22/08/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014860-42.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marli Fernandes Pedro -

Vistos.

Defere-se gratuidade e prioridade.

Anote-se.

Procedimento de rito comum.

Cite-se para que seja apresentada defesa, por meio de advogado, no prazo 15 dias, contados da juntada de comunicação positiva nos autos, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial.

Quanto ao requerimento liminar, observado princípio da boa-fé processual e a vedação à imposição de ônus da prova de fato negativo a qualquer sujeito processual (eg, não contratação), sendo patente a possibilidade de dano de difícil ou impossível reparação com a continuidade da situação retratada nestes autos, DEFERE-SE TUTELA LIMINAR para que a parte ré se abstenha de cobrar as dívidas litigiosas, por qualquer meio, suspendendo as já realizadas, dentro de 5 dias da efetiva ciência da presente, sob pena da incidência de multa no valor do triplo de cada cobrança ora proscrita.

Este Juízo não poupará esforços na tentativa de conciliação das partes, em oportuno, diante de manifestações positivas de ambas.

Sem prejuízo, conclamam-se os advogados das partes para que - sempre - busquem intermediar negociações entre elas, se possível, juntando minuta de acordo para apreciação, consoante os princípios da celeridade e da cooperação.

Desde já, registra-se que o cadastro de petições fidedigno à natureza delas (ex: emenda à inicial; liminar; contestação; indicação de provas; apelação; contrarrazões; bloqueio/penhora; diligência em novo endereço; impugnação - não "petição intermediária" em qualquer caso), é o que permite mais eficaz triagem de petitórios e, assim, viabiliza a otimização da análise e do tempo dos processos judiciais, como um todo, na forma do art. 6º do CPC.

Servirá cópia da presente de comunicação bastante.

Int. - ADV: FELIPE DIOGO DE OLIVEIRA (OAB 51795/SC)
21/08/2025 08:09

Juntada de Certidão
21/08/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 23:33

Expedição de Carta.
20/08/2025 23:33

Concedida a Medida Liminar
20/08/2025 11:35

Conclusos para despacho
20/08/2025 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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