20/08/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0014204-18.2001.8.26.0292 (292.01.2001.014204) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Mapincol Materiais Pedralva Ind e Com Lt -

Vistos.

Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000028-30.2025.8.26.0377, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada.

Tendo em vista a anistia noticiada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 156, IV, do CTN.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, servirá de ofício à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.

O encaminhamento do ofício caberá a respectiva unidade judicial.

Eventuais valores não levantados deverão ser devolvidos ao executado, mediante provocação deste.

Havendo arrematações pendentes ou demais requerimentos, os pedidos serão analisados pelo juiz da unidade competente.

Eventual ofício para baixa de penhora junto ao Registro de Imóveis, bem como desbloqueio de bens e veículos junto aos sistemas nacionais, a exemplo do Renajud, deverá ser feito pela unidade judicial, com fundamento nesta sentença.

As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos.

Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ.

Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes.

Custas pela parte exequente, isenta, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

Publique-se para feitos em que há advogado do executado cadastrado.

Não é caso de fixação de sucumbência, diante do princípio da causalidade.

No mais, em caso de apresentação de exceção ou objeção de pré-executividade, sua análise fica prejudicada.

Em caso de eventual recurso da parte executada contra esta sentença, deverá ser feito dentro do processo (prazo simples), considerando a renúncia do prazo recursal da Fazenda Estadual.

A unidade judicial deverá reabrir o feito, se o caso, e o juiz competente da unidade judicial apreciará o recurso, inclusive no que se refere aos embargos de declaração relativos a esta sentença.

Servirá de certidão de trânsito em julgado em relação à Fazenda Estadual, diante da renúncia ao prazo recursal.

Caberá a unidade de origem promover o devido andamento em eventuais incidentes.

Deverá a unidade realizar a baixa definitiva e remeter os autos ao arquivo, caso não exista pendências ou recursos.

Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo.

Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: FÁTIMA ELOISA TAINO (OAB 73740/SP)
19/08/2025 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 22:59

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
18/08/2025 22:59

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
12/08/2025 01:23

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/08/2025 19:54

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
07/04/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
20/05/2019 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2018 15:15

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
08/10/2018 13:15

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
12/09/2018 11:27

Decisão
18/06/2018 14:12

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
14/06/2018 00:55

Suspensão do Prazo
04/06/2018 12:31

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
05/04/2018 09:50

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2018 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2018 10:03

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2018 15:33

Juntada de Outros documentos
24/04/2017 16:46

Proferido Despacho
20/04/2017 12:46

Expedição de Certidão.
20/04/2017 11:27

Expedição de Certidão.
08/11/2013 15:49

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
05/06/2013 18:32

Recebimento de Carga
19/03/2013 13:56

Carga Outro
22/02/2013 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
21/02/2013 00:00

Aguardando Providências
18/02/2013 00:00

Conclusos para despacho
25/05/2012 00:00

Aguardando Resposta de Ofício
22/02/2012 00:00

Aguardando Expedição
13/12/2011 00:00

Aguardando Publicação
15/08/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
09/03/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
19/10/2010 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
10/05/2010 00:00

Aguardando Expedição
29/04/2010 00:00

Conclusos para despacho
27/11/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
19/02/2009 00:00

Aguardando Resposta de Ofício
11/02/2009 00:00

Aguardando Expedição
05/02/2009 00:00

Conclusos para despacho
12/12/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
22/10/2008 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
28/08/2008 00:00

Conclusos para despacho
01/07/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
13/06/2008 00:00

Aguardando Leilão
13/05/2008 00:00

Conclusos para despacho
28/03/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
18/05/2007 00:00

Aguardando Prazo
14/05/2007 00:00

Conclusos para despacho
26/03/2007 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
27/12/2006 00:00

Aguardando Manifestação do Réu
23/11/2006 00:00

Aguardando Mandado
09/11/2006 00:00

Conclusos para despacho
30/08/2006 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
17/11/2005 00:00

Aguardando Prazo
11/11/2005 00:00

Conclusos para despacho
28/09/2005 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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