01/09/2025 09:17

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1572841-91.2021.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - O pedido de penhora de imóvel é prematuro porque não observa a primazia do dinheiro, nos termos do disposto no art. 835, §1º, do Código de Processo Civil.

Diante disso, indefiro-o.

Identificou-se o presente processo como integrante do item 3.7 do Protocolo de Execução do Acordo de Cooperação Técnica realizado entre o Poder Judiciário, o Governo do Estado de São Paulo, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o Município de Guarulhos (ausência de cadastro de CPF/CNPJ). É o breve relatório.

Buscando adotar soluções responsáveis no ajuizamento e tramitação das execuções fiscais e considerando o acordo no protocolo acima citado, int.-se a parte exequente para, no prazo de 120 dias, indicar o CPF/CNPJ da parte executada ou, eventualmente, indicar que se trata de execução de IPTU.

Findo o prazo de 120: se houver a indicação do dado, ao Cartório para promover a regularização do cadastro.

Após, se já houve deferimento de diligência sem cumprimento, cumpra-se essa; se havia petição aguardando deliberação, voltem para análise.

Se houver a indicação de que se trata de cobrança de IPTU, ao Cartório para retificar o assunto principal, fazendo constar especificamente tal tributo. se não houver a indicação do dado ou tal indicação for parcial, voltem para análise.

Nos termos do item 3.7.6 do referido acordo de cooperação técnica, identifico o processo como: CPFCNPJ se houver a indicação do dado, ao Cartório para promover a regularização do cadastro.

Após, se já houve deferimento de diligência sem cumprimento, cumpra-se essa; se havia petição aguardando deliberação, voltem para análise.

Intime(m)-se. - ADV: JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP)
22/08/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 23:50

Expedição de Certidão.
21/08/2025 23:50

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/08/2025 16:27

Conclusos para decisão
20/08/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 07:25

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2025 23:16

Expedição de Certidão.
08/06/2025 23:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/06/2025 02:54

Conclusos para decisão
06/06/2025 22:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 08:47

Expedição de Certidão.
26/02/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 07:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 19:43

Expedição de Certidão.
24/02/2025 19:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/02/2025 12:59

Conclusos para decisão
31/01/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2024 07:30

Expedição de Certidão.
15/08/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 10:52

Expedição de Certidão.
14/08/2024 10:51

Revogada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 14/08/2024da de 14/08/2024
05/08/2024 14:51

Conclusos para decisão
09/04/2024 06:51

Expedição de Certidão.
04/04/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 06:51

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2024 15:46

Expedição de Certidão.
29/03/2024 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 14:30

Conclusos para decisão
19/08/2023 08:34

Expedição de Certidão.
10/08/2023 06:29

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 23:18

Expedição de Certidão.
08/08/2023 23:18

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
08/08/2023 10:22

Conclusos para decisão
08/08/2023 04:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2023 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 15:08

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
29/07/2023 21:53

Expedição de Carta.
29/07/2023 21:53

Expedição de Carta.
25/07/2023 20:19

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/07/2023 16:31

Conclusos para decisão
30/11/2022 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 12:31

Expedição de Certidão.
20/05/2022 22:42

Expedição de Certidão.
20/05/2022 22:35

Determinada a Emenda à Petição Inicial
18/05/2022 16:16

Conclusos para decisão
24/01/2022 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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