TJSP - 0000651-04.2025.8.26.0601

Processo 0000651-04.2025.8.26.0601 (apensado ao processo 1001574-47.2024.8.26.0601) (processo principal 1001574-47.2024.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Teresa Niero - Ampaben Brasi - Associação de Amparo Aos Aposentados e Pensionistas do Brasil -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por Maria Teresa Niero, buscando a execução da condenação proferida contra Ampaben Brasil - Associação de Amparo aos aposentados e pensionistas do Brasil.

Decido.

Estendo a gratuidade concedida nos autos de origem a este incidente.

Anote-se.

Conforme expressamente determinado no v.

Acórdão que reformou parcialmente a sentença de origem: "Sobre os valores devidos, os juros de mora e a correção monetária deverão observar a aplicação da taxa Selic (REsp 1.795.982/SP) até a geração de efeitos da Lei 14.905/24, quando então a atualização monetária será feita pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil), e os juros moratórios pela Selic, deduzido o IPCA (art. 406, parágrafo único, Código Civil)." Não obstante a clareza dos parâmetros estabelecidos, verifica-se inequívoca dissonância entre os critérios determinados judicialmente e aqueles efetivamente aplicados na elaboração dos cálculos apresentados.

Da análise da planilha de fls. 03, mostra-se impossível identificar o índice efetivamente adotado para fins de correção monetária.

Quanto aos juros moratórios, evidencia-se a aplicação do percentual de 1% (um por cento) ao mês, em flagrante desconformidade com os parâmetros estabelecidos.

Registre-se que tramitam perante este Juízo inúmeros cumprimentos de sentença patrocinados pelos mesmos causídicos, observando-se, em parcela substancial destes feitos, idêntica inadequação dos cálculos apresentados.

Nas oportunidades em que tais planilhas são objeto de impugnação, as respostas pelos credores limitam-se a afirmações genéricas acerca da correção dos valores apurados, acompanhadas de requerimentos de remessa dos autos à Contadoria Judicial, sem o devido enfrentamento técnico das questões suscitadas.

Diante da manifesta inadequação dos cálculos apresentados e considerando o caráter sistemático de tal prática, concedo à parte exequente o prazo de cinco dias para proceder à emenda da petição inicial, adequando-a integralmente aos termos das decisões proferidas nos autos originários e observando, rigorosamente, todos os requisitos estabelecidos no artigo 524 do Código de Processo Civil, especialmente no tocante à especificação clara dos índices de correção monetária, taxas de juros aplicáveis e respectivos marcos temporais.

No silêncio ou não cumprida a determinação, tornem para extinção.

Intime-se. - ADV: SOFIA COELHO ARAÚJO (OAB 40407/DF), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 122095/MG), FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS)