TJSP - 0001070-08.2022.8.26.0026

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRUNO MATEUS DOS SANTOS

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

FABIANO CAVALCANTI SIQUEIRA

OAB: 466977/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 04:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0001070-08.2022.8.26.0026 - Execução da Pena - Semi-aberto - BRUNO MATEUS DOS SANTOS -

    Vistos.

    Trata-se de procedimento para apuração de falta disciplinar praticada pelo sentenciado BRUNO MATEUS DOS SANTOS, consistente em abandono do regime semiaberto no dia 23/01/2025 (fls. 334/365).

    Mister se faz consignar que o procedimento para apuração de falta disciplinar é atribuição administrativa, nos termos do artigo 17, 59 e 60 da LEP, cabendo ao juízo executório tão-somente verificar se a comissão sindicante observou a aplicação das formalidades legais, conforme previsto nos artigos 59 e seguintes da LEP.

    O reeducando foi ouvido previamente no estabelecimento prisional na presença de seu defensor.

    Ao final, o diretor do estabelecimento reconheceu o cometimento de falta grave.

    Manifestaram-se o Ministério Público e a Defesa. É o relatório.

    Decido.

    Primeiramente, a jurisprudência do E.

    STJ consolidou o entendimento de que é dispensável nova oitiva do apenado antes da homologação judicial da falta grave, desde que previamente ouvido em procedimento disciplinar, em que lhe foram assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme tratado na Edição 145 do seu informativo Jurisprudência em Teses, in verbis: "Edição N. 145: Falta Grave em Execução Penal - III- Tese nº 07 : "É dispensável nova oitiva do apenado antes da homologação judicial da falta grave, se previamente ouvido em procedimento administrativo disciplinar, em que foram assegurados o contraditório e a ampla defesa." De outra banda, verifico que a falta disciplinar perpetrada pelo executado foi apurada por meio de procedimento administrativo regular, com a conclusão do Diretor da Unidade Prisional pela caracterização de falta disciplinar de natureza grave, estando de acordo com a prova produzida nos autos e com as disposições que regem a matéria, não merecendo qualquer reparo.

    Ouvido a respeito dos fatos às fls. 353, o sentenciado confessou a prática da falta, afirmando que, no dia do ocorrido, acabou fazendo uso de drogas, razão pela qual abandonou o trabalho e rompeu o lacre do equipamento de monitoramento.

    Acrescentou ter retornado espontaneamente à unidade prisional no dia 03/02/2025.

    Com efeito, a falta disciplinar restou caracterizada e conquanto tenha apresentado versão exculpatória, os motivos não são suficientes para elidir a imposição de penalidade para seus atos, incorrendo o sentenciado no artigo 50, II, da Lei de Execução Penal.

    Por fim, até para evitar futuras alegações nesse sentido, não é demais observar a posição já consolidada pelas Cortes Superiores, no sentido de que, diante da ausência de previsão legal na Lei de Execução Penal, aplica-se, por analogia, o menor prazo prescricional previsto no art. 109 do Código Penal. (qual seja, três anos).

    Especificamente quanto à perda dos dias remidos, é consagrado pelo STJ o entendimento de que a prática de falta grave impõe a decretação da perda de até 1/3 dos dias remidos, devendo a expressão 'poderá' contida no art. 127 da Lei 7.210/1984 ser interpretada como poder-dever do magistrado, ficando no juízo de discricionariedade do julgador apenas a fração da perda, que terá como limite máximo 1/3 dos dias remidos (AgRg no REsp 1.430.097-PR, Rel.

    Min.

    Felix Fischer, julgado em 19/3/2015, DJe 6/4/2015)(grifei).

    Na espécie, considerando a gravidade do ato, consoante fundamentação supra, a perda deve ser fixada em 1/3.

    Ante o exposto, considerando ainda o teor do relatório da comissão sindicante e a fundamentação esposada pelo diretor do estabelecimento ao reconhecer o cometimento da falta grave, bem como o parecer ministerial retro, os quais também adoto como razão de decidir, homologo a anotação da falta grave e, como consequência, determino: a) a regressão do sentenciado ao regime fechado, a contar da recaptura; b) a perda de 1/3 dos dias remidos; c) a interrupção da contagem do lapso temporal para obtenção de progressão de regime prisional, devendo ser observado o prazo de 1 ano, contado da recaptura do apenado, para que seja readquirido o bom comportamento (LEP, art. 112, § 6º).

    Mister se faz consignar, contudo, que a reanálise do bom comportamento (requisito subjetivo) poderá ser feita também antes de decorrido o prazo ânuo, caso o requisito objetivo (temporal) seja atendido (LEP, art. 112, § 7º).

