TJSP - 0020240-08.2005.8.26.0625
1ª instância - Foro 12 - Nucleo 4.0_Unidade 12 - Nucleo 4.0 Execucoes Fiscais Estaduais
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 01:10
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0020240-08.2005.8.26.0625 (625.01.2005.020240) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Marcpelzer Plastics Ltda Atual Denominação Social de Pelzer System Ltda -
Vistos.
Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000028-30.2025.8.26.0377, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada.
Tendo em vista a anistia noticiada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 156, IV, do CTN.
Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, servirá de ofício à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.
O encaminhamento do ofício caberá a respectiva unidade judicial.
Eventuais valores não levantados deverão ser devolvidos ao executado, mediante provocação deste.
Havendo arrematações pendentes ou demais requerimentos, os pedidos serão analisados pelo juiz da unidade competente.
Eventual ofício para baixa de penhora junto ao Registro de Imóveis, bem como desbloqueio de bens e veículos junto aos sistemas nacionais, a exemplo do Renajud, deverá ser feito pela unidade judicial, com fundamento nesta sentença.
As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD.
Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos.
Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ.
Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes.
Custas pela parte exequente, isenta, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.
Publique-se para feitos em que há advogado do executado cadastrado.
Não é caso de fixação de sucumbência, diante do princípio da causalidade.
No mais, em caso de apresentação de exceção ou objeção de pré-executividade, sua análise fica prejudicada.
Em caso de eventual recurso da parte executada contra esta sentença, deverá ser feito dentro do processo (prazo simples), considerando a renúncia do prazo recursal da Fazenda Estadual.
A unidade judicial deverá reabrir o feito, se o caso, e o juiz competente da unidade judicial apreciará o recurso, inclusive no que se refere aos embargos de declaração relativos a esta sentença.
Servirá de certidão de trânsito em julgado em relação à Fazenda Estadual, diante da renúncia ao prazo recursal.
Caberá a unidade de origem promover o devido andamento em eventuais incidentes.
Deverá a unidade realizar a baixa definitiva e remeter os autos ao arquivo, caso não exista pendências ou recursos.
Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo.
Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. - ADV: SERGIO ANTONIO ALAMBERT (OAB 137866/SP) -
19/08/2025 02:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 22:59
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
-
18/08/2025 22:59
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
-
31/07/2025 00:24
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
31/07/2025 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
18/05/2025 08:03
Suspensão do Prazo
-
02/03/2025 07:39
Suspensão do Prazo
-
25/12/2024 02:38
Suspensão do Prazo
-
09/11/2024 21:13
Suspensão do Prazo
-
28/04/2024 03:46
Suspensão do Prazo
-
20/03/2024 13:50
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2024 21:18
Suspensão do Prazo
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28/01/2024 11:44
Suspensão do Prazo
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10/12/2023 08:26
Suspensão do Prazo
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19/11/2023 15:02
Suspensão do Prazo
-
26/10/2023 02:53
Suspensão do Prazo
-
08/10/2023 19:12
Suspensão do Prazo
-
21/09/2023 07:18
Expedição de Certidão.
-
12/09/2023 03:25
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2023 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2023 18:46
Expedição de Certidão.
-
10/09/2023 18:46
Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
-
07/09/2023 23:25
Conclusos para decisão
-
07/09/2023 23:25
Conclusos para julgamento
-
28/04/2023 11:06
Expedição de Certidão.
-
17/04/2023 23:24
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2023 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/04/2023 11:42
Expedição de Certidão.
-
17/04/2023 11:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/04/2023 10:35
Conclusos para decisão
-
21/02/2023 09:41
Expedição de Certidão.
-
10/02/2023 22:44
Certidão de Publicação Expedida
-
10/02/2023 12:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/02/2023 11:47
Expedição de Certidão.
-
10/02/2023 11:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/12/2022 15:11
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2022 15:10
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2022 15:09
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2022 15:47
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2022 09:08
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
28/09/2022 16:30
Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
-
13/05/2022 11:43
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
-
13/05/2022 11:09
Recebidos os autos do Advogado
-
19/06/2019 16:56
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
19/06/2019 16:55
Reativação do Processo
-
19/06/2019 16:55
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
26/04/2018 14:36
Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
-
19/02/2018 16:28
Expedição de Certidão.
-
25/07/2016 10:39
Recebidos os autos da Conclusão
-
22/07/2016 18:43
Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
-
22/07/2016 16:38
Conclusos para decisão
-
14/07/2016 17:07
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
21/06/2016 09:22
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
21/06/2016 09:17
Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/06/2016.
-
14/08/2015 10:12
Ato ordinatório
-
14/07/2015 16:43
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
29/05/2015 16:14
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
22/05/2015 17:44
Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/05/2015.
-
11/11/2014 14:48
Expedição de Certidão.
-
11/06/2014 13:07
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
22/05/2014 16:40
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
20/05/2014 17:20
Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/05/2014.
-
20/01/2014 16:04
Expedição de Certidão.
-
20/01/2014 15:11
Recebidos os autos do Ministério Público
-
16/01/2014 11:40
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
06/12/2013 17:43
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
14/11/2013 12:40
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
30/10/2013 13:01
Recebidos os autos da Conclusão
-
29/10/2013 18:51
Proferido despacho de mero expediente
-
29/10/2013 13:55
Conclusos para despacho
-
15/03/2013 22:31
Processo Apensado
-
15/03/2013 22:31
Processo Apensado
-
05/11/2012 00:00
Aguardando Providências
-
01/11/2012 11:29
Recebimento de Carga
-
25/10/2012 14:57
Carga Outro
-
15/10/2012 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
17/04/2012 00:00
Aguardando Resposta de Ofício
-
13/04/2012 00:00
Aguardando Providências
-
24/02/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
17/02/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
15/02/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
15/02/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
14/02/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
14/02/2012 00:00
Despacho Proferido
-
30/11/2011 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
22/11/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
18/11/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
18/11/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
17/11/2011 00:00
Aguardando Providências
-
19/10/2011 00:00
Despacho Proferido
-
18/10/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
14/10/2011 00:00
Aguardando Providências
-
14/10/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
14/10/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
14/10/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
14/10/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
13/10/2011 00:00
Despacho Proferido
-
11/10/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
11/10/2011 00:00
Despacho Proferido
-
06/10/2011 00:00
Aguardando Providências
-
06/10/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
06/10/2011 00:00
Despacho Proferido
-
05/10/2011 00:00
Aguardando Providências
-
05/10/2011 00:00
Despacho Proferido
-
05/10/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
27/09/2011 00:00
Aguardando Leilão
-
26/09/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
22/09/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
22/09/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
21/09/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
20/09/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
20/09/2011 00:00
Despacho Proferido
-
15/09/2011 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
15/09/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
13/09/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
13/09/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
13/09/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
12/09/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
12/09/2011 00:00
Despacho Proferido
-
09/08/2011 00:00
Aguardando Leilão
-
09/08/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
05/08/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
05/08/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
05/08/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
28/07/2011 00:00
Despacho Proferido
-
28/07/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
05/08/2010 15:13
Recebimento de Carga
-
05/08/2010 00:00
Aguardando Providências
-
29/07/2010 11:59
Carga Outro
-
13/07/2010 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
12/07/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2010 00:00
Aguardando Devolução de Mandado
-
02/06/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
01/06/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
01/06/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
01/06/2010 00:00
Despacho Proferido
-
27/05/2010 11:57
Recebimento de Carga
-
27/05/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
27/05/2010 00:00
Aguardando Providências
-
11/05/2010 10:06
Carga Outro
-
28/04/2010 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
27/04/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
06/04/2010 00:00
Aguardando Mandado
-
31/03/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2010 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
17/03/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
12/03/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
08/03/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
08/03/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
05/03/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
05/03/2010 00:00
Despacho Proferido
-
24/02/2010 00:00
Aguardando Devolução de Mandado
-
10/02/2010 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
09/02/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
05/02/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
04/02/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
04/02/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
28/01/2010 00:00
Aguardando Providências
-
26/01/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
26/01/2010 00:00
Despacho Proferido
-
25/01/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
11/01/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
04/01/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
30/12/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
30/12/2009 00:00
Despacho Proferido
-
21/12/2009 15:53
Recebimento de Carga
-
27/11/2009 10:40
Carga Outro
-
03/11/2009 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
29/10/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
19/08/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
17/08/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
13/08/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
06/08/2009 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
11/05/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
11/05/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
02/02/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
29/01/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
19/01/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
15/01/2009 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
08/10/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
08/09/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
08/09/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
04/09/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
04/09/2008 00:00
Despacho Proferido
-
04/09/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
04/09/2008 00:00
Despacho Proferido
-
03/09/2008 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
17/06/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
05/06/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
05/06/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
05/06/2008 00:00
Despacho Proferido
-
11/01/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
21/12/2007 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
01/11/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
26/10/2007 00:00
Aguardando Providências
-
26/10/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
24/10/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
23/10/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
19/10/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
19/10/2007 00:00
Despacho Proferido
-
06/09/2007 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
03/09/2007 00:00
Aguardando Providências
-
31/08/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
27/08/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
24/08/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
24/08/2007 00:00
Despacho Proferido
-
20/07/2007 00:00
Aguardando Providências
-
20/07/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
17/07/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
10/07/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
10/07/2007 00:00
Despacho Proferido
-
30/03/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
14/02/2007 00:00
Aguardando Providências
-
14/02/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
19/01/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
17/01/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
17/01/2007 00:00
Despacho Proferido
-
17/05/2006 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
12/05/2006 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
18/04/2006 00:00
Incidente Recursal
-
12/04/2006 00:00
Aguardando Manifestação das Partes
-
07/04/2006 00:00
Aguardando Manifestação do Réu
-
13/03/2006 00:00
Aguardando Publicação
-
22/11/2005 00:00
Conclusos para despacho
-
11/10/2005 00:00
Processo Incidental
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2025
Ultima Atualização
10/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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