22/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA ROBERT DE SOUZA RIBEIRO e outro, PROCESSO Nº 1505265-73.2023.8.26.0495, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara, do Foro de Registro, Estado de São Paulo, Dr(a). Barbara Donadio Antunes Chinen, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: MAIRON HENRIQUE XAVIER DA ROCHA, Brasileiro, Solteiro, Sem Profissão Definida, RG 54956580, CPF *88.***.*98-02, pai GILSON XAVIER DA ROCHA, mãe NELI APARECIDA ROSA, Nascido/Nascida em 02/03/1999, de cor Pardo, natural de Sorocaba, - SP, com endereço à RUA PARÁ, 530, CASA, VILA SÃO FRANCISCO, RUA PARÁ, CEP 11900-000, Registro - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Denúncia e CONDENO MAIRON HENRIQUE XAVIER DA ROCHA à pena de 1 ANO e 8 MESES DE RECLUSÃO, em regime inicial ABERTO, e ao pagamento de 166 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época da infração, por ter ele infringido o artigo 33, caput, da Lei no.11.343/06. Substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, em favor de entidades a serem definidas pelo juízo da execução penal. O réu respondeu solto, e assim deverá aguardar o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Oportunamente, oficie-se ao Cartório Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Decreto a perda do dinheiro em favor do FUNAD. Ante a juntada do laudo, autorizo a incineração do entorpecente. Comunique-se a Autoridade Policial. P.I.C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Registro, aos 08 de agosto de 2025.
02/09/2024 16:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/08/2024 17:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/08/2024 13:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/08/2024 13:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/07/2024 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 14:55

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
23/07/2024 10:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/07/2024 20:59

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/04/2024 09:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/04/2024 09:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/04/2024 15:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/03/2024 17:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/02/2024 11:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/02/2024 17:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/01/2024 15:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/01/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 14:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/01/2024 14:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/12/2023 14:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/12/2023 10:05

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
04/12/2023 17:41

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
14/11/2023 16:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/11/2023 11:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/10/2023 11:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/10/2023 17:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/10/2023 17:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/10/2023 16:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2023 16:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2023 16:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2023 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2023 10:04

Audiência de custódia #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
23/10/2023 09:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/10/2023 09:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/10/2023 18:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/10/2023 17:07

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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