31/08/2025 10:06

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:23

Expedição de Certidão.
20/08/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010985-80.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alcides Apolinario Pereira - Fernando Apolinario Pereira - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outro -

Vistos.

Rejeito os embargos de declaração, porque ausentes as hipóteses do artigo 1.022, CPC.

Com efeito, os embargos de declaração não são previstos como recurso, não têm função infringente, não servem para esclarecer dúvida subjetiva ou obter reforma do julgado.

Incabível, nesta sede, a pretensão de correção, alteração, mudança do julgamento ou de seus limites.

No caso concreto, há simples irresignação diante da solução conferida pela sentença/decisão, de modo que a questão é insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios.

Por esses termos, deve a defesa se valer dos meios recursais próprios à análise.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença/decisão da forma como foi lançada.

Fls. 628/629: anote-se.

Intimem-se. - ADV: FELIPE TEIXEIRA VIEIRA (OAB 31718/DF), MARCOS AUGUSTO CARBONI (OAB 220222/SP), FELIPE TEIXEIRA VIEIRA (OAB 31718/DF)
19/08/2025 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 23:44

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 13:12

Conclusos para despacho
07/08/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2025 01:24

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/07/2025 11:24

Expedição de Certidão.
16/07/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 05:28

Declarada Decadência ou Prescrição
10/03/2025 16:30

Conclusos para despacho
05/02/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 12:51

Expedição de Certidão.
23/01/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/12/2024 08:19

Expedição de Certidão.
20/12/2024 08:19

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
19/12/2024 10:48

Conclusos para decisão
22/11/2024 18:05

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
03/11/2024 07:27

Expedição de Certidão.
25/10/2024 06:18

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 15:09

Expedição de Certidão.
23/10/2024 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 10:31

Conclusos para decisão
17/10/2024 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 20:18

Expedição de Certidão.
23/01/2023 12:04

Expedição de Certidão.
23/01/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2023 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2023 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2022 11:16

Conclusos para decisão
30/09/2022 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 11:08

Expedição de Certidão.
10/09/2022 00:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2022 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2022 16:18

Expedição de Certidão.
08/09/2022 16:18

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 12:40

Conclusos para despacho
18/08/2022 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 14:29

Expedição de Certidão.
22/07/2022 23:04

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2022 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2022 16:45

Expedição de Certidão.
21/07/2022 16:44

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 10:24

Conclusos para despacho
21/07/2022 10:20

Expedição de Certidão.
29/06/2022 16:07

Mudança de Magistrado
24/06/2022 14:45

Expedição de Certidão.
24/06/2022 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2022 16:33

Expedição de Certidão.
26/05/2022 01:38

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2022 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2022 16:14

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 15:36

Conclusos para despacho
20/05/2022 12:53

Mudança de Magistrado
17/05/2022 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 23:20

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2022 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2022 11:49

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 11:04

Conclusos para despacho
06/04/2022 13:51

Mudança de Magistrado
26/03/2022 00:02

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2022 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2022 10:52

Decisão
25/03/2022 10:29

Conclusos para decisão
25/03/2022 10:29

Expedição de Certidão.
24/03/2022 12:33

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
24/03/2022 12:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/03/2022 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/03/2022 04:48

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2022 03:45

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2022 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2022 10:09

Deferido o Pedido
23/03/2022 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2022 19:14

Determinada a Redistribuição dos Autos
22/03/2022 15:40

Conclusos para decisão
22/03/2022 13:41

Conclusos para decisão
21/03/2022 14:26

Conclusos para decisão
04/03/2022 14:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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