21/05/2025 16:23

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
21/05/2025 16:23

Transitado em Julgado em 21/05/2025
18/03/2025 00:56

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/03/2025
17/03/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
14/03/2025 19:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/03/2025
14/03/2025 19:00

Conhecido em parte o recurso de FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e provido
14/01/2025 08:54

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD
14/01/2025 08:00

Distribuído por sorteio ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA
09/12/2024 09:54

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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