20/08/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1101929-21.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Hipoteca - Julio Cesar Graziano Pontes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ESSER NICE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA em obrigação de fazer, consistente em outorgar ao autor JULIO CESAR GRAZIANO PONTES a escritura definitiva do imóvel (matrícula 97.314 do 5º CRI de São Paulo - apartamento 412 do SP Next Home), no prazo de 90 dias, inclusive em sede de tutela de urgência que agora defiro (CPC, art. 300), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até atingir o limite de R$ 90.000,00, ficando encerrada a fase de conhecimento com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, arcará a ré ESSER com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, diante da ausência de complexidade da causa, da ausência de audiências e da desnecessidade de ingresso na fase de instrução, em 12% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º).

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser protocolado diretamente pelo autor nos autos nº 1052803-36.2020.8.26.0100, em trâmite perante a 1ª Vara Cível deste Foro Central, solicitando àquele Juízo os bons préstimos para o cancelamento da penhora do imóvel de matrícula nº 97.314 do 5º CRI de São Paulo, posto que na data da penhora (dezembro de 2020) referido imóvel não pertencia mais à executada ESSER NICE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA., e sim ao autor JULIO CESAR GRAZIANO PONTES, que o havia adquirido em 2013 e quitado integralmente o seu preço no ano de 2016.

P.R.I.C. - ADV: LETICIA MARIA PEREIRA BOULHOSA (OAB 227669/SP)
19/08/2025 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 23:41

Julgada Procedente a Ação
23/07/2025 22:19

Conclusos para julgamento
21/03/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 12:03

Conclusos para despacho
15/12/2023 10:47

Conclusos para julgamento
13/12/2023 10:09

Conclusos para despacho
13/12/2023 10:08

Expedição de Certidão.
12/11/2023 16:41

Suspensão do Prazo
20/10/2023 05:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2023 12:00

Expedição de Carta.
06/10/2023 21:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2023 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2023 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2023 17:00

Conclusos para despacho
16/02/2023 16:34

Conclusos para julgamento
30/11/2022 20:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
25/11/2022 14:49

Conclusos para despacho
18/10/2022 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 02:56

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2022 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2022 22:31

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
23/12/2021 13:06

Conclusos para despacho
16/12/2021 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2021 22:23

Juntada de Petição de Réplica
10/11/2021 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2021 10:30

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2021 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2021 19:17

Decisão
03/11/2021 14:32

Conclusos para despacho
03/11/2021 00:19

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2021 18:27

Juntada de Petição de contestação
28/10/2021 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2021 17:10

Decisão
27/10/2021 12:43

Conclusos para despacho
26/10/2021 14:54

Juntada de Petição de contestação
09/10/2021 12:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2021 18:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2021 08:54

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2021 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2021 16:46

Expedição de Carta.
24/09/2021 16:45

Expedição de Carta.
24/09/2021 16:45

Recebida a Petição Inicial
22/09/2021 08:36

Conclusos para decisão
21/09/2021 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2021

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0030702-37.2018.8.26.0053

Luizete Fernandes Rodrigues Martinuci

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Ricardo Marchi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/07/2023 15:55

Exibir Processo

Processo nº 1501313-57.2023.8.26.0537

Justica Publica

Ramon Buranello

Advogado: Celsi Roberto da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/05/2023 09:18

Exibir Processo

Processo nº 1511310-23.2018.8.26.0090

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Salvatore Acciardi

Advogado: Fernando Antonio Campos Silvestre

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/01/2018 17:16

Exibir Processo

Processo nº 1004656-38.2024.8.26.0132

Mjm Construtora e Incorporadora LTDA

Ricardo Lopes Garcia Junior

Advogado: Luis Antonio Rossi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/06/2024 09:00

Exibir Processo

Processo nº 1000003-37.2020.8.26.0292

Edvaldo de Oliveira

Espolio de Juvenal Jairo Adorno Abrahao ...

Advogado: Ricardo Alexandre Cabral Cardoso Martins...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/01/2020 12:45

Exibir Processo