25/08/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001913-09.2004.8.26.0024 (024.01.2004.001913) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Alcides da Silva - Marcelo Eduardo Garavazzo Me e outros - A parte exequente manifestou-se às fls. 559/560, requerendo que sejam consideradas válidas as intimações dos executados Carlos Antônio da Silva e Diana Ribeiro da Silva, efetivadas por meio das cartas com Aviso de Recebimento juntadas às fls. 554/555.

Sustenta o exequente que o endereço dos executados se localiza em um condomínio com controle de acesso, o que atrairia a aplicação da regra disposta no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil.

A documentação de fls. 561 comprova que o endereço para o qual foram remetidas as correspondências corresponde, de fato, a um condomínio.

O referido dispositivo legal estabelece: Art. 248. (...) § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

No caso dos autos, os Avisos de Recebimento de fls. 554 e 555 foram devidamente recebidos e assinados na portaria do condomínio, sem qualquer ressalva quanto à ausência dos destinatários.

Dessa forma, a presunção legal de validade da intimação se perfectibilizou, sendo desnecessária a entrega pessoal das cartas aos executados.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelo executado - Irresignação do executado - Não acolhimento - Réu revel na fase monitória - Carta de citação recepcionada por pessoa em portaria de condomínio edilício - Validade da citação realizada sem a ressalva a que alude a parte final do §4º do artigo 248 do Código de Processo Civil - Precedentes do E.

TJSP - Intimação em sede de cumprimento de sentença - Carta encaminhada ao mesmo endereço diligenciado na ação monitória - Inteligência do artigo 513, § 2º, inciso II do Código de Processo Civil - Reconhecimento da validade da intimação - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2197990-91.2025.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2025; Data de Registro: 21/07/2025) Ante o exposto, DECLARO VÁLIDAS as intimações dos executados CARLOS ANTÔNIO DA SILVA e DIANA RIBEIRO DA SILVA.

Decorrido o prazo para manifestação dos executados acerca da decisão de fls. 530, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento.

Intime-se. - ADV: NILTON CEZAR DE OLIVEIRA TERRA (OAB 189946/SP), ALECXANDRA MATILDE DOS SANTOS (OAB 367573/SP)
22/08/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 00:14

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 15:25

Conclusos para decisão
21/08/2025 15:24

Reativação de Processo Suspenso
05/08/2025 11:53

Conclusos para despacho
04/08/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 15:08

Ato ordinatório
12/06/2025 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2025 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2025 16:16

Juntada de Certidão
30/05/2025 16:15

Juntada de Certidão
30/05/2025 11:17

Expedição de Carta.
30/05/2025 11:17

Expedição de Carta.
25/04/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 09:41

Conclusos para decisão
24/04/2025 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2024 06:07

Juntada de Certidão
30/10/2024 11:04

Expedição de Carta.
22/10/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 13:18

Conclusos para decisão
14/10/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 10:40

Ato ordinatório
02/10/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 19:35

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 14:29

Conclusos para decisão
01/10/2024 13:02

Conclusos para despacho
19/09/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
13/07/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 12:01

Ato ordinatório
04/07/2024 09:43

Expedição de Certidão.
05/06/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 09:10

Conclusos para despacho
05/06/2024 09:02

Conclusos para despacho
05/06/2024 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 11:26

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
28/09/2021 15:01

Arquivado Provisoriamente
16/09/2021 11:21

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2021 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2021 12:15

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 19:34

Conclusos para despacho
13/09/2021 17:15

Conclusos para despacho
12/09/2021 15:38

Expedição de Certidão.
16/04/2021 00:16

Suspensão do Prazo
11/04/2021 23:18

Suspensão do Prazo
09/02/2021 00:53

Suspensão do Prazo
21/12/2020 00:11

Suspensão do Prazo
06/10/2020 13:40

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2020 13:40

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2020 13:40

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2020 13:40

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2020 13:40

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2020 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2020 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2020 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2020 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2020 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2020 05:47

