09/09/2025 00:29

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 18:17

Expedição de Certidão.
29/08/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0021484-92.2011.8.26.0032 (032.01.2011.021484) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Alltec Quimica Ltda -

Vistos.

Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000028-30.2025.8.26.0377, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada.

Tendo em vista a anistia noticiada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 156, IV, do CTN.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, servirá de ofício à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.

O encaminhamento do ofício caberá a respectiva unidade judicial.

Eventuais valores não levantados deverão ser devolvidos ao executado, mediante provocação deste.

Havendo arrematações pendentes ou demais requerimentos, os pedidos serão analisados pelo juiz da unidade competente.

Eventual ofício para baixa de penhora junto ao Registro de Imóveis, bem como desbloqueio de bens e veículos junto aos sistemas nacionais, a exemplo do Renajud, deverá ser feito pela unidade judicial, com fundamento nesta sentença.

As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos.

Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ.

Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes.

Custas pela parte exequente, isenta, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

Publique-se para feitos em que há advogado do executado cadastrado.

Não é caso de fixação de sucumbência, diante do princípio da causalidade.

No mais, em caso de apresentação de exceção ou objeção de pré-executividade, sua análise fica prejudicada.

Em caso de eventual recurso da parte executada contra esta sentença, deverá ser feito dentro do processo (prazo simples), considerando a renúncia do prazo recursal da Fazenda Estadual.

A unidade judicial deverá reabrir o feito, se o caso, e o juiz competente da unidade judicial apreciará o recurso, inclusive no que se refere aos embargos de declaração relativos a esta sentença.

Servirá de certidão de trânsito em julgado em relação à Fazenda Estadual, diante da renúncia ao prazo recursal.

Caberá a unidade de origem promover o devido andamento em eventuais incidentes.

Deverá a unidade realizar a baixa definitiva e remeter os autos ao arquivo, caso não exista pendências ou recursos.

Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo.

Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: VALDIR CAMPOI (OAB 41322/SP)
19/08/2025 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 22:59

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
18/08/2025 22:59

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
24/07/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 00:41

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/11/2024 07:15

Expedição de Certidão.
07/11/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 15:50

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 14:50

Conclusos para despacho
05/11/2024 14:43

Expedição de Certidão.
05/11/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 12:33

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
30/08/2024 16:51

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
21/06/2024 12:48

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
08/06/2019 12:44

Remetidos os Autos à Minuta
07/05/2014 15:18

Conclusos para despacho
07/05/2014 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2013 18:10

Conclusos para despacho
13/09/2013 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2013 12:00

Conclusos para despacho
27/06/2012 10:19

Recebimento de Carga
19/06/2012 14:20

Carga Outro
18/10/2011 11:00

Recebimento de Carga
17/10/2011 18:16

Carga à Vara Interna
17/10/2011 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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