administrador judicial e processadas como divergências administrativas, assim como as novas divergências que forem eventualmente apresentadas no prazo legal de 15 dias, que se inicia com a publicação do edital de falência (art. 7, §1, da LRF), a fim de que o administrador judicial apresente oportunamente a relação a que se refere o art. 7, §2º, da LRF. As habilitações ou divergências deverão ser encaminhadas diretamente ao Administrador Judicial, através de e-mail a ser por ele informado e criado especificamente para este fim e informado no referido edital a ser publicado. As habilitações tempestivas apresentadas nos autos e não diretamente ao administrador judicial, como determinado, não serão consideradas para fim de habilitação. 3.1) Deverá o administrador judicial informar, no prazo de 5 (cinco) dias, um e-mail criado para esse fim, que deverá constar do edital do art. 99, § 1º, da Lei 11.101/2005, a ser expedido; 4) Quando da publicação do edital do art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005, eventuais impugnações ao referido edital e/ou habilitações retardatárias deverão ser protocoladas digitalmente como incidente à falência, por meio de peticionamento eletrônico inicial, ao passo que não deverão ser juntadas nos autos principais, sendo que as petições subsequentes e referentes ao mesmo incidente deverão ser, sempre, direcionadas àquele já instaurado. 4.1) Deverão os credores e seus advogados observar que as habilitações ou impugnações de crédito o peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG 219/2018, seguindo-se o procedimento dos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Petições intermediárias nos autos principais serão desconsideradas, por inadequação da via eleita; 5) Expeça-se edital, nos termos do art. 99, §1º, da Lei 11.101/2005, devendo o Administrador Judicial providenciar minuta em arquivo "word"; 6) Fixo o termo legal (art. 99, II), nos 90 dias anteriores ao pedido de recuperação judicial; 7) Determino, nos termos do art. 99, V, a suspensão de todas as ações ou execuções contra a falida (empresa), ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da mesma Lei, ficando suspensa, também, a prescrição; 8) Proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens da falida (empresa), sem autorização judicial, ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor "se autorizada a continuação provisória das atividades" (art. 99, VI). 9) Proceda-se às comunicações. Cópia desta sentença, assinada digitalmente, serve de OFÍCIO, a ser encaminhado para cada um dos órgãos elencados abaixo, bem como às Fazendas Públicas, devendo tais órgãos encaminhar as respectivas respostas, se o caso, para o endereço do Administrador Judicial nomeado. O Administrador Judicial deverá encaminhar cópia desta decisão aos órgãos competentes, devendo comprovar o protocolo nestes autos digitais, em 10 dias. BANCO CENTRAL DO BRASIL: Avenida Paulista, nº 1.804, Bairro Bela Vista, CEP 01310-200, São Paulo, SP. Deverá repassar determinação deste Juízo para todas as instituições financeiras, a fim de que sejam bloqueadas e encerradas as contas correntes e demais aplicações financeiras da falida, nos termos do art. 121 da Lei 11.101/2005. As instituições financeiras somente devem responder ao presente ofício em caso de respostas positivas. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO: Rua Barra Funda, 930 3º andar Barra Funda - CEP: 01152-000 São Paulo/SP: Encaminhar a relação de livros da falida levada a registro nesse órgão, e informes completos sobre as alterações contratuais havidas em nome da mesma. Deverá, ainda, contar a expressão falido nos registros desse órgão e a inabilitação para atividade empresarial; EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - Rua Mergenthaler, 500, Vila Leopoldina Gerência GECAR, CEP: 05311-030 São Paulo/SP: Encaminhar as correspondências em nome da falida para o endereço do administrador judicial nomeado; CENTRO DE INFORMAÇÕES FISCAIS - DI Diretoria de informações - Av. Rangel Pestana, 300, CEP: 01017-000 São Paulo/SP: Deverá encaminhar a DECA referente à falida, para o endereço do administrador judicial nomeado; SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA FAZENDA PÚBLICA - Ofício das Execuções Fiscais Estaduais - Rua Vergueiro, 857, CEP: 01013-001 São Paulo/SP: informar sobre a existência de bens e direitos em nome da falida; BOLSA DE VALORES DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua XV de Novembro nº 275, 7º andar, CEP: 01013-001 São Paulo/SP: Informar a existência nos seus arquivos, sobre bens e direitos em nome da falida; DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIÁRIAS - Rua Pedro Américo, 32, CEP: 01045-000 São Paulo/SP: Informar sobre e a existência de bens e direitos em nome da falida; CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE TÍTULOS PARA PROTESTO - Rua São João - 221 - Sala 01 - Centro - 13870-222, São João da Boa Vista/SP: Remeter as certidões de protestos lavrados em nome da falida, para o endereço do Administrador Judicial nomeado, independente do pagamento de eventuais custas. