31/08/2025 08:51

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1553491-25.2018.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Massa Falida de Viacao Aerea Sao Paulo S/A - Vasp - O pedido de penhora de imóvel é prematuro porque não observa a primazia do dinheiro, nos termos do disposto no art. 835, §1º, do Código de Processo Civil.

Diante disso, indefiro-o.

Identificou-se o presente processo como integrante do item 3.7 do Protocolo de Execução do Acordo de Cooperação Técnica realizado entre o Poder Judiciário, o Governo do Estado de São Paulo, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o Município de Guarulhos (ausência de cadastro de CPF/CNPJ). É o breve relatório.

Buscando adotar soluções responsáveis no ajuizamento e tramitação das execuções fiscais e considerando o acordo no protocolo acima citado, int.-se a parte exequente para, no prazo de 120 dias, indicar o CPF/CNPJ da parte executada ou, eventualmente, indicar que se trata de execução de IPTU.

Findo o prazo de 120: se houver a indicação do dado, ao Cartório para promover a regularização do cadastro.

Após, se já houve deferimento de diligência sem cumprimento, cumpra-se essa; se havia petição aguardando deliberação, voltem para análise.

Se houver a indicação de que se trata de cobrança de IPTU, ao Cartório para retificar o assunto principal, fazendo constar especificamente tal tributo. se não houver a indicação do dado ou tal indicação for parcial, voltem para análise.

Nos termos do item 3.7.6 do referido acordo de cooperação técnica, identifico o processo como: CPFCNPJ se houver a indicação do dado, ao Cartório para promover a regularização do cadastro.

Após, se já houve deferimento de diligência sem cumprimento, cumpra-se essa; se havia petição aguardando deliberação, voltem para análise.

Intime(m)-se. - ADV: ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
21/08/2025 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 23:23

Expedição de Certidão.
20/08/2025 23:23

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/08/2025 14:45

Conclusos para decisão
18/08/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2025 09:40

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 15:32

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:31

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/06/2025 12:30

Conclusos para decisão
04/06/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 07:30

Expedição de Certidão.
24/09/2024 08:36

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 08:29

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 12:13

Expedição de Certidão.
19/09/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 12:42

Conclusos para decisão
05/08/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 20:50

Expedição de Certidão.
06/07/2024 03:52

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 21:56

Expedição de Certidão.
04/07/2024 21:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/07/2024 13:59

Conclusos para decisão
26/06/2024 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2024 03:06

Juntada de Certidão
15/06/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 10:38

Expedição de Carta.
14/06/2024 10:38

Determinada a Citação da Massa Falida
13/06/2024 23:56

Conclusos para decisão
13/06/2024 10:22

Conclusos para decisão
04/06/2024 17:20

Conclusos para decisão
23/05/2024 08:08

Conclusos para decisão
24/01/2022 09:01

Processo Suspenso por 1 ano
20/01/2022 19:46

Conclusos para decisão
28/11/2020 12:24

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
28/11/2020 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/07/2019 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2019 15:07

Expedição de Certidão.
03/05/2019 19:38

Expedição de Certidão.
03/05/2019 18:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2019 17:05

Expedição de Carta.
17/04/2019 17:05

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/04/2019 10:15

Conclusos para decisão
18/07/2018 19:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2020

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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