02/09/2025 14:31

Expedição de Certidão.
25/08/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006415-48.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - PROFISSIONAIS DE APOIO - Enzo Bernardo Mellotto -

Vistos.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à recorrente, diante dos documentos juntados que demonstram que ela aufere renda BRUTA inferior a três salários mínimos.

Recebo o recurso inominado retro, no efeito devolutivo e suspensivo (salvo eventual concessão ou confirmação da tutela provisória de urgência que fica mantida), nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009: Art. 43.

O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.

Intime-se a parte recorrida, pelo Portal, para responder ao recurso inominado, no prazo de 10 dias úteis.

Esgotado esse prazo, certifique a serventia eventual ausência de apresentação de contrarrazões ao recurso inominado.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais, independentemente de nova conclusão.

No presente caso, observe que foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça à recorrente.

Intimem-se. - ADV: BIANCA DE AGUIAR GUILHERME ROSA (OAB 466454/SP), ANA PAULA CAMARGO PAES (OAB 438267/SP)
22/08/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 23:50

Expedição de Certidão.
21/08/2025 23:50

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/08/2025 11:28

Conclusos para decisão
21/08/2025 11:25

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 12:55

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 18:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 17:45

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:44

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/08/2025 14:20

Conclusos para decisão
04/08/2025 14:16

Conclusos para despacho
04/08/2025 14:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/08/2025 10:14

Expedição de Certidão.
01/08/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 10:05

Expedição de Certidão.
31/07/2025 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 15:03

Conclusos para decisão
30/07/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 21:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 20:42

Expedição de Certidão.
23/07/2025 20:42

Julgada Procedente a Ação
23/07/2025 11:40

Conclusos para decisão
23/07/2025 09:52

Conclusos para despacho
23/07/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 17:16

Juntada de Petição de parecer
22/07/2025 04:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 03:44

Expedição de Certidão.
22/07/2025 03:44

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 11:18

Conclusos para decisão
18/07/2025 11:31

Conclusos para despacho
16/06/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 10:50

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 10:00

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 16:33

Conclusos para decisão
27/05/2025 15:26

Juntada de Petição de Réplica
10/05/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 08:55

Expedição de Certidão.
09/05/2025 08:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/05/2025 07:05

Conclusos para decisão
07/05/2025 22:35

Juntada de Petição de contestação
04/05/2025 09:39

Expedição de Certidão.
23/04/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:31

Expedição de Certidão.
22/04/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 13:39

Conclusos para decisão
16/04/2025 11:18

Conclusos para despacho
15/04/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 20:07

Expedição de Certidão.
10/04/2025 07:34

Expedição de Certidão.
05/04/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 08:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 09:41

Expedição de Certidão.
03/04/2025 09:37

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 15:12

Conclusos para decisão
02/04/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2025 17:58

Expedição de Certidão.
30/03/2025 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 16:01

Conclusos para decisão
28/03/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2025 10:43

Expedição de Certidão.
13/03/2025 16:56

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:38

Expedição de Mandado.
13/03/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 13:18

Expedição de Certidão.
12/03/2025 13:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/03/2025 10:37

Conclusos para decisão
11/03/2025 15:59

Juntada de Petição de parecer
09/03/2025 11:02

Expedição de Certidão.
27/02/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 13:10

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:07

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 11:54

Conclusos para decisão
26/02/2025 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/02/2025 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/02/2025 00:34

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/02/2025 12:38

Expedição de Certidão.
25/02/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 09:21

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/02/2025 09:37

Conclusos para decisão
24/02/2025 09:35

Conclusos para despacho
21/02/2025 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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