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C”. TRABALHISTAS (art. 83, I, Lei 11.101/2005): Adriana Patricia Dos Reis R$ 12.544,50; Antonio Marcos de Paula R$ 62.781,24; Barcellos, Tucunduva - Advogados R$ 350,00; Cleusa De Lima Candido R$ 4.933,73; Danilo Donizetti Teixeira R$ 5.100,71; Edvaldo Gomes Dos Santos R$ 49.280,00; Elizandra Regina Negri Cavedon R$ 7.494,12; Guilherme Augusto Leal Soares R$ 7.500,00; Marcelo Nogueira Magalhães R$ 5.130,43; Paulo Ramiro R$ 3.000,00; Regina Arguelo Da Silva Tassoni R$ 17.116,16; Ricardo Pinheiro Elias R$ 14.000,00; Rosimeire Alves Coutinho De Oliveira R$ 5.445,79; Samanta Soquetti Reis R$ 10.000,00; Sidmarcos Ferreira Barros R$ 9.723,95 – SUBTOTAL DA CLASSE TRABALHISTA R$ 214.400,61. QUIROGRAFÁRIOS (art. 83, VI, Lei 11.101/2005): Aceville R$ 641,49; Alutec R$ 9.641,02; Art-Col R$ 5.625,00; Aunde Brasil R$ 243.546,81; B.P. Comunicação Outdoor S/S Ltda - Me R$ 5.716,47; Banco Industrial Do Brasil R$ 476.541,01; Banco Itaú R$ 3.426,27; Banco Sofisa R$ 304.638,39; Best Pontos Comunicação R$ 10.420,68; Bodini R$ 153.530,27; Branyl R$ 14.440,56; C&&ampL Comércio e Indústria Textil Ltda R$ 24.807,22; Campos E Galvao Sociedade De Advogados Me R$ 18.998,40; Cbp R$ 173.402,80; Doracon R$ 158,00; Elektro Redes S.A. R$ 10.896,89; Empresa De Transportes De Cargas Grativol Ltda R$ 267,00; Exting R$ 293,33; Exting - Iss-Ret - 8171 - Nelson Bonilha Alvarenga Me R$ 1.366,66; Gi Polimeros Ltda - Epp R$ 9.166,60; Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia R$ 93.592,00; Int Fiber Do Brasil Ind. Com. De Fibras Ltda R$ 15.960,31; Joao Vitor Alves De Oliveira R$ 2.000,00; Jose Carlos Magalhaes De R$ 44.918,34; L B A Equipamentos R$ 510,55; Leggett &&amp Platt Do Brasil Ltda R$ 321.822,48; Liderkraft Indústria de Embalagens Ltda R$ 4.660,42; Mardonio Cargo Express Ltda R$ 178,02; Mathias &&amp Pimenta Comunicação Integrada Ltda R$ 675,00; Mega Flux Ind. E Com. De Equipamentos Industriais Ltda R$ 6.986,58; Mega Plásticos R$ 36.579,60; Multi Consultoria De Imóveis Ltda R$ 34.277,16; Neo Plastic R$ 61.023,01; Neobrand R$ 1.972,18; Non Woven Plastic Ltda R$ 15.120,76; Noveltex Textil Ltda Epp R$ 52.982,90; Ober S/A R$ 63.985,22; Opção Informática R$ 838,90; Pellegrinelli R$ 1.369,00; Pinuscam (Porangaba) R$ 7.361,00; Sanko R$ 592.588,85; Sérgio Corrêa Júnior R$ 2.896,98; Serta Inc R$ 1.126.529,99; Sfera Transportes E Logistica R$ 137.435,65; Sleep House Colchoes E Acessórios S.A. R$ 88.191,03; Solnordeste Transportes, Logistica E Distribuicao Ltda R$ 448,47; Stancanelli Transportes E Logistica Ltda R$ 121,81; Sul Brasil Ind E Com De Acess.Plasticos E Metalicos Ltda R$ 12.007,10; Tapetes São Carlos Ltda R$ 50.820,04; Tecnolimpe R$ 327,10; Trisoft Textil Ltda R$ 92.981,22; Vip - Pr R$ 150,00; Vip Rj R$ 600,00; Vipex Transportes Ltda - Sumare R$ 416,92; Wave R$ 204,70; Wja Do Brasil R$ 6.600,00; Ype Comercio De Gas Ltda R$ 230,00 – SUBTOTAL DA CLASSE QUIROGRAFÁRIOS R$ 4.346.888,16 – TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS ARROLADOS NA FALÊNCIA R$ 4.561.288,77. FAZ SABER, por fim, que fica marcado o prazo de 15 (quinze) dias para que os credores, nos termos do artigo 7º, § 1º da LRF ou apresentem suas habilitações de créditos ou divergências quanto aos valores já relacionados, devendo tais documentos serem encaminhados eletronicamente, dentro do prazo fixado, diretamente a Administradora Judicial através do e-mail: [email protected] para que produza seus efeitos de direito. Não devem ser apresentadas habilitações ou divergências nos autos da falência. Será o presente edital, com o prazo de 15 dias, afixado e publicado na forma da Lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São João da Boa Vista, aos 19 de agosto de 2025.
20/08/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 12:08

