25/08/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1019662-80.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - M BIGUCCI COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - - Privilege Intermediacao de Negocios Ltda - Tel Telecomunicações Ltda. - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a ré à restituição das quantias de R$1.502,89 (fls. 61 e 96) e R$ 16.350,30 (fl.97), corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data de cada desembolso e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação.

A partir da entrada em vigor da lei 14.905/24, a correção monetária observará os índices do IPCA e os juros de mora a taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia (Selic) deduzido o índice de atualização monetária.

Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, com fundamento no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

P.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO GARCIA LOPES LORENCINI (OAB 104335/SP), SHEILA DURAN DIDI ZATTONI (OAB 166186/SP), SHEILA DURAN DIDI ZATTONI (OAB 166186/SP), ANDRÉ CAMERLINGO ALVES (OAB 104857/SP)
22/08/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 00:11

Julgada Procedente a Ação
22/07/2025 16:36

Conclusos para julgamento
22/07/2025 16:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/07/2025.
29/03/2025 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 22:46

Juntada de Petição de Réplica
21/02/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 17:40

Conclusos para despacho
12/12/2024 18:25

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2024 06:41

Juntada de Certidão
08/11/2024 12:53

Expedição de Carta.
22/08/2024 04:29

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 13:58

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/08/2024 12:59

Conclusos para despacho
20/08/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 05:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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