TJSP - 1500063-70.2023.8.26.0219

1ª instância - Vara Unica de Guararema

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO CESAR DA SILVA

CPF *66.***.*21-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

SILVANA CABRAL DE OLIVEIRA

CPF *97.***.*10-62

Advogados

JESSICA CORREIA RAMOS JUSTO

CPF *98.***.*96-20

JODY JEFFERSON VIANNA SIQUEIRA

OAB: 262820/SP

CPF *79.***.*63-78

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2025 13:46

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2025 00:00

    Edital

    body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } Processo Digital nº: 1500063-70.2023.8.26.0219 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Guararema, Estado de São Paulo, Dr(a). LUCAS GARBOCCI DA MOTTA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente PAULO CESAR DA SILVA, RG 17002111, CPF *66.***.*21-67, pai JOÃO PEDRO DA SILVA, mãe DURVALINA VENTURA DA SILVA, Nascido/Nascida 11/04/1964, com endereço à Rua Santa Otilia, 187, Century - Zeladoria e Conservação Patrimonial Ltd, Vila Sagrado Coracao de Maria, CEP 08742-180, Mogi das Cruzes - SP, por infração ao(s) artigo(s): Capitulação Recebida a Denúncia ou Queixa Crime << Informação indisponível >>, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1500063-70.2023.8.26.0219, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta dos inclusos autos de termo circunstanciado que, no dia 16 de janeiro de 2023, por volta das 16h30, na Rua Marechal Deodoro, nº 338, Bairro Itaoca, neste Município e Comarca de Guararema, PAULO CESAR DA SILVA entrou, contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, na casa pertencente a Silvana Cabral de Oliveira. Segundo o apurado, na data do fato o incriminado deslocou-se até o local do fato e, lá chegando, aproveitou-se de que o portão de acesso ao imóvel se encontrava aberto e ali adentrou. Uma vez no interior do imóvel, PAULO passou a tirar fotografias do local (fls. 07/14), nele permanecendo por mais de dez minutosCalha destacar que o ingresso do denunciado no imóvel da vítima se deu sem prévia autorização dos donos da propriedade e contra a vontade expressa ou tácita destes. Ante o exposto, DENUNCIO a Vossa Excelência PAULO CESAR DA SILVA como incurso no artigo 150, caput, do Código Penal. Requeiro que, recebida esta denúncia, seja instaurado o devido processo legal, citando-se o denunciado, ouvindo-se as testemunhas abaixo arroladas, seguindo-se com o interrogatório e demais atos do procedimento comum sumário (artigos 531 e seguintes do Código de Processo Penal) até final CONDENAÇÃO, que deverá, inclusive, arbitrar o valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) como reparação mínima ao dano moral suportado pela vítima, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e assado nesta cidade de Guararema, aos 05 de agosto de 2025.

  • 18/08/2025 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 21:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2025 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2025 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2025 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2025 09:35

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2025 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 14:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/05/2025 11:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/05/2025 03:51

    Suspensão do Prazo

  • 26/03/2025 15:03

    Expedição de Mandado.

  • 11/02/2025 22:32

    Suspensão do Prazo

  • 27/11/2024 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2024 05:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2024 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2024 09:53

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2024 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2024 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2024 12:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/11/2024 10:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/11/2024 10:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/10/2024 13:03

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2024 13:03

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2024 20:14

    Expedição de Ofício.

  • 07/10/2024 14:35

    Evoluída a classe de 278 para 283

  • 07/10/2024 11:52

    Expedição de Mandado.

  • 21/06/2024 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2024 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2024 19:14

    Recebida a denúncia

  • 19/06/2024 09:04

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2024 12:45

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/06/2024 12:45

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/06/2024 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 14/06/2024 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2024 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 08:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 05/06/2024 08:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 04/06/2024 20:26

    Expedição de Ofício.

  • 16/05/2024 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2024 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2024 20:35

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 20:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 14/05/2024 17:38

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 14/05/2024 08:30

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2024 12:34

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 13/05/2024 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 11:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/05/2024 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2024 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2024 21:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2024 14:26

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2024 14:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/03/2024 03:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2024 16:38

    Expedição de Mandado.

  • 25/03/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2024 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2024 15:34

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2024 15:30

    Audiência preliminar cancelada conduzida por dirigida_por em/para 16/05/2024 10:50:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 22/03/2024 14:04

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2024 19:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2024 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 17:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/03/2024 10:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/03/2024 10:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/03/2024 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 10:07

    Expedição de Mandado.

  • 01/03/2024 10:07

    Expedição de Mandado.

  • 27/02/2024 15:02

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/02/2024 15:02

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/02/2024 15:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/02/2024 15:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/02/2024 08:36

    Expedição de Mandado.

  • 15/02/2024 08:36

    Expedição de Mandado.

  • 15/02/2024 08:36

    Expedição de Mandado.

  • 15/02/2024 08:36

    Expedição de Mandado.

  • 15/02/2024 04:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2024 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2024 13:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 12/02/2024 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/02/2024 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2024 09:44

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2024 09:39

    Audiência preliminar redesignada conduzida por dirigida_por em/para 26/03/2024 11:20:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 06/02/2024 12:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2024 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 16:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/11/2023 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2023 05:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2023 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2023 08:43

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2023 18:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2023 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 16:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/10/2023 16:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/10/2023 09:13

    Expedição de Mandado.

  • 04/10/2023 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2023 10:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2023 09:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2023 13:46

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2023 13:42

    Audiência preliminar cancelada conduzida por dirigida_por em/para 01/02/2024 11:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 02/10/2023 12:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 08:28

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 08:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/10/2023 08:27

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2023 04:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2023 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2023 09:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 10:31

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2023 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 13:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/08/2023 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2023 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 14:06

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 31/07/2023 09:19

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2023 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 14:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/07/2023 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2023 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 09:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/07/2023 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2023 09:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/07/2023 18:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2023 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 12:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/06/2023 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 11:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/06/2023 09:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2023 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 11:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/04/2023 07:51

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 07:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/04/2023 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2023 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2023 13:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/03/2023 17:58

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 16:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/03/2023 13:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2023 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 15:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/02/2023 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 14:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/02/2023 21:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2023 20:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/05/2025 18:38

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