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 02:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 13:44

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 23:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 10:26

Conclusos para decisão
29/07/2025 08:52

Conclusos para despacho
28/07/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 16:07

Conclusos para decisão
01/07/2025 15:32

Conclusos para despacho
01/07/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 17:38

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 17:38

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 12:08

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/06/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 12:07

Conclusos para decisão
25/06/2025 11:16

Conclusos para despacho
25/06/2025 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 21:34

Expedição de Certidão.
23/06/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 14:25

Conclusos para despacho
18/06/2025 16:41

Conclusos para despacho
18/06/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 06:50

Expedição de Certidão.
17/06/2025 06:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/06/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 11:48

Decretada a Falência
27/05/2025 16:37

Conclusos para decisão
27/05/2025 15:37

Conclusos para despacho
27/05/2025 15:35

Expedição de Certidão.
08/05/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 11:15

Conclusos para decisão
06/05/2025 10:11

Conclusos para despacho
06/05/2025 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2025 21:20

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 12:19

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 09:35

Conclusos para despacho
06/03/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 10:07

Conclusos para decisão
20/02/2025 09:21

Conclusos para despacho
19/02/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 16:20

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 10:11

Expedição de Certidão.
23/01/2025 15:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/01/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 11:37

Apensado ao processo
07/11/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 12:10

Conclusos para decisão
06/11/2024 11:56

Conclusos para despacho
05/11/2024 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 13:59

Conclusos para decisão
23/09/2024 10:54

Conclusos para despacho
20/09/2024 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 20:05

Expedição de Certidão.
10/09/2024 20:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 13:32

Conclusos para despacho
10/09/2024 13:11

Conclusos para despacho
10/09/2024 13:10

Expedição de Certidão.
09/09/2024 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 17:16

Conclusos para decisão
05/08/2024 17:01

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 11:39

Conclusos para despacho
15/07/2024 10:45

Conclusos para despacho
12/07/2024 02:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 16:10

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
02/07/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2024 16:07

Juntada de Mandado
02/07/2024 10:02

Expedição de Certidão.
02/07/2024 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 16:06

Expedição de Mandado.
26/06/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 14:54

Conclusos para despacho
10/04/2024 17:28

Juntada de Petição de renúncia de mandato
18/03/2024 13:01

Conclusos para decisão
18/03/2024 12:48

Conclusos para despacho
14/03/2024 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 19:57

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 18:16

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
09/01/2024 18:16

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 03:46

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 22:14

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 16:43

Conclusos para decisão
13/11/2023 16:26

Conclusos para despacho
24/10/2023 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 11:45

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 10:13

Juntada de Outros documentos
12/10/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 21:46

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 09:15

Conclusos para decisão
12/09/2023 16:57

Conclusos para despacho
12/09/2023 16:57

Expedição de Certidão.
04/09/2023 06:55

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 15:57

Conclusos para decisão
30/08/2023 12:14

Conclusos para despacho
29/08/2023 08:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2023 14:42

