25/08/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500151-67.2019.8.26.0278 - Crimes Ambientais - Falsidade ideológica - EDIVALDO ALVES PEREIRA JUNIOR -

Vistos.

Em primeira instância, EDIVALDO ALVES PEREIRA JUNIOR foi condenado à pena privativa de liberdade de 02 anos e 08 meses de reclusão de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, no piso, pela prática do crime previsto no artigo 304 c.c. artigo 297, ambos do Código Penal.

Ademais, a pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos de prestação pecuniária no importe de 04 salários mínimos (págs. 205/208 e 222/223).

A despeito da interposição de recurso de apelação, a sentença condenatória foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (págs. 282/289).

Formada a coisa julgada (pág. 294), expeça-se guia de recolhimento, fazendo-se as necessárias anotações e comunicações.

Ademais, elabore-se cálculo do valor da pena de multa, expeça-se certidão da sentença e abra-se vista ao Ministério Público, nos termos do artigo 480-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Enfim, certifique-se se houve apreensão de objetos no curso da investigação policial ou do processo penal e, se positivo, abra-se vista ao Ministério Público, para que se manifeste quanto à destinação do bem.

Oportunamente, arquivem-se. - ADV: WAGNER LINARES JUNIOR (OAB 339185/SP), MARIA FERNANDA DA SILVA LINARES (OAB 503987/SP)
22/08/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 22:24

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 10:27

Conclusos para despacho
20/08/2025 00:48

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
20/08/2025 00:47

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
29/05/2025 12:46

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:41

Expedição de Certidão.
26/05/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:58

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:42

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:58

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:35

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 18:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 13:14

Conclusos para despacho
23/05/2025 12:32

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/05/2025 13:06

Expedição de Certidão.
22/05/2025 13:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/05/2025 15:11

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:00

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
29/04/2025 10:36

Expedição de Certidão.
28/04/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 10:29

Conclusos para decisão
24/04/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 18:02

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/04/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 19:20

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 15:23

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:54

Expedição de Certidão.
15/04/2025 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 17:12

Recebido o recurso
04/04/2025 16:25

Conclusos para despacho
04/04/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 15:12

Conclusos para despacho
03/04/2025 15:11

Expedição de Certidão.
13/03/2025 09:07

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 10:42

Expedição de Certidão.
12/03/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 18:50

Julgada Procedente a Ação
11/03/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 17:05

Expedição de Ofício.
29/01/2025 16:56

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2025 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 09:26

Expedição de Mandado.
15/01/2025 09:26

Expedição de Mandado.
14/01/2025 17:05

Juntada de Certidão
14/01/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 16:50

Expedição de Certidão.
08/01/2025 16:20

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 12:17

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 21:36

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 11:50

Conclusos para despacho
04/12/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 02:18

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 12:44

Expedição de Certidão.
23/02/2024 12:44

Expedição de Certidão.
23/02/2024 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 14:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/03/2025 03:30:00, 1ª Vara Criminal.
24/01/2024 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2024 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2023 14:46

Conclusos para despacho
06/10/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 16:26

Expedição de Certidão.
03/10/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 09:50

Conclusos para despacho
02/10/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 16:02

Expedição de Certidão.
28/09/2023 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2023 16:01

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2023 16:12

Expedição de Mandado.
29/08/2023 11:40

Deferido o Pedido
29/08/2023 09:13

Conclusos para despacho
28/08/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 15:42

Expedição de Certidão.
25/08/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 15:35

Conclusos para despacho
25/08/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 16:18

Juntada de Outros documentos
08/02/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2022 12:01

Conclusos para decisão
27/07/2022 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2022 19:06

Expedição de Certidão.
25/07/2022 19:06

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 17:01

Conclusos para decisão
22/07/2022 17:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/06/2022 19:31

Expedição de Ofício.
08/06/2022 17:25

Expedição de Mandado.
08/06/2022 14:45

Juntada de Outros documentos
08/06/2022 14:42

Evoluída a classe de 279 para 293
02/12/2021 18:12

Expedição de Certidão.
02/12/2021 18:11

Recebida a denúncia
29/11/2021 16:00

Conclusos para decisão
29/11/2021 15:29

Juntada de Petição de Denúncia
24/11/2021 18:09

Expedição de Certidão.
24/11/2021 17:04

Expedição de Certidão.
24/11/2021 17:04

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
20/10/2021 00:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2021 18:39

Expedição de Certidão.
14/10/2021 14:49

Expedição de Mandado.
01/09/2021 02:13

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2021 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2021 20:38

Decisão
30/08/2021 09:56

Audiência conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/10/2021 03:00:00, 1ª Vara Criminal.
17/06/2021 18:37

Decisão
11/06/2021 19:33

Conclusos para decisão
11/06/2021 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2021 18:29

Expedição de Certidão.
10/06/2021 18:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2021 18:27

Juntada de Outros documentos
16/04/2021 15:48

Decisão
09/04/2021 17:03

Conclusos para decisão
09/04/2021 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2021 15:18

Expedição de Certidão.
09/04/2021 15:18

Decisão
05/04/2021 16:08

Conclusos para decisão
05/04/2021 13:48

Juntada de Outros documentos
16/03/2021 17:17

Expedição de Certidão.
16/03/2021 17:17

Decisão
11/03/2021 14:22

Expedição de Certidão.
11/03/2021 13:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2021 13:03

Expedição de Certidão.
10/03/2021 16:15

Expedição de Certidão.
10/03/2021 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2021 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2021 09:31

Conclusos para decisão
01/03/2021 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2021 15:09

Expedição de Certidão.
01/03/2021 15:08

Decisão
17/02/2021 07:52

Conclusos para decisão
16/02/2021 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2020 06:35

Expedição de Certidão.
05/11/2020 22:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2020 22:49

Expedição de Certidão.
04/11/2020 16:47

Expedição de Certidão.
04/11/2020 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2020 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2020 18:10

Expedição de Certidão.
25/09/2020 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2020 16:51

Expedição de Certidão.
24/09/2020 13:17

Expedição de Certidão.
24/09/2020 13:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2020 18:52

Expedição de Certidão.
16/09/2020 17:29

Decisão
09/09/2020 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2020 17:48

Conclusos para decisão
03/09/2020 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2020 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2020 16:28

Expedição de Certidão.
03/09/2020 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2020 16:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/09/2020.
24/06/2020 13:31

Expedição de Certidão.
24/06/2020 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2020 20:31

Expedição de Certidão.
18/03/2020 19:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2020 19:24

Expedição de Certidão.
18/03/2020 14:51

Expedição de Certidão.
18/03/2020 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2020 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2019 19:48

Expedição de Certidão.
14/10/2019 18:34

Concedida a Dilação de Prazo
10/10/2019 23:58

Conclusos para decisão
06/03/2019 18:16

Expedição de Certidão.
06/03/2019 18:16

Decisão
06/03/2019 13:27

Conclusos para decisão
06/03/2019 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2019 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2019

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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