Decisão
02/10/2020 17:00

Conclusos para decisão
02/10/2020 11:25

Conclusos para despacho
02/10/2020 11:01

Juntada de Outros documentos
02/10/2020 10:47

Juntada de Ofício
02/10/2020 10:47

Juntada de Ofício
01/10/2020 12:02

Juntada de Outros documentos
01/10/2020 11:48

Juntada de Outros documentos
01/10/2020 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2020 10:00

Juntada de Outros documentos
01/10/2020 09:19

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 16:26

Processo Digitalizado
19/08/2020 16:25

Mudança de Classe Processual
19/08/2020 16:23

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
11/08/2020 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
14/02/2020 08:59

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2020 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2020 10:22

Proferido Despacho
04/02/2020 08:33

Expedição de Certidão.
05/12/2019 09:09

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2019 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2019 08:38

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2019 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2019 13:01

Bloqueio/penhora on line
01/11/2019 14:54

Proferido Despacho
30/10/2019 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2019 08:52

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2019 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2019 15:13

Decisão
12/09/2019 11:25

Expedição de Certidão.
12/09/2019 11:24

Expedição de Certidão.
05/09/2019 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2019 09:09

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2019 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2019 15:17

Proferido Despacho
17/06/2019 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2019 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2019 17:09

Recebidos os autos do Arquivo Geral
29/05/2019 09:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2019 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2019 13:47

Proferido Despacho
21/02/2019 09:40

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
22/01/2019 10:12

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2019 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2019 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2019 11:44

Expedição de Certidão.
08/10/2018 11:35

Expedição de Certidão.
14/09/2018 10:29

Proferido Despacho
24/08/2018 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2018 11:21

Proferido Despacho
13/08/2018 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2018 15:31

Recebidos os autos do Arquivo Geral
04/04/2018 10:47

Expedição de Mandado.
28/03/2018 16:47

Arquivado Definitivamente
26/03/2018 08:01

Expedição de Certidão.
20/02/2018 07:57

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2018 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2018 18:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2018 16:34

Expedição de Certidão.
06/02/2018 07:34

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2018 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2018 09:55

Proferido Despacho
23/10/2017 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2017 13:37

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2017 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2017 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2017 17:44

Juntada de Petição de contestação
05/07/2017 13:14

Recebidos os autos do Advogado
03/07/2017 13:06

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
28/06/2017 14:59

Juntada de Ofício
27/06/2017 09:33

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2017 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2017 14:27

Expedição de Certidão.
23/06/2017 10:56

Decisão
13/06/2017 16:52

Expedição de Certidão.
17/05/2017 15:29

Recebidos os autos do Advogado
10/05/2017 14:54

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
03/05/2017 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2017 09:02

Expedição de Mandado.
07/03/2017 11:18

Juntada de Ofício
24/02/2017 09:18

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2017 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2017 15:03

Expedição de Certidão.
17/02/2017 14:56

Expedição de Certidão.
15/02/2017 15:24

Decisão
17/10/2016 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2016 15:19

Juntada de Carta precatória
03/10/2016 14:11

Juntada de Outros documentos
05/09/2016 10:19

Expedição de Carta precatória.
14/07/2016 14:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/06/2016 11:39

Expedição de Carta.
11/04/2016 08:58

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2016 08:58

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2016 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2016 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2016 09:38

Ato ordinatório
17/03/2016 13:59

Juntada de Ofício
08/03/2016 15:09

Proferido Despacho
01/03/2016 20:00

Proferido Despacho
05/02/2016 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2016 08:56

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2016 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2015 08:38

Proferido Despacho
14/12/2015 13:57

Recebidos os autos da Conclusão
03/11/2015 14:09

Conclusos para decisão
06/10/2015 16:44

Expedição de Certidão.
31/08/2015 09:00

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2015 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2015 14:42