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
25/08/2023 14:42

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 03:51

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 18:50

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 15:34

Conclusos para decisão
29/06/2023 15:22

Conclusos para despacho
29/06/2023 15:21

Expedição de Certidão.
28/06/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 05:46

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2023 10:25

Conclusos para decisão
15/06/2023 09:14

Conclusos para despacho
14/06/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 11:34

Expedição de Certidão.
14/06/2023 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 04:58

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 13:44

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2023 20:30

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2023 09:58

Conclusos para despacho
01/06/2023 08:53

Conclusos para despacho
31/05/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 10:12

Expedição de Certidão.
29/05/2023 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2023 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 06:47

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2023 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2023 16:58

Conclusos para decisão
25/04/2023 16:56

Conclusos para despacho
25/04/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 10:46

Expedição de Certidão.
25/04/2023 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2023 19:43

Incidente Processual Instaurado
24/04/2023 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 04:13

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2023 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2023 21:08

Expedição de Certidão.
13/04/2023 19:08

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 08:52

Conclusos para despacho
13/04/2023 08:40

Conclusos para despacho
13/04/2023 04:30

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 11:54

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 11:52

Expedição de Certidão.
12/04/2023 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2023 21:19

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 13:56

Conclusos para despacho
11/04/2023 09:29

Conclusos para despacho
10/04/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 04:51

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2023 15:58

Expedição de Certidão.
04/04/2023 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/04/2023 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2023 15:15

Conclusos para decisão
04/04/2023 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 07:07

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 15:04

Expedição de Certidão.
29/03/2023 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2023 10:21

Conclusos para decisão
29/03/2023 09:25

Conclusos para despacho
28/03/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 03:22

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2023 19:39

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 14:43

Conclusos para despacho
01/02/2023 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 13:34

Conclusos para decisão
26/01/2023 11:40

Conclusos para despacho
25/01/2023 09:26

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/01/2023 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 10:52

Conclusos para decisão
19/01/2023 10:09

Conclusos para despacho
19/01/2023 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 04:43

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2023 08:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2023 08:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/12/2022 01:43

Suspensão do Prazo
16/12/2022 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 03:09

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022 16:25

Expedição de Mandado.
30/11/2022 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022 19:14

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2022 10:43

Conclusos para decisão
29/11/2022 10:13

Conclusos para despacho
28/11/2022 08:30

Juntada de Petição de renúncia de mandato
01/11/2022 03:39

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2022 21:54

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2022 14:58

Conclusos para despacho
27/10/2022 12:48

Conclusos para despacho
26/10/2022 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 01:47

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2022 11:17

Expedição de Certidão.
20/10/2022 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2022 22:04

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2022 11:05

Conclusos para despacho
19/10/2022 10:54

Conclusos para despacho
18/10/2022 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 01:50

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2022 12:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/10/2022 01:57

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2022 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2022 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2022 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2022 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 01:48

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2022 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2022 10:26

Conclusos para decisão
28/09/2022 09:39

Conclusos para despacho
27/09/2022 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 01:52

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2022 15:46

Expedição de Certidão.
20/09/2022 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2022 20:42

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 10:28

Conclusos para despacho
19/09/2022 09:50

Conclusos para despacho
16/09/2022 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 14:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2022 14:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/09/2022 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2022 01:54

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2022 12:04

Juntada de Outros documentos
06/09/2022 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2022 21:09

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2022 11:21

Conclusos para despacho
05/09/2022 08:52

Conclusos para despacho
02/09/2022 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 01:51

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2022 16:07

Expedição de Mandado.
24/08/2022 11:40

Expedição de Carta.
24/08/2022 11:40

Expedição de Carta.
24/08/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2022 16:44

Expedição de Carta.
23/08/2022 16:44

Expedição de Carta.
23/08/2022 16:30

Expedição de Mandado.
23/08/2022 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2022 10:47

Conclusos para decisão
23/08/2022 10:31

Conclusos para despacho
23/08/2022 10:08

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 01:50

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2022 16:25

Juntada de Outros documentos
18/08/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2022 19:20

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2022 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 16:31

Conclusos para decisão
15/08/2022 16:00

Conclusos para despacho
15/08/2022 15:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2022 01:58

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2022 16:17

Expedição de Mandado.
11/08/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2022 22:37

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 10:39

Conclusos para despacho
28/07/2022 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2022 14:18

