05/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2025 14:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/08/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 14:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2025 13:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/08/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 05:19

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009204-43.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Saudade da Conceição Vaz - Banco BMG S/A -

Vistos.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela autora (fls. 203/205) contra a sentença de fls. 190/199, com fundamento no artigo 1022 e seguintes do Código de Processo Civil.

Alega contradição entre a data fixada como termo inicial para incidência dos juros moratórios sobre a indenização dos danos morais em relação ao entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.

Recebo os embargos, pois tempestivos, mas os rejeito, ante o nítido caráter infringente.

A sentença combatida levou em consideração todas as manifestações e elementos probatórios coligidos aos autos para se chegar à conclusão nela exposta.

Fernando da Fonseca Gajardoni esclarece que: A contradição que justifica os embargos declaratórios é aquela constante na decisão, nas suas diferentes partes constituintes.

O fato da decisão ser contraditória com decisões anteriormente proferidas no processo, outros atos do processo ou provas produzidas não justifica o cabimento dos embargos, pois estes têm relação com a higidez da decisão em si considerada, não sendo a via própria ao ataque da decisão por outros erros de procedimento ou julgamento. (GAJARDONI, Fernando da Fonseca.

Execução e Recursos: Comentários ao CPC 2015.

Vol. 3. 2ª Ed.

São Paulo: MÉTODO, 2018, sem grifos no original).

Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu que não há a obrigação de o julgador ater-se aos fundamentos indicados pela parte e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJSP 111/114).

Nesse sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que desde que os fundamentos adotados bastem para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (RSTJ 151/229).

Na espécie, a embargante suscita contradições/omissões entre a sentença e outros elementos dos autos que não constam da própria decisão.

Busca, na verdade, rediscutir matéria que já foi devidamente decidida, o que não se admite por esta via.

Se almeja a modificação do julgado, deve fazer uso do recurso adequado.

Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO LOPES (OAB 244584/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP)
19/08/2025 13:54

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 13:47

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Certidão de Publicação Expedida
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19/08/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 06:53

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009204-43.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Saudade da Conceição Vaz - Banco BMG S/A -

Vistos.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela autora (fls. 203/205) contra a sentença de fls. 190/199, com fundamento no artigo 1022 e seguintes do Código de Processo Civil.

Alega contradição entre a data fixada como termo inicial para incidência dos juros moratórios sobre a indenização dos danos morais em relação ao entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.

Recebo os embargos, pois tempestivos, mas os rejeito, ante o nítido caráter infringente.

A sentença combatida levou em consideração todas as manifestações e elementos probatórios coligidos aos autos para se chegar à conclusão nela exposta.

Fernando da Fonseca Gajardoni esclarece que: A contradição que justifica os embargos declaratórios é aquela constante na decisão, nas suas diferentes partes constituintes.

O fato da decisão ser contraditória com decisões anteriormente proferidas no processo, outros atos do processo ou provas produzidas não justifica o cabimento dos embargos, pois estes têm relação com a higidez da decisão em si considerada, não sendo a via própria ao ataque da decisão por outros erros de procedimento ou julgamento. (GAJARDONI, Fernando da Fonseca.

Execução e Recursos: Comentários ao CPC 2015.

Vol. 3. 2ª Ed.

São Paulo: MÉTODO, 2018, sem grifos no original).

Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu que não há a obrigação de o julgador ater-se aos fundamentos indicados pela parte e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJSP 111/114).

Nesse sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que desde que os fundamentos adotados bastem para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (RSTJ 151/229).

Na espécie, a embargante suscita contradições/omissões entre a sentença e outros elementos dos autos que não constam da própria decisão.

Busca, na verdade, rediscutir matéria que já foi devidamente decidida, o que não se admite por esta via.

Se almeja a modificação do julgado, deve fazer uso do recurso adequado.

Intime-se. - ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), CARLOS AUGUSTO LOPES (OAB 244584/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE)
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 05:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 04:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 23:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 22:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 08:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 05:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 04:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 23:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 22:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 21:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 20:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 19:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 10:30

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06/08/2025 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 08:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 07:14

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06/08/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 05:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 04:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 23:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 05:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 04:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 18:06

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 15:19

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/07/2025 15:41

Conclusos para decisão
21/07/2025 14:00

Juntada de Petição de Contra-razões
16/07/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 16:22

Conclusos para decisão
15/07/2025 13:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 19:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 18:28

Julgada Procedente a Ação
10/07/2025 11:44

Conclusos para julgamento
07/07/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 22:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 22:02

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 15:14

Conclusos para decisão
25/06/2025 14:01

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 17:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 17:02

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 09:10

Juntada de Certidão
25/04/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 17:29

Expedição de Carta.
24/04/2025 17:28

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 13:28

Conclusos para decisão
20/04/2025 10:09

Conclusos para despacho
20/04/2025 10:09

Expedição de Certidão.
17/04/2025 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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