02/09/2025 14:35

Expedição de Certidão.
25/08/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002437-80.2025.8.26.0602 (processo principal 1032104-31.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Inês da Silva Vieira - Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no rito previsto pelo artigo 13 da Lei Lei 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública).

Com o trânsito em julgado, a parte exequente requereu início de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública neste incidente.

Intime-se a executada Fazenda Pública, no prazo de 30 dias, se concorda com os cálculos apresentados pela exequente.

O silêncio importará a concordância, por preclusão temporal.

Eventual renúncia ao teto da RPV deverá ser feita neste cumprimento de sentença, mediante a juntada de TERMO DE RENÚNCIA (caso ainda não juntado), subscrito pelo exequente e não seu advogado, com a posterior ciência da executada.

Desnecessária a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça, pois, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09).

Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). - ADV: MARCOS EDUARDO MIRANDA (OAB 306893/SP)
22/08/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 00:34

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:34

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 10:03

Conclusos para decisão
20/08/2025 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 21:37

Expedição de Certidão.
16/08/2025 03:11

Expedição de Certidão.
11/08/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 09:53

Expedição de Certidão.
08/08/2025 09:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/08/2025 10:10

Conclusos para decisão
07/08/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 17:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 17:37

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:36

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/08/2025 12:37

Conclusos para decisão
06/07/2025 21:46

Expedição de Certidão.
26/06/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 19:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 17:25

Expedição de Certidão.
24/06/2025 17:25

Embargos de Declaração Acolhidos
24/06/2025 16:56

Conclusos para decisão
24/06/2025 16:56

Conclusos para julgamento
23/06/2025 14:33

Expedição de Certidão.
21/06/2025 12:24

Expedição de Certidão.
19/06/2025 15:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 15:16

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:15

Homologado o Cálculo
12/06/2025 09:08

Conclusos para julgamento
11/06/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 17:09

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:08

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
10/06/2025 09:00

Conclusos para decisão
09/06/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2025 09:11

Expedição de Certidão.
15/05/2025 21:42

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 10:59

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:50

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/05/2025 09:30

Conclusos para decisão
12/05/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2025 10:13

Expedição de Certidão.
17/04/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 10:54

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:47

Concedida a Dilação de Prazo
15/04/2025 13:22

Conclusos para decisão
14/04/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 11:48

Expedição de Certidão.
19/02/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 09:45

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:41

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
17/02/2025 10:19

Conclusos para decisão
17/02/2025 09:02

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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