Conclusos para decisão
20/07/2022 12:47

Conclusos para despacho
20/07/2022 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 01:50

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2022 19:15

Expedição de Certidão.
13/07/2022 19:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/07/2022 19:14

Juntada de Outros documentos
13/07/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2022 19:44

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 13:32

Conclusos para despacho
12/07/2022 12:35

Conclusos para despacho
11/07/2022 22:00

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/07/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2022 12:52

Juntada de Outros documentos
08/07/2022 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2022 07:56

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2022 11:35

Conclusos para despacho
07/07/2022 11:07

Conclusos para despacho
06/07/2022 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022 12:28

Incidente Processual Instaurado
16/06/2022 01:59

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2022 01:51

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2022 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2022 10:14

Expedição de Certidão.
15/06/2022 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2022 10:05

Conclusos para decisão
15/06/2022 08:54

Conclusos para despacho
15/06/2022 07:50

Juntada de Petição de renúncia de mandato
15/06/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2022 19:50

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2022 18:43

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/05/2022 10:09

Conclusos para decisão
27/05/2022 09:46

Conclusos para despacho
27/05/2022 01:58

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2022 19:14

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2022 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022 11:02

Conclusos para despacho
25/05/2022 10:48

Conclusos para despacho
25/05/2022 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 11:29

Expedição de Certidão.
23/05/2022 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2022 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 01:57

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2022 19:33

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 14:32

Conclusos para despacho
10/05/2022 10:22

Conclusos para despacho
09/05/2022 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 10:51

Expedição de Certidão.
05/05/2022 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2022 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 02:03

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2022 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 11:32

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2022 19:18

Decisão
20/04/2022 12:33

Conclusos para despacho
20/04/2022 11:01

Conclusos para despacho
19/04/2022 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 05:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2022 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 01:58

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2022 17:37

Expedição de Carta.
05/04/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2022 20:59

Decisão
04/04/2022 11:43

Conclusos para despacho
04/04/2022 10:03

Conclusos para despacho
01/04/2022 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 10:46

Expedição de Certidão.
30/03/2022 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2022 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 02:14

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2022 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/03/2022 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2022 18:34

Expedição de Certidão.
04/03/2022 18:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2022 17:54

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 17:34

Expedição de Certidão.
23/02/2022 18:38

Juntada de Outros documentos
21/02/2022 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 12:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2022 18:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/02/2022 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 16:36

Expedição de Certidão.
15/02/2022 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2022 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2022 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2022 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2022 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2022 01:49

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2022 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2022 17:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2022 17:22

Juntada de Outros documentos
09/02/2022 15:31

Expedição de Certidão.
31/01/2022 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2022 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2022 18:46

Expedição de Carta.
21/01/2022 18:46

Expedição de Carta.
21/01/2022 14:47

Expedição de Certidão.
21/01/2022 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/01/2022 14:42

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 05:46

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2022 16:23

Decisão
19/01/2022 11:58

Conclusos para decisão
18/01/2022 13:48

Conclusos para despacho
18/01/2022 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2022 01:55

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2022 14:26

Expedição de Certidão.
13/01/2022 14:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2022 10:47

Proferido Despacho
10/01/2022 18:28

Conclusos para despacho
07/01/2022 17:02

Conclusos para despacho
17/12/2021 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 02:10

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2021 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2021 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2021 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2021 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2021 17:21

Expedição de Certidão.
25/11/2021 17:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2021 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021 01:57

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2021 17:15

Expedição de Certidão.
05/11/2021 17:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/11/2021 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2021 20:42

Proferido Despacho
04/11/2021 16:42

Conclusos para despacho
04/11/2021 15:53

Conclusos para despacho
01/11/2021 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2021 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2021 13:28

Expedição de Certidão.
28/10/2021 13:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2021 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2021 01:59

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2021 17:44

Juntada de Outros documentos
20/10/2021 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2021 19:53

Proferido Despacho
19/10/2021 17:01

Conclusos para despacho
19/10/2021 13:51

Conclusos para despacho
19/10/2021 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021 19:37

Juntada de Outros documentos
14/10/2021 19:35

Protocolo Juntado
14/10/2021 01:59

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2021 20:45

Expedição de Ofício.
13/10/2021 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2021 13:49

Expedição de Certidão.
13/10/2021 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/10/2021 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2021 11:47