Ato ordinatório
19/08/2015 16:32

Juntada de Petição de contestação
08/07/2015 17:46

Expedição de Ofício.
24/06/2015 11:18

Expedição de Certidão.
04/05/2015 18:27

Expedição de Outros documentos.
04/05/2015 08:15

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2015 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2015 16:43

Proferido Despacho
20/02/2015 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2015 08:21

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2015 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2015 13:01

Ato ordinatório
15/12/2014 11:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2014 11:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2014 11:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2014 15:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2014 08:22

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2014 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2014 10:17

Expedição de Carta.
11/11/2014 10:14

Expedição de Carta.
11/11/2014 10:14

Expedição de Carta.
04/09/2014 17:02

Decisão
01/09/2014 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2014 16:43

Recebidos os autos do Advogado
22/08/2014 16:20

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
18/08/2014 08:40

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2014 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2014 17:58

Ato ordinatório
06/08/2014 17:07

Juntada de Ofício
24/07/2014 10:39

Juntada de Ofício
11/06/2014 15:24

Expedição de Ofício.
11/06/2014 14:18

Expedição de Certidão.
26/05/2014 09:24

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2014 11:43

Expedição de Ofício.
08/05/2014 16:49

Proferido Despacho
30/04/2014 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2014 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2014 19:03

Ato ordinatório
14/04/2014 09:28

Expedição de Certidão.
31/03/2014 08:38

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2014 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2014 19:03

Decisão
06/03/2014 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2014 10:19

Recebidos os autos do Advogado
14/02/2014 10:52

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
05/02/2014 10:28

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2014 09:57

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2014 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2013 09:57

Proferido Despacho
22/11/2013 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2013 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2013 18:15

Proferido Despacho
16/10/2013 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2013 10:18

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2013 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2013 16:06

Ato ordinatório
26/09/2013 16:02

Ato ordinatório
26/09/2013 15:47

Expedição de Certidão.
25/09/2013 11:41

Expedição de Certidão.
01/08/2013 16:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2013 12:00

Data da Publicação SIDAP
18/06/2013 12:00

Despacho Proferido
18/06/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2013 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
18/04/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/04/2013 12:00

Despacho Proferido
11/04/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2013 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
21/02/2013 12:00

Data da Publicação SIDAP
23/12/2012 00:00

Despacho Proferido
15/10/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
04/10/2012 12:00

Despacho Proferido
20/07/2012 00:00

Juntada de Carta precatória
24/11/2011 12:00

Despacho Proferido
15/09/2011 00:00

Juntada de Carta precatória
15/05/2011 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória/Carta de Ordem
09/03/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
09/03/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
17/01/2011 12:00

Despacho Proferido
25/08/2010 12:00

Aguardando Intimação
12/07/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2010 12:00

Despacho Proferido
03/05/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
07/04/2010 18:16

Recebimento de Carga
07/04/2010 12:00

Despacho Proferido
15/03/2010 12:07

Carga Outro
25/02/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
10/02/2010 00:00

Despacho Proferido
08/02/2010 14:20

Recebimento de Carga
09/12/2009 10:27

Carga Outro
29/11/2009 12:00

Aguardando Providências
05/11/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
14/10/2009 12:00

Despacho Proferido
13/07/2009 00:00

Despacho Proferido
24/04/2009 12:00

Aguardando Manifestação do Autor
22/07/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
20/06/2008 12:00

Despacho Proferido
28/04/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
08/04/2008 12:00

Despacho Proferido
10/03/2008 12:00

Despacho Proferido
21/02/2008 00:00

Trânsito em Julgado da Sentença
22/01/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
16/01/2008 10:42

Expedição de Certidão.
15/01/2008 00:00

Sentença Proferida
21/05/2007 12:00

Aguardando Manifestação do Autor
14/02/2007 00:00

Despacho Proferido
06/12/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/10/2006 12:00

Despacho Proferido
30/05/2006 12:00

Aguardando Manifestação das Partes
20/03/2006 00:00

Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2004

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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