25/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } Processo Digital nº: 1503153-59.2023.8.26.0228Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de Descumprimento de MedidaProtetiva de UrgênciaAutor: JUSTIÇA PÚBLICARéu: DIEGO RODRIGUES LOPESEDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nosautos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de Descumprimento deMedida Protetiva de Urgência, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA DIEGORODRIGUES LOPES, PROCESSO Nº 1503153-59.2023.8.26.0228, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, doForo Regional II - Santo Amaro, Estado de São Paulo, Dr(a). LEONARDO PRAZERES DASILVA, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem,especialmente ao(à)(s) Réu: DIEGO RODRIGUES LOPES, Brasileiro, Solteiro, MOTO-BOY,RG 40024196, pai MIGUEL SEVERINO LOPES, mãe LUZIA RODRIGUES LOPES,Nascido/Nascida em 21/10/1987, de cor Branco, natural de São Bernardo do Campo, - SP, OutrosDados: Tel.: (11) 95941-8413, com endereço à Rua Estados Unidos, 386, Centro, RUAESTADOS UNIDOS, CEP 09921-030, Diadema - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s)expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei,por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujotópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: "JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, em conseqüência, CONDENO o acusadoDIEGO RODRIGUES LOPES, qualificado nos autos, como incurso no artigo 24-A da Lei Mariada Penha e artigo 147-A, parágrafo 2º, II, em concurso material, às penas de 09 (nove) meses dereclusão e 03 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, cujas execuções ficamsuspensas, nos termos do art. 77 do Código Penal, pelo período de 02 (dois) anos, devendo oacusado, neste período, cumprir as seguintes condições, sob pena de revogação do benefício: a)proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia comunicação ao juízo; b) comparecimentopessoal e obrigatório em juízo, uma vez a cada três meses, para informar e justificar suasatividades e c) observância das seguintes medidas protetivas: 1 - não aproximação da vítima peladistância mínima de 300 metros e 2 - proibição de contato com a vítima, por qualquer meio.Também condeno o acusado ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, à razão unitária de 1/30 dosalário mínimo vigente ao tempo dos fatos, incidente a atualização monetária a contar da data dainfração (crime de perseguição). E CONDENO o réu ao pagamento à vítima de R$ 5.000,00(cinco mil reais) a título de danos morais, quantia esta atualizada monetariamente pela TabelaPrática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data desta sentença. Ante o fato denão estarem presentes os requisitos da prisão cautelar e em face da natureza da pena aplicada,poderá o acusado recorrer em liberdade. Oportunamente, expeça-se o necessário. Transitada estaem julgado, inscrever-se-á o seu nome no rol dos culpados e far-se-ão as anotações ecomunicações necessárias, expedindo-se o necessário e arquivando-se os autos a seguir. Anotoque não há objetos apreendidos nos autos. Condeno o acusado ao pagamento das custasprocessuais, com a observância do art. 98, §3º, do CPC. P.R.I.", e ciente(s) de que, findo o prazoacima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão.Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato,afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 21 de julho de 2025
21/07/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 15:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2024 11:29

Expedição de Mandado.
14/10/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 07:53

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 08:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 22:00

Expedição de Certidão.
17/07/2024 22:00

Condenação à Pena Privativa de Liberdade com Suspensão Condicional da Pena - SURSIS
29/05/2024 10:54

Expedição de Certidão.
24/05/2024 19:49

Conclusos para julgamento
24/05/2024 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 14:46

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/05/2024 02:46:50, 3ª Vara de Violência Doméstica.
23/05/2024 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/05/2024 07:37

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 11:15

Expedição de Mandado.
30/04/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 09:05

Conclusos para decisão
26/04/2024 19:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 10:26

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 08:41

Expedição de Certidão.
22/04/2024 08:41

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 06:58

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 09:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/05/2024 01:45:00, 3ª Vara de Violência Doméstica.
18/04/2024 08:29

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 13:51

Conclusos para decisão
17/04/2024 13:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2024 13:45

Juntada de Ofício
17/04/2024 10:50

Expedição de Certidão.
17/04/2024 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 16:02

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/04/2024 04:02:06, 3ª Vara de Violência Doméstica.
15/04/2024 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2024 10:30

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 09:16

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 16:22

Conclusos para decisão
02/04/2024 12:41

Expedição de Mandado.
02/04/2024 12:41

Expedição de Mandado.
28/03/2024 07:00

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 23:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2024 09:21

Expedição de Certidão.
27/03/2024 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2024 09:17

Expedição de Certidão.
27/03/2024 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 09:04

Juntada de Ofício
27/03/2024 08:45

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 14:33

Conclusos para decisão
23/03/2024 21:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2023 18:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 09:22

Expedição de Ofício.
15/03/2023 12:54

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 06:55

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2023 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2023 17:06

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 17:05

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 16:59

Expedição de Mandado.
13/03/2023 16:56

Expedição de Alvará.
13/03/2023 16:55

Expedição de Certidão.
13/03/2023 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2023 15:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/04/2024 03:15:00, 3ª Vara de Violência Doméstica.
10/03/2023 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2023 17:01

Conclusos para decisão
10/03/2023 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2023 15:13

Expedição de Certidão.
10/03/2023 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2023 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2023 04:30

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2023 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2023 14:03

Nomeado Defensor Dativo
03/03/2023 10:17

Conclusos para decisão
03/03/2023 10:17

Juntada de Ofício
03/03/2023 06:28

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2023 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2023 14:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/02/2023 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2023 14:04

Juntada de Mandado
06/02/2023 11:03

Expedição de Ofício.
06/02/2023 08:44

Expedição de Mandado.
03/02/2023 13:43

Evoluída a classe de 280 para 10943
01/02/2023 21:18

Expedição de Certidão.
01/02/2023 21:18

Recebida a denúncia
01/02/2023 08:24

Conclusos para decisão
31/01/2023 22:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2023 08:34

Expedição de Certidão.
31/01/2023 08:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2023 23:13

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 10:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/01/2023 10:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/01/2023 10:27

Recebidos os autos do Outro Foro
27/01/2023 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/01/2023 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/01/2023 10:08

Expedição de Certidão.
26/01/2023 16:01

Expedição de Certidão.
26/01/2023 15:19

Expedição de Mandado.
26/01/2023 14:19

Expedição de Ofício.
26/01/2023 14:19

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
26/01/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 13:29

Conclusos para decisão
26/01/2023 13:29

Mudança de Magistrado
26/01/2023 12:25

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 09:19

Juntada de Certidão
26/01/2023 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
26/01/2023 06:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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