Decisão
04/10/2021 12:53

Conclusos para decisão
04/10/2021 08:44

Conclusos para despacho
01/10/2021 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2021 13:13

Expedição de Certidão.
30/09/2021 13:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2021 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2021 01:58

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2021 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2021 09:18

Juntada de Outros documentos
28/09/2021 19:44

Decisão
28/09/2021 15:38

Conclusos para despacho
27/09/2021 18:35

Conclusos para despacho
27/09/2021 18:34

Expedição de Certidão.
09/09/2021 02:18

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2021 10:22

Juntada de Outros documentos
06/09/2021 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2021 18:09

Decisão
27/08/2021 14:02

Conclusos para decisão
27/08/2021 13:57

Conclusos para despacho
27/08/2021 13:56

Expedição de Certidão.
26/08/2021 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2021 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2021 06:42

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2021 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2021 14:04

Juntada de Outros documentos
19/07/2021 21:02

Decisão
19/07/2021 14:06

Conclusos para despacho
19/07/2021 09:36

Conclusos para despacho
19/07/2021 07:01

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2021 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2021 12:38

Expedição de Certidão.
16/07/2021 12:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2021 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2021 18:31

Decisão
13/07/2021 15:53

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
13/07/2021 15:53

Juntada de Outros documentos
13/07/2021 15:53

Juntada de Outros documentos
06/07/2021 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 16:46

Conclusos para despacho
05/07/2021 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2021 12:26

Conclusos para decisão
02/07/2021 11:22

Conclusos para despacho
02/07/2021 11:21

Juntada de Ofício
02/07/2021 11:21

Juntada de Outros documentos
25/06/2021 07:14

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2021 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2021 12:47

Expedição de Certidão.
21/06/2021 12:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2021 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2021 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2021 14:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2021 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2021 06:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2021 07:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2021 19:39

Decisão
26/05/2021 13:53

Conclusos para despacho
25/05/2021 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2021 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2021 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2021 06:51

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2021 12:03

Conclusos para decisão
03/05/2021 10:52

Conclusos para despacho
30/04/2021 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2021 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2021 10:44

Expedição de Certidão.
28/04/2021 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2021 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2021 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2021 15:01

Juntada de Outros documentos
22/04/2021 21:26

Proferido Despacho
22/04/2021 13:14

Conclusos para despacho
22/04/2021 09:13

Conclusos para despacho
22/04/2021 06:57

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2021 11:16

Juntada de Outros documentos
20/04/2021 10:29

Expedição de Certidão.
20/04/2021 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2021 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2021 08:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2021 11:03

Juntada de Outros documentos
12/04/2021 11:14

Juntada de Outros documentos
09/04/2021 19:46

Proferido Despacho
09/04/2021 13:11

Conclusos para despacho
08/04/2021 22:51

Conclusos para despacho
08/04/2021 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2021 14:26

Expedição de Certidão.
07/04/2021 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2021 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2021 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2021 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2021 16:07

Expedição de Certidão.
29/03/2021 10:16

Juntada de Outros documentos
25/03/2021 07:01

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2021 07:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2021 12:26

Juntada de Outros documentos
18/03/2021 21:02

Decisão
18/03/2021 13:08

Conclusos para despacho
18/03/2021 11:16

Conclusos para despacho
18/03/2021 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2021 15:09

Expedição de Certidão.
17/03/2021 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2021 12:12

Juntada de Outros documentos
11/03/2021 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2021 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2021 14:01

Expedição de Certidão.
01/03/2021 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2021 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2021 06:47

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2021 15:41

Expedição de Certidão.
26/02/2021 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/02/2021 15:40

Juntada de Outros documentos
26/02/2021 15:36

Expedição de Certidão.
26/02/2021 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2021 18:52

Decisão
24/02/2021 18:47

Conclusos para decisão
23/02/2021 12:42

Juntada de Outros documentos
23/02/2021 12:42

Juntada de Outros documentos
23/02/2021 12:42

Juntada de Outros documentos
18/02/2021 10:57

Juntada de Outros documentos
18/02/2021 07:35

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2021 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2021 14:35

Decisão
17/02/2021 11:21

Conclusos para decisão
17/02/2021 11:21

Juntada de Decisão
17/02/2021 11:20

Juntada de Outros documentos
15/02/2021 07:15

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2021 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2021 15:02