    Comunique-se à Direção da(o) Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente - SP, onde se encontra recolhido o executado(a) BRUNO MATEUS DOS SANTOS, MTR: 926859-0, RG: 47275378, RJI: 170148738-85, com cópia desta decisão, que servirá de ofício para todos os fins (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

    Fixados os parâmetros acima, retifique-se o cálculo, se necessário for.

    P.I.C.

    Santos, 18 de agosto de 2025. - ADV: FABIANO CAVALCANTI SIQUEIRA (OAB 466977/SP)

  • 19/08/2025 02:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2025 23:11

    Determinada a Regressão de Regime

  • 18/08/2025 10:31

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2025 17:28

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2025 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2025 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2025 16:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2025 15:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/07/2025 12:17

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2025 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2025 08:46

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2025 08:46

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 24/07/2025 08:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2025 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2025 16:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2025 14:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/07/2025 16:01

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2025 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 14:41

    Decisão Determinação

  • 26/06/2025 12:15

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2025 16:09

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2025 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2025 15:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2025 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2025 14:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/06/2025 12:21

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2025 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2025 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 10:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/05/2025 21:00

    Suspensão do Prazo

  • 12/03/2025 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 01:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2025 03:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2025 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2025 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 15:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/02/2025 09:47

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2025 12:31

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2025 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2025 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2025 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2025 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 14:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/02/2025 11:24

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2025 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2025 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2025 03:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2025 03:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2025 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2025 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 16:04

    Determinada a Regressão de Regime

  • 07/02/2025 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2025 21:49

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 21:48

    Concessão

  • 06/02/2025 10:20

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2025 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2025 14:25

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2025 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2025 18:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2024 01:00

    Suspensão do Prazo

  • 27/10/2024 08:21

    Suspensão do Prazo

  • 13/09/2024 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2024 11:29

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/08/2024 11:29

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/08/2024 11:29

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/08/2024 11:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/08/2024 08:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 16/08/2024 01:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2024 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2024 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2024 15:16

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 12/08/2024 09:39

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2024 09:37

    Autorizada Transferência para outro Estabelecimento Penal

  • 12/08/2024 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2024 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 17:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/04/2024 14:31

    Conclusos para julgamento

  • 09/04/2024 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2024 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 11:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/04/2024 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2024 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 16:14

    Ato ordinatório

  • 26/03/2024 15:58

    Juntada de Petição de resposta

  • 26/03/2024 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 09:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/03/2024 09:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2024 19:07

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2024 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 17:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/03/2024 14:50

    Conclusos para julgamento

  • 18/03/2024 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2024 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2024 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 12:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/03/2024 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2024 18:31

    Apensado ao processo

  • 29/01/2024 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2024 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 11:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/01/2024 14:58

    Conclusos para julgamento

  • 19/01/2024 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2024 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2024 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2024 12:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/01/2024 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2024 15:37

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 12/01/2024 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2024 22:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/01/2024 21:45

    Expedição de Certidão.

  • 03/01/2024 21:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/01/2024 21:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 17:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/03/2023 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 03:49

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 03:49

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 09:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/02/2023 09:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/02/2023 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2023 13:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/02/2023 16:27

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2023 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2023 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 09:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/02/2023 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 09:43

    Mudança de Magistrado

  • 02/02/2023 20:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2023 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2023 13:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/01/2023 18:21

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/01/2023 18:21

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/01/2023 18:21

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/01/2023 14:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 09/01/2023 11:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 19/12/2022 17:21

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 16/12/2022 16:35

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2022 16:16

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2022 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2022 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2022 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2022 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2022 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2022 13:42

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2022 13:37

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2022 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2022 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2022 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2022 12:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2022 11:36

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2022 15:36

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2022 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2022 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2022 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2022 15:55

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2022 15:36

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2022 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2022 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2022 15:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/07/2022 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2022 18:17

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2022 18:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/06/2022 10:32

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2022 17:18

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2022 22:23

    Mudança de Classe Processual

  • 23/05/2022 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2022 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2022 05:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2022 19:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/05/2022 16:50

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2022 16:17

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2022 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2022 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2022 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2022 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2022 11:13

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2022 11:10

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2022 11:47

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 15/03/2022 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2022 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2022 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2022 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2022 13:25

    Decisão

  • 14/03/2022 13:11

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2022 12:21

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2022 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2022 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2022 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2022 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2022 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2022 17:17

    Expedição de Ofício.

  • 04/03/2022 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2022 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2022 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2022 14:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/03/2022 13:40

    Realizado Cálculo

  • 04/03/2022 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2022 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2022 12:34

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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