20/08/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000784-79.2004.8.26.0634 (634.01.2004.000784) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Silvio Antonio dos Santos e outros -

Vistos.

Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000028-30.2025.8.26.0377, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada.

Tendo em vista a anistia noticiada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 156, IV, do CTN.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, servirá de ofício à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.

O encaminhamento do ofício caberá a respectiva unidade judicial.

Eventuais valores não levantados deverão ser devolvidos ao executado, mediante provocação deste.

Havendo arrematações pendentes ou demais requerimentos, os pedidos serão analisados pelo juiz da unidade competente.

Eventual ofício para baixa de penhora junto ao Registro de Imóveis, bem como desbloqueio de bens e veículos junto aos sistemas nacionais, a exemplo do Renajud, deverá ser feito pela unidade judicial, com fundamento nesta sentença.

As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos.

Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ.

Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes.

Custas pela parte exequente, isenta, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

Publique-se para feitos em que há advogado do executado cadastrado.

Não é caso de fixação de sucumbência, diante do princípio da causalidade.

No mais, em caso de apresentação de exceção ou objeção de pré-executividade, sua análise fica prejudicada.

Em caso de eventual recurso da parte executada contra esta sentença, deverá ser feito dentro do processo (prazo simples), considerando a renúncia do prazo recursal da Fazenda Estadual.

A unidade judicial deverá reabrir o feito, se o caso, e o juiz competente da unidade judicial apreciará o recurso, inclusive no que se refere aos embargos de declaração relativos a esta sentença.

Servirá de certidão de trânsito em julgado em relação à Fazenda Estadual, diante da renúncia ao prazo recursal.

Caberá a unidade de origem promover o devido andamento em eventuais incidentes.

Deverá a unidade realizar a baixa definitiva e remeter os autos ao arquivo, caso não exista pendências ou recursos.

Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo.

Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: WALDENIR DORNELLAS DOS SANTOS (OAB 78446/SP), GUILHERME JACQUES TEIXEIRA DE FREITAS (OAB 24703/PR), SAMUEL MARTINS (OAB 32715/PR)
19/08/2025 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 22:59

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
18/08/2025 22:59

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
31/07/2025 00:24

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
31/07/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/05/2025 03:11

Suspensão do Prazo
08/01/2025 12:56

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
08/01/2025 12:56

Expedição de Certidão.
05/05/2024 15:04

Suspensão do Prazo
27/01/2024 02:49

Suspensão do Prazo
11/12/2023 22:41

Suspensão do Prazo
19/11/2023 21:13

Suspensão do Prazo
28/10/2023 00:17

Suspensão do Prazo
12/10/2023 21:10

Suspensão do Prazo
24/12/2022 01:25

Suspensão do Prazo
18/11/2022 21:24

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2022 14:40

Expedição de Certidão.
17/11/2022 14:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
17/11/2022 14:08

Conclusos para decisão
17/11/2022 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 21:33

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2022 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2022 07:22

Expedição de Certidão.
11/11/2022 07:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/11/2022 16:37

Conclusos para despacho
12/02/2022 12:41

Expedição de Certidão.
01/02/2022 13:00

Expedição de Certidão.
01/02/2022 12:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2021 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2021 19:32

Expedição de Certidão.
25/11/2021 02:17

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2021 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2021 16:58

Expedição de Certidão.
20/09/2021 17:36

Decisão
20/09/2021 16:51

Conclusos para decisão
15/09/2021 17:13

Juntada de Outros documentos
08/09/2021 14:43

Processo Digitalizado
08/09/2021 14:42

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
02/09/2021 14:05

Expedição de Certidão.
29/06/2021 15:31

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
05/08/2013 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
23/07/2012 12:27

Recebimento de Carga
06/07/2012 13:54

Carga ao Advogado
07/05/2012 13:34

Recebimento de Carga
21/03/2012 16:53

Carga ao Advogado
13/12/2011 13:01

Recebimento de Carga
28/09/2011 15:41

Carga ao Advogado
21/09/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
21/09/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/09/2011 00:00

Aguardando Publicação
15/09/2011 00:00

Despacho Proferido
28/07/2011 15:38

Recebimento de Carga
16/06/2011 13:07

Carga ao Advogado
15/04/2011 15:28

Recebimento de Carga
10/02/2011 16:34

Carga ao Advogado
30/01/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/01/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
23/01/2009 00:00

Despacho Proferido
22/01/2009 00:00

Apensamento
10/03/2007 13:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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