Decisão
11/02/2021 14:01

Conclusos para decisão
11/02/2021 13:52

Conclusos para despacho
11/02/2021 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2021 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2021 11:13

Expedição de Certidão.
10/02/2021 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2021 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2021 13:57

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2021 15:57

Juntada de Outros documentos
28/01/2021 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2021 15:52

Expedição de Certidão.
28/01/2021 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2021 15:26

Decisão
27/01/2021 13:53

Conclusos para decisão
27/01/2021 13:34

Conclusos para despacho
26/01/2021 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2021 15:03

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2021 15:03

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2021 07:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2021 07:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2021 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2021 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2021 16:34

Juntada de Outros documentos
07/01/2021 16:31

Expedição de Certidão.
07/01/2021 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/01/2021 13:27

Recuperação judicial
07/01/2021 09:51

Conclusos para despacho
18/12/2020 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2020 20:51

Decisão
17/12/2020 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2020 13:21

Conclusos para despacho
17/12/2020 11:56

Conclusos para despacho
16/12/2020 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2020 16:16

Expedição de Certidão.
15/12/2020 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2020 07:35

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2020 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2020 11:36

Decisão
11/12/2020 13:57

Conclusos para decisão
11/12/2020 13:08

Conclusos para despacho
11/12/2020 05:47

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2020 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2020 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2020 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2020 10:01

Juntada de Outros documentos
30/11/2020 18:52

Decisão
30/11/2020 12:43

Conclusos para decisão
30/11/2020 12:00

Conclusos para despacho
27/11/2020 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2020 17:11

Juntada de Outros documentos
25/11/2020 16:39

Juntada de Outros documentos
18/11/2020 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2020 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2020 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2020 17:40

Suspensão do Prazo
06/11/2020 07:02

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2020 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2020 17:32

Decisão
04/11/2020 17:11

Conclusos para decisão
04/11/2020 16:45

Conclusos para despacho
03/11/2020 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2020 09:47

Juntada de Outros documentos
11/09/2020 06:45

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2020 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2020 17:02

Decisão
03/09/2020 15:23

Conclusos para decisão
03/09/2020 14:11

Conclusos para despacho
03/09/2020 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2020 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2020 15:29

Expedição de Certidão.
31/08/2020 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2020 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2020 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2020 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2020 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2020 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2020 07:10

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2020 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2020 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2020 18:41

Decisão
24/07/2020 15:44

Conclusos para despacho
24/07/2020 10:53

Conclusos para despacho
22/07/2020 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2020 11:57

Expedição de Certidão.
21/07/2020 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2020 02:49

Suspensão do Prazo
14/07/2020 11:48

Juntada de Outros documentos
09/07/2020 19:54

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2020 07:41

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2020 07:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2020 11:43

Decisão
19/06/2020 10:04

Conclusos para decisão
19/06/2020 08:56

Conclusos para despacho
18/06/2020 07:42

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2020 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2020 07:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2020 11:57

Proferido Despacho
08/06/2020 11:45

Conclusos para despacho
04/06/2020 18:55

Conclusos para despacho
06/05/2020 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2020 10:46

Expedição de Certidão.
06/05/2020 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/05/2020 07:38

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2020 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2020 12:22

Expedição de Certidão.
05/05/2020 12:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/05/2020 12:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/05/2020 11:46

Conclusos para decisão
05/05/2020 09:32

Conclusos para despacho
29/04/2020 19:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/04/2020 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2020 08:27

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2020 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2020 20:09

Decisão
27/03/2020 18:03

Conclusos para decisão
20/03/2020 13:33

Conclusos para despacho
19/03/2020 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2020 11:49

Expedição de Certidão.
16/03/2020 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2020 09:59

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2020 15:03

Proferido Despacho
13/03/2020 14:20

Conclusos para decisão
13/03/2020 11:18

Conclusos para despacho
13/03/2020 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2020 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2020 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2020 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2020 19:02

Proferido Despacho
09/03/2020 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2020 15:30

Conclusos para despacho
09/03/2020 10:32

Conclusos para despacho
06/03/2020 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2020 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2020 14:14

Apensado ao processo
28/02/2020 14:06

Apensado ao processo
28/02/2020 14:04

Apensado ao processo
28/02/2020 14:03

Apensado ao processo
28/02/2020 10:16

Apensado ao processo
27/02/2020 14:25

Apensado ao processo
27/02/2020 09:36

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2020 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2020 20:56

