30/08/2025 08:32

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0008737-66.2019.8.26.0053 (processo principal 0600592-55.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Inativos - Douglas Cesar Nunes - - Walmy Bezerra da Silva - - Carlos Eduardo Martins - - Francisco Moreira Luna - - Edson Godoy - - Marcilio Gomes Filho - - Rubens Castro Rocha - - Antonio Carlos dos Santos - - Brasileiro Duraes Lisboa - - Antonio Francisco Rodrigues Costa - - Ademir Soares Cesar - - Adenilson Antonio Agostinho - - João Carlos Calafati - - David Vieira de Souza - - Sebastiao Pereira Neves - - Aguinaldo Hamilton de Campos Leite - - Aguinaldo Leite da Silva - - Aurino Sales da Costa - - Jorge Pascoal de Camargo - - Paulo Cesar Cosmo - - Orlando Verrone - - Wellington Evangelista do Nascimento - - José de Oliveira - - Eli Gomes - - Jeronimo Padua - - Walter de Souza - - Isaias Barciela Deliesposti - - Gutemberg Miranda da Silva - - Gelson da Silva Crisostomo - - Jose Batista da Silva - Diretor do Centro de Despesas e Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo - - Diretor de Benefícios dos Militares da SPPREV - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

Vistos.

Fls. 338/339: o pleito da Fazenda Pública do Estado comporta acolhimento.

Isso porque, o v.

Acórdão de fls. 206/209 condenou a parte exequente, em sede de embargos de declaração, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, equivalente a 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do Código de Processo Civil.

Ocorre que, conforme exposto pela FESP, no presente incidente não foi atribuído valor à causa, de modo que se mostra razoável que a fixação tome como base o valor do salário mínimo, nos termos do artigo 81, § 2º, do CPC.

Desse modo, diante da ausência de valor à causa atribuído, arbitro o valor da multa por litigância de má-fé em 5 (cinco) vezes o valor do salário mínimo, nos termos do artigo 81, § 2º, do Código de Processo Civil.

Prossiga-se na execução.

No silêncio, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO (OAB 205730/SP), JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO (OAB 205730/SP), FRANCISCO MAIA BRAGA (OAB 330182/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSUREICAO (OAB 83480/SP), FRANCISCO MAIA BRAGA (OAB 330182/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), REINALDO PASSOS DE ALMEIDA (OAB 108481/SP), REINALDO PASSOS DE ALMEIDA (OAB 108481/SP)
19/08/2025 10:00

Expedição de Certidão.
19/08/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 23:44

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 15:01

Conclusos para despacho
30/07/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 16:37

Expedição de Certidão.
26/06/2025 05:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 03:08

Expedição de Certidão.
26/06/2025 03:07

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 08:24

Conclusos para despacho
20/05/2025 17:52

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/10/2024 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/10/2024 16:51

Expedição de Certidão.
14/09/2024 00:23

Expedição de Certidão.
04/09/2024 12:45

Juntada de Petição de Contra-razões
04/09/2024 10:05

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 07:22

Expedição de Certidão.
03/09/2024 07:22

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 12:20

Conclusos para decisão
10/07/2024 19:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/06/2024 23:59

Expedição de Certidão.
15/06/2024 08:46

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 15:45

Expedição de Certidão.
13/06/2024 15:44

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
07/06/2024 13:05

Conclusos para despacho
06/06/2024 17:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2024 10:51

Expedição de Certidão.
25/05/2024 09:21

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 16:40

Expedição de Certidão.
23/05/2024 16:39

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
23/05/2024 11:21

Conclusos para julgamento
07/05/2023 11:13

Expedição de Certidão.
28/04/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 20:27

Expedição de Certidão.
26/04/2023 20:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
26/04/2023 11:49

Conclusos para decisão
03/07/2020 00:38

Suspensão do Prazo
02/06/2020 23:53

Suspensão do Prazo
02/06/2020 23:51

Suspensão do Prazo
02/08/2019 21:32

Suspensão do Prazo
28/06/2019 09:31

Expedição de Certidão.
17/06/2019 13:25

Expedição de Certidão.
04/06/2019 09:20

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2019 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2019 12:03

Decisão
14/05/2019 17:37

Conclusos para decisão
14/05/2019 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2019 07:28

Expedição de Certidão.
26/04/2019 09:42

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2019 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2019 13:12

Proferido Despacho
23/04/2019 12:48

Conclusos para despacho
17/04/2019 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2019 11:04

Expedição de Certidão.
11/04/2019 16:01

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2019 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2019 13:08

Decisão
08/04/2019 18:44

Conclusos para decisão
04/04/2019 09:53

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2008

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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