TJSP - 0011846-80.2025.8.26.0602
1ª instância - Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica de Sorocaba
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 13:06
Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0011846-80.2025.8.26.0602 (processo principal 1036502-21.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física - Rafael Costa de Souza - Vunesp Fundação Parao Vestibular da Universidade Estadual Paulista e outro -
Vistos.
Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015).
Expeça-se MLE em favor da exequente.
Desnecessária a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça, pois, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09).
Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95).
Servirá a presente sentença como certidão do trânsito em julgado, diante da manifesta ausência de interesse recursal.
Após, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. - ADV: FERNANDA FERREIRA GÖDKE (OAB 182042/SP), RAFAEL COSTA DE SOUZA (OAB 147808/MG), ALEX LUIZ DAMASCENO XAVIER (OAB 200528/MG) -
22/08/2025 01:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2025 00:44
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
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21/08/2025 16:44
Conclusos para julgamento
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21/08/2025 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2025 06:08
Certidão de Publicação Expedida
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11/08/2025 17:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2025 16:09
Expedição de Certidão.
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11/08/2025 16:08
Expedição de Certidão.
-
11/08/2025 16:08
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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11/08/2025 09:39
Conclusos para decisão
-
08/08/2025 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2025 03:06
Certidão de Publicação Expedida
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23/07/2025 21:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/07/2025 20:31
Expedição de Certidão.
-
23/07/2025 20:31
Expedição de Certidão.
-
23/07/2025 20:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/07/2025 13:02
Conclusos para decisão
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23/07/2025 11:24
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/09/2024
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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