Proferido Despacho
21/02/2020 17:59

Conclusos para despacho
21/02/2020 13:58

Conclusos para despacho
21/02/2020 12:52

Incidente Processual Instaurado
21/02/2020 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2020 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2020 10:25

Juntada de Mandado
18/02/2020 14:43

Incidente Processual Instaurado
18/02/2020 14:35

Incidente Processual Instaurado
14/02/2020 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2020 14:54

Juntada de Outros documentos
06/02/2020 08:45

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2020 08:45

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2020 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2020 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2020 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2020 16:14

Expedição de Mandado.
30/01/2020 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2020 16:30

Proferido Despacho
29/01/2020 15:39

Conclusos para decisão
29/01/2020 15:01

Conclusos para despacho
29/01/2020 15:00

Expedição de Certidão.
15/01/2020 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2019 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2019 10:49

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2019 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2019 10:48

Expedição de Certidão.
13/12/2019 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/12/2019 15:12

Proferido Despacho
11/12/2019 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2019 14:26

Conclusos para despacho
11/12/2019 10:54

Conclusos para despacho
10/12/2019 19:10

Expedição de Outros documentos.
06/12/2019 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2019 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2019 09:17

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2019 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2019 15:15

Juntada de Ofício
28/11/2019 15:15

Juntada de Outros documentos
28/11/2019 14:12

Decisão
26/11/2019 16:35

Conclusos para decisão
26/11/2019 13:54

Conclusos para despacho
25/11/2019 21:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/11/2019 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2019 11:59

Incidente Processual Instaurado
13/11/2019 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2019 10:26

Protocolo Juntado
13/11/2019 10:07

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2019 18:50

Expedição de Ofício.
12/11/2019 17:15

Expedição de Certidão.
12/11/2019 17:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/11/2019 08:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2019 19:15

Decisão
08/11/2019 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2019 12:16

Conclusos para decisão
07/11/2019 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2019 15:06

Conclusos para despacho
04/11/2019 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2019 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2019 09:24

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2019 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2019 11:40

Juntada de Outros documentos
25/10/2019 10:32

Juntada de Outros documentos
25/10/2019 08:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2019 19:00

Proferido Despacho
24/10/2019 14:42

Conclusos para despacho
24/10/2019 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2019 11:38

Conclusos para despacho
24/10/2019 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2019 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2019 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2019 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2019 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2019 10:24

Expedição de Certidão.
21/10/2019 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2019 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2019 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2019 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2019 10:14

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2019 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2019 10:41

Juntada de Outros documentos
15/10/2019 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2019 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2019 17:54

Proferido Despacho
14/10/2019 14:33

Conclusos para decisão
14/10/2019 13:37

Conclusos para despacho
14/10/2019 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2019 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2019 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2019 12:22

Juntada de Outros documentos
07/10/2019 11:06

Expedição de Certidão.
04/10/2019 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2019 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2019 17:40

Juntada de Outros documentos
02/10/2019 14:14

Protocolo Juntado
01/10/2019 13:29

Juntada de Outros documentos
01/10/2019 13:29

Juntada de Outros documentos
01/10/2019 08:42

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2019 15:25

Expedição de Outros documentos.
30/09/2019 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2019 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2019 21:38

Expedição de Ofício.
27/09/2019 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2019 08:58

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2019 21:25

Expedição de Outros documentos.
26/09/2019 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2019 13:50

Expedição de Certidão.
26/09/2019 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/09/2019 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2019 18:19

Proferido Despacho
25/09/2019 15:48

Conclusos para decisão
24/09/2019 16:09

Conclusos para despacho
23/09/2019 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2019 09:40

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2019 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2019 16:24

Expedição de Certidão.
19/09/2019 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/09/2019 16:21

Juntada de Outros documentos
19/09/2019 14:06

Decisão
18/09/2019 12:07

Conclusos para decisão
18/09/2019 10:53

Conclusos para despacho
17/09/2019 10:20

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2019 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2019 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2019 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2019 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2019 13:45

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2019 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2019 16:13

Juntada de Outros documentos
10/09/2019 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2019 17:38

Decisão
09/09/2019 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino
09/09/2019 11:30

Conclusos para decisão
06/09/2019 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2019

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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