22/08/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003839-18.2019.8.26.0562 - Inventário - Inventário e Partilha - Nilcea Nicolas Baldacci - Eduardo Leite Baldacci - - Mara Regina Leite Baldacci - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

Vistos.

Para análise do pedido de expedição de alvará formulado a fls.955/957, providencie a inventariante no prazo de quinze dias: (i) juntada da certidão de matrícula, certidão de valor venal e certidão negativa de débito municipal atualizadas do imóvel que pretende o deferimento do alvará; (ii) juntada de três avaliações do imóvel que se pretende o deferimento do alvará, realizadas por três imobiliárias de reconhecida idoneidade na região, com identificação do CRECI do corretor de imóveis.

Após cumprida todas as determinações, tornem conclusos os autos para apreciação do pedido de fls. 955/957.

Sem prejuízo, aguarde-se a juntada da cópia da certidão de homologação expedida no procedimento administrativo de recolhimento do ITCMD, em igual prazo.

Int. - ADV: BENEDITO FRANCO PENTEADO FILHO (OAB 83428/SP), CASSIO GARCIA CIPULLO (OAB 285577/SP), MAXIMILIANO NOGUEIRA GARCIA (OAB 157903/SP), JAIRO RIBEIRO ROCHA (OAB 140130/SP), IBERE BANDEIRA DE MELLO (OAB 113885/SP), MARCOS NEVES VERÍSSIMO (OAB 238168/SP)
21/08/2025 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 20:20

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 17:20

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:01

Conclusos para despacho
15/08/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 15:12

Recebida a Petição Inicial
24/07/2025 14:44

Conclusos para despacho
16/07/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 08:59

Conclusos para despacho
26/05/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 09:33

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 18:19

Conclusos para despacho
10/12/2024 13:14

Conclusos para decisão
11/10/2024 15:52

Conclusos para despacho
11/10/2024 15:48

Expedição de Certidão.
02/10/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 08:49

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 11:55

Conclusos para despacho
07/08/2024 09:40

Conclusos para despacho
29/07/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 10:18

Conclusos para despacho
28/06/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 16:00

Conclusos para despacho
04/06/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2024 11:53

Expedição de Alvará.
27/05/2024 11:53

Expedição de Alvará.
24/05/2024 14:27

Expedição de Certidão.
14/05/2024 12:30

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/05/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 15:43

Conclusos para despacho
09/04/2024 15:43

Expedição de Certidão.
09/04/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 14:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 11:47

Conclusos para decisão
29/02/2024 11:45

Conclusos para despacho
16/02/2024 15:03

Conclusos para despacho
06/02/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 22:40

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 18:52

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 13:46

Conclusos para despacho
16/11/2023 14:00

Conclusos para despacho
14/11/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 07:59

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 15:44

Conclusos para despacho
15/09/2023 15:14

Conclusos para despacho
15/09/2023 15:05

Expedição de Certidão.
17/07/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2023 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2023 12:12

Conclusos para decisão
22/06/2023 11:07

Conclusos para despacho
20/06/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2023 13:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 02:47

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2023 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2022 08:42

Juntada de Outros documentos
12/04/2022 12:57

DEPRE - Mero expediente
06/04/2022 15:53

Conclusos para despacho
06/04/2022 15:34

Expedição de Certidão.
29/03/2022 14:32

Conclusos para despacho
23/03/2022 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 01:48

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2022 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2022 08:58

Proferido Despacho
14/02/2022 19:27

Conclusos para despacho
08/02/2022 09:47

Conclusos para despacho
03/02/2022 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2022 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2021 01:47

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2021 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2021 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/12/2021 15:49

Juntada de Outros documentos
07/12/2021 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2021 01:51

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2021 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2021 11:51

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 12:02

Conclusos para despacho
17/09/2021 14:27

Conclusos para despacho
09/09/2021 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2021 07:28

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2021 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2021 18:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2021 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2021 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2021 12:30

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2021 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2021 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2021 11:16

Expedição de Carta precatória.
08/06/2021 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2021 11:22

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2021 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2021 18:10

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2021 17:26

Conclusos para despacho
22/04/2021 16:43

Conclusos para despacho
22/04/2021 16:41

Expedição de Certidão.
16/04/2021 10:13

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2021 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2021 09:08

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 11:14

Conclusos para despacho
12/04/2021 18:40

Conclusos para despacho
11/04/2021 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2021 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2021 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2021 09:25

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2021 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2021 06:44

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 13:13

Conclusos para despacho
16/02/2021 17:13

Conclusos para decisão
15/02/2021 13:48

Conclusos para despacho
10/02/2021 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2021 11:42

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2021 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2021 20:06

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2021 19:32

Conclusos para despacho
05/01/2021 16:07

Conclusos para decisão
18/12/2020 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2020 19:03

Conclusos para despacho
30/11/2020 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2020 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2020 16:09

Apensado ao processo
06/11/2020 13:56

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2020 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2020 11:47

Proferido Despacho
02/11/2020 19:51

Conclusos para despacho
02/11/2020 15:26

Conclusos para decisão
29/10/2020 14:14

Conclusos para despacho
21/10/2020 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2020 00:05

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2020 23:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2020 11:02

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2020 23:26

Conclusos para despacho
23/09/2020 17:30

Conclusos para despacho
21/09/2020 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2020 10:03

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2020 23:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2020 11:27

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2020 16:53

Conclusos para despacho
14/08/2020 10:04

Conclusos para despacho
13/08/2020 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2020 01:36

Suspensão do Prazo
25/06/2020 21:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2020 17:45

Expedição de Carta.
15/06/2020 09:06

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2020 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2020 22:47

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2020 20:24

Conclusos para despacho
08/06/2020 13:42

Conclusos para despacho
08/06/2020 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2020 14:53

Expedição de Certidão.
27/05/2020 10:21

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2020 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2020 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2020 15:08

Expedição de Certidão.
01/04/2020 00:38

Suspensão do Prazo
20/02/2020 10:56

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2020 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2020 14:53

Proferido Despacho
16/02/2020 22:30

Conclusos para despacho
24/01/2020 10:12

Conclusos para despacho
21/01/2020 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2019 09:38

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2019 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2019 15:36

Proferido Despacho
27/11/2019 20:05

Conclusos para despacho
12/11/2019 17:59

Conclusos para despacho
07/11/2019 11:57

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2019 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2019 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2019 14:43

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2019 16:55

Conclusos para despacho
21/10/2019 11:10

Realizada a Partilha Judicial
18/10/2019 14:00

Conclusos para despacho
18/10/2019 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2019 11:28

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2019 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2019 14:29

Proferido Despacho
26/09/2019 15:11

Conclusos para despacho
16/09/2019 13:07

Conclusos para despacho
16/09/2019 10:33

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2019 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2019 11:19

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2019 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2019 11:02

Expedição de Certidão.
11/09/2019 18:49

Juntada de Outros documentos
11/09/2019 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2019 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2019 17:37

Proferido Despacho
09/09/2019 11:02

Conclusos para despacho
23/08/2019 13:21

Conclusos para despacho
22/08/2019 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2019 10:52

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2019 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2019 11:16

Proferido Despacho
29/07/2019 10:48

Conclusos para despacho
24/07/2019 18:27

Conclusos para despacho
24/07/2019 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2019 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2019 11:25

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2019 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2019 12:21

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2019 11:57

Conclusos para despacho
26/03/2019 13:41

Conclusos para despacho
25/03/2019 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2019 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2019 14:11

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2019 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2019 10:50

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital
26/02/2019 16:12

Conclusos para decisão
26/02/2019 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2019

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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