02/09/2025 14:47

Expedição de Certidão.
25/08/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0008119-16.2025.8.26.0602 (processo principal 1046734-92.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria de Lourdes Caldana -

Vistos.

Diante da satisfação da obrigação de fazer, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015).

Desnecessária a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça, pois, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09).

Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95).

Servirá a presente sentença como certidão do trânsito em julgado, diante da manifesta ausência de interesse recursal.

Comunique-se a extinção e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP)
22/08/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 00:50

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:44

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
21/08/2025 15:22

Conclusos para julgamento
25/07/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 21:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 20:33

Expedição de Certidão.
23/07/2025 20:33

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/07/2025 16:43

Conclusos para decisão
28/05/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 16:18

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/05/2025 17:41

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 09:46

Conclusos para decisão
20/05/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 09:44

Expedição de Certidão.
19/05/2025 09:43

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
16/05/2025 09:54

Conclusos para decisão
16/05/2025 09:01

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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