02/09/2025 06:46

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001522-16.2025.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Olinda Aparecida Santos das Virgens - Ante o exposto e do que mais se depreende dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para fins de determinar que não haja mais a retenção de imposto de renda quanto ao auxílio transporte da autora e condenar a ré a pagar à autora o equivalente ao que foi dela descontado a tal título desde quando passou a recebe-lo, observada a prescrição quinquenal, tudo corrigido desde a data em que houve cada desconto e com juros desde o trânsito em julgado desta, adotado o índice Selic isoladamente para os juros moratórios e correção, sem cumulação de qualquer outro índice, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em pagamento de custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9099/95).

Fixo o prazo de 10 dias para que a ré comprove o apostilamento da obrigação.

Em igual prazo a autora deverá apresentar seus contracheques para se aferir quando recebeu o auxílio transporte e quanto deve ser-lhe pago.

P.R.I.C. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)
22/08/2025 09:17

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 20:21

Julgada Procedente a Ação
21/08/2025 17:13

Juntada de Petição de Réplica
20/08/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 21:24

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 17:37

Juntada de Petição de contestação
15/08/2025 17:43

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:38

Expedição de Mandado.
21/07/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2025 20:57

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2025 19:46

Conclusos para despacho
16/07/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2025 21:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/07/2025 21:04

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 15:39

Conclusos para despacho
07/07/2025 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 10:52

Expedição de Mandado.
12/06/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 11:11

Ato ordinatório
11/06/2025 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2025 02:32

Suspensão do Prazo
09/04/2025 11:35

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 16:47

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 10:10

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
06/04/2025 07:49

Expedição de Ofício.
04/04/2025 15:09

Expedição de Mandado.
25/02/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 17:03

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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