30/08/2025 08:28

Expedição de Certidão.
25/08/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0013716-63.2025.8.26.0602 (processo principal 1032364-11.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Livia Maria Martins Soler -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no rito previsto pelo artigo 12 da Lei Lei 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública).

Art. 12.

O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.

Com o trânsito em julgado, a parte exequente requereu início de cumprimento de sentença neste incidente.

No Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ), não há previsão de citação das Fazendas para cumprimento da sentença, manifeste-se a executada Fazenda Pública (pessoa jurídica de direito público), no prazo de 15 dias, sobre o cumprimento de sentença que impôs obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa.

Em caso de APOSTILAMENTO: Servirá a presente decisão como OFÍCIO - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)
22/08/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 00:35

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
21/08/2025 10:37

Conclusos para decisão
21/08/